Emendas Constitucionais à Constituição de 1988

A apresentação é realizada através de uma tabela que contém o número da Emenda Constitucional, a data de publicação no DOU e a ementa.

Presidência da República



Emendas Constitucionais de Revisão
à Constituição de 1988

Apresenta as 6 Emendas Constitucionais de revisão à Constituição de 1988.

Presidência da República

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