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O Instituto Brasiliense de Direito Público informa que os paineis que aconteceram ontem já estão disponíveis no facebook:

Manhã - 27 de abril

Noite - 27 de abril 

Quarenta servidores do TCE-GO receberam hoje (27) o título de Especialista em Controle Externo e Governança Pública, após a apresentação de seus Trabalhos de Conclusão de Curso (TCCs). A especialização oferecida pelo Tribunal e Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) com apoio do Instituto Leopoldo de Bulhões (ILB) teve objetivo de garantir a atualização, reciclagem e a formação qualificada dos agentes do Tribunal em sua ação fiscalizadora e administrativa.

O curso teve carga horária de 360 horas/aula, com encontros presenciais em Goiânia, entre os meses de março de 2015 a outubro de 2016. A parte teórica da pós-graduação encerrou-se no ano passado, com uma conferência magna apresentada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho.

Outros 40 servidores também apresentarão suas monografias nos próximos dias 4 e05 de maio. Os TCCs são requisito para a obtenção do título de especialista, junto a bancas examinadoras.  

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Responsável: Heloísa Rodrigues Lima

Tel: (62) 3228-2152 / Ramal: 2152

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O Seminário A Constituição da República e os Direitos e Garantias Individuais no Processo, que acontece hoje e amanhã no Instituto Brasiliense de Direito Público, abordou nesta quinta-feira (27) diversos temas pertinentes à jurisprudência brasileira, como foro privilegiado; interceptação telefônica; desafios da política penitenciária, neomarxismo e política criminal.

O ministro Gilmar Mendes destacou que a prerrogativa de foro não é um privilégio do cargo, mas da instituição. “A preocupação não é de assegurar idoneidade, é de garantir um julgamento justo num quadro de certa calma e não-precipitação”. Para o presidente do TSE, o Brasil precisa restringir o foro por prerrogativa de função, mas não suprimi-lo: “A supressão do foro pode trazer maiores frustações no sentido de realização da tarefa básica da justiça penal, porque nós vamos, certamente, assistir a duelos bastante desequilibrados. É preciso que nos continuemos alertas e críticos. Para problemas complexos, existem soluções simples”, considera.

A interceptação telefônica foi outro assunto abordado na noite desta quinta-feira. Sebastião dos Reis Júnior, ministro do STJ, fez considerações acerca da conduta e destacou que, por ser uma quebra de garantia constitucional, ela deve ser utilizada somente em situações especificas e em crimes graves: “A interceptação não pode ser uma decisão singela, deve vir ou da autoridade policial, ou do Ministério Público. A decisão há de ser bem fundamentada”, opinou.

Proteção

De acordo com o desembargador do TJ/MG Alexandre Victor Carvalho, a Constituição reconhece o direito à liberdade para permitir que as pessoas, dentro do âmbito do espaço vital dominado, escolham livremente suas condutas, sem que seu comportamento lícito sofra interferência e impedimento por parte de terceiros e dos poderes públicos. “Todavia, é a própria Constituição Federal que atribui ao Estado a possibilidade de afetar direitos fundamentais por cidadãos que cometem crimes”, considerou. Para o desembargador, a proteção dos direitos humanos deve ser garantida em todas as fases do processo penal. “A prisão cautelar preventiva não deve ser utilizada em todas as situações”.

Para o ministro do STJ Rogerio Schietti, se espera, a partir do novo código, uma postura do juiz mais aberta ao diálogo. “Até porque qualquer decisão que seja fruto da contraposição dialética, tende a ser uma decisão mais legitima, porque ela ouve os argumentos que se contrapõe e permite ao juiz melhor decidir”.

Segundo Bruno Amaral Machado, falar em política penitenciaria no brasil pressupõe tocar no tema de uma modelagem constitucional das políticas públicas e criminais do País. “As últimas decisões do STF, embora não se refira expressamente as teorias da pena, adota um posicionamento que a gente identifica de perspectiva de redução de danos. Essa perspectiva agnóstica das penas vem ganhando forças”.

Veja mais fotos do evento clicando aqui.

 

 

Diversas obras da série IDP/Saraiva podem ser adquiridas com descontos especiais. Confira abaixo os livros e preços em promoção. Para mais informações, clique aqui. Alguns dos livros mais conhecidos por juristas e estudantes de todo o país, como: Comentários à Constituição do Brasil; O novo Direito do Trabalho Doméstico; Jurisdição Constitucional em 2020; Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública; Presidencialismo de coalizão, dentre outros. Clique aqui e confira os livros em promoção.

Idealizada pelo ministro Gilmar Mendes e pelo professor Paulo Gustavo Gonet Branco, a Série IDP/Saraiva nasceu em 2007, resultado de parceria entre o IDP e a Editora Saraiva, e objetiva oferecer obras dotadas de rigor científico e ampla pesquisa. Ao longo destes seis anos, já foram lançadas mais de 40 obras pela coleção, que busca a reflexão do direito comparado, de questões filosóficas e de temas controvertidos que norteiam os mais elementares conceitos e institutos jurídicos.

Confira abaixo algumas das obras com preços especiais:

 

A Escola de Administração de Brasília (EAB/IDP) abre as inscrições para o processo seletivo do Mestrado Profissional em Administração Pública - Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o segundo semestre letivo de 2017. Entre as principais áreas de concentração, o programa abrange Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; Gestão Pública Contemporânea; Regulação, Concorrência e Infraestrutura, dentre outros.

pdf Clique aqui para baixar o edital (793 KB)

O mestrado é destinado a profissionais que trabalham com o processo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e programas sociais.  Uma das principais características do MPAP é a metodologia de ensino, que, além da formação teórica, confere especial atenção à análise de estudos de caso e de aplicações práticas do conhecimento à gestão pública.

Desde o primeiro semestre, os estudantes são expostos a exemplos reais de técnicas de gestão e de políticas públicas inovadoras implementadas ao redor do mundo. Além disso, a matriz curricular foi concebida de maneira a fornecer ao aluno uma formação completa e multidisciplinar, envolvendo as quatro principais áreas do conhecimento necessárias a um pro­fissional de excelência no setor público: Administração Pública, Ciência Política, Direito e Economia.

Para mais informações sobre o curso:

Site: http://www.idp.edu.br/administracao/mestrado/

Tel.: (61) 3535-6529

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

O resultado do Concurso de Monografias Jurídicas sobre Direito e Internet, promovido pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis/IDP) no último mês, será divulgado no dia 19 de maio. O certame, que recebeu inscrições de acadêmicos de Direito de diversas instituições de ensino e a profissionais das diversas áreas das ciências jurídicas, políticas e sociais, recebeu projetos relacionados a três áreas: Governo Eletrônico, Liberdade de Expressão, Eleições e Propaganda Eleitoral e Impacto Econômico da Internet e Regulação.

Os autores das três monografias mais bem pontuadas, em cada categoria uma das categorias, receberão os prêmios abaixo mencionados:

Acadêmicos de Graduação em Direito

Primeiro lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Segundo lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Terceiro lugar: menção honrosa.

Acadêmico de Pós-Graduação em Direito

Primeiro lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Segundo lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Terceiro lugar: menção honrosa.

Profissionais das diversas áreas das Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais

Primeiro lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Segundo lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Terceiro lugar: menção honrosa.

Pelo nono ano, o Portal e a Revista IMPRENSA promovem o Fórum Liberdade de IMPRENSA e Democracia. O evento gratuito acontece no dia 3 de maio, na sede da OAB-DF, em Brasília. Com patrocínio do Grupo Globo e Souza Cruz, esta edição terá como tema central a liberdade de imprensa como cláusula pétrea da democracia.

A razão pela qual o projeto é abraçado há tanto tempo por IMPRENSA, pelos apoiadores e pelos patrocinadores que nele investem é simples – embora seja também lamentável: ainda há muito o que se debater para garantir a liberdade de imprensa no país e, por consequência, a democracia. IMPRENSA cobre não somente neste fórum, mas em incontáveis reportagens impressas e online, o cerceamento que jornalistas sofrem durante o exercício da profissão, a censura imposta de forma clara ou sutil, além dos tantos casos de violência contra jornalistas.

A abertura do evento propõe o debate sobre “O foro privilegiado e o contraditório da igualdade dos direitos da cidadania” e contará com a presença da Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).


Nesta edição do fórum será debatido o resultado da pesquisa exclusiva realizada por IMPRENSA. Promovida em parceria com a FRAN6 Pesquisa, a Pesquisa Liberdade de Imprensa 2017 teve como objetivo levantar a percepção dos jornalistas brasileiros quanto ao grau de liberdade na redação e publicação de matérias e no exercício da profissão, tendo como comparação os dados da pesquisa realizada em 2007.   

Esta edição marca também o lançamento do Troféu Liberdade de Imprensa & Democracia, que será concedido a quatro personalidades brasileiras, pela sua carreira e contribuição à liberdade de imprensa.

Garanta sua vaga e participe dos debates. Inscrições gratuitas pelo site.

E acompanhe as novidades do fórum pelo Portal IMPRENSA e redes sociais.

Serviço
9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Realização: IMPRENSA Editorial
Dia 3 de maio de 2017, das 8h30 às 13h30
Local: Auditório da OAB-DF - SEPN 516 BLOCO B LOTE 07 – Asa Norte – Brasília-DF
Inscrições gratuitas pelo site: www.portalimprensa.com.br/forumliberdadedeimprensa

Esta edição do fórum conta com o patrocínio do Grupo Globo e da Souza Cruz, e o apoio da OAB-DF. Além do apoio de mídia do site jurídico JOTA, Agência Radioweb e Abril Mídia. E o apoio institucional da ABI, Abert, Abraji, Aner, ANJ, Fenaj e Instituto Palavra Aberta.

Magistrados e assessores participam nesta segunda e terça-feira (17 e 18 de abril) do curso “Evoluções e Involuções no Direito de Família”, ofertado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). Dentre os tópicos abordados na iniciativa estão temas como a família na história, os novos rumos da contemporaneidade, o afeto, as novas famílias, as relações familiares, situação jurídica do concubinato, responsabilidade civil nas relações de família, a multiparentalidade, o usucapião por abandono do lar conjugal, entre outros.
 
Ministram o curso o doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Venceslau Tavares Costa Filho, e o doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Adisson Leal. Ambos são vinculados ao Instituto Brasiliense de Direito Público.
 
“O Direito de Família, por dizer respeito à vida cotidiana de todo mundo, é muito dinâmico, assim como é a própria sociedade. Nos últimos anos o Judiciário vem se pronunciando bastante em matérias de direito de família devido à mora do Poder Legislativo. O Legislativo, por uma série de questões, tem se ausentado em relação ao debate político, em relação à definição de questões relevantes ao direito de família. Nós vimos isso em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à união estável entre pessoas do mesmo sexo, mais recentemente em relação à chamada multiparentalidade, ou seja, o reconhecimento da possibilidade da paternidade afetiva ao lado da biológica, e agora outras questões que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores como a equiparação da união estável em relação ao casamento para efeitos sucessórios, as famílias paralelas e outros problemas do Direito de Família que demandam atenção do Poder Judiciário”, salientou o instrutor Venceslau Filho.
 
Conforme o doutor, apesar de para alguns o ideal ser a família tradicional, em que pai e mãe vivem no mesmo lar com os filhos, essa não é a realidade de muitos lares brasileiros. “Temos uma situação muito plural na sociedade e é preciso que o Direito volte os olhos para essa realidade também. Não é possível lidar somente com o ideal, é necessário que o Direito se curve diante da realidade e dê proteção às pessoas na situação em que elas se encontram”.
 
Venceslau Filho enfatizou ainda que as pessoas, independentemente do modelo familiar em que estão inseridas, têm direito à busca da felicidade e têm que ser protegidas no ambiente em que estão inseridas. “A dignidade das pessoas deve se sobrepujar a qualquer questão que diga respeito a meras formalidades ou arranjos formais que o Direito venha impor. A atuação da magistratura é essencial ao Estado de Direito. As pessoas não podem fazer valer seus direitos usando a violência ou da própria força. Elas precisam recorrer ao Judiciário. E na medida em que o Judiciário se propõe a se atualizar, a se aperfeiçoar, a oferecer uma prestação jurisdicional mais efetiva, sem dúvida nenhuma o Tribunal de Justiça está colaborando para o aperfeiçoamento do Estado do Direito no Brasil”, afirmou.
 
Já o doutorando Adisson Leal explicou que as novas famílias vieram à tona no debate jurídico principalmente depois da Constituição de 1988, “em que o casamento perdeu aquele monopólio na constituição da família e cedeu espaços para outras entidades familiares com a mesma dignidade e mesma demanda da tutela jurídica. Temos a união estável, a família monoparental, as uniões estáveis homoafetivas e existe um debate infindável em torno do reconhecimento de novas modalidades de família que não estejam expressas na Constituição. São casos extremamente sensíveis e os magistrados têm que estar antenados com os novos paradigmas do Direito de Família, porque toca com uma instituição extremamente sensível e cuja tutela é essencial para o desenvolvimento da sociedade”, frisou.
 
Conforme Adisson Leal, o curso que prossegue até às 18h desta terça-feira tem como proposta colocar o aluno no papel de protagonista na relação de aprendizagem. “Queremos chamar atenção dos magistrados para o surgimento dessas novas demandas e fazer com que ele desenvolva um raciocínio crítico. Não trazemos questões prontas. O acesso à informação atualizada é indispensável para o magistrado, que não pode se fechar no gabinete, na atividade em si. O Poder Judiciário tem investido muito em um magistrado que tem um viés ético muito desenvolvido, um viés humanístico bem desenvolvido. E o magistrado ético e humano é o magistrado disposto a se reciclar e a lidar com novas situações”.
 
Para o juiz da Primeira Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, Jose Antonio Bezerro Filho, a capacitação é importante para o debate de temas de alta relevância e que muitas vezes não são vivenciadas no cotidiano. “Toda reciclagem, todo conhecimento, todo aprimoramento, é extremamente válido. O juiz tem que estar à frente com relação às temáticas em que se envolve no dia a dia. Todo conhecimento envolve um aprimoramento do seu próprio eu e aqui estão sendo discutidos assuntos de altas indagações que o Supremo já vem se posicionando e os juízes vão estar obrigatoriamente acompanhando essas evoluções. A sociedade clama por isso dado às multiplicidades. Para você dar uma prestação jurisdicional tem que ter segurança, sensibilidade e conhecimento daquela temática. E é isso que nos propicia esses encontros”, avaliou.
 
 
 
Fonte: Lígia Saito - Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

A Mesa Redonda sobre Arbitragem e Transação em Matéria Tributária, que aconteceu no dia 19 de abril, na sala do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, promoveu um debate qualificado entre acadêmicos, juristas, advogados, árbitros, magistrados, dirigentes fazendários, agentes públicos e outros profissionais com conhecimento teórico ou experiência prática relacionados à arbitragem e à transação tributárias.

Nesse contexto, buscou-se: conhecer a experiência portuguesa e a europeia quanto à utilização da arbitragem e da transação em matéria tributária; analisar os principais desafios do lado brasileiro em relação ao tema; colher subsídios para o aprofundamento das questões debatidas, por meio de um Grupo de Trabalho a ser constituído.

O volume de créditos tributários inscritos na dívida ativa da união alcançou um patamar tão elevado que exige profunda reflexão, tensionando uma reforma estrutural no modelo de cobrança vigente. Essa situação ainda mais se agrava se adicionarmos o volume da dívida ativa dos Estados e Municípios brasileiros .

Os participantes da Mesa Redonda concordaram que o atual modelo encontra-se esgotado e que deve ser revisto e aperfeiçoado , incorporando formas

consensuais de resolução de conflitos . Verificou-se, também , que o aspecto institucional é tão importante quanto a dimensão legal e normativa, devendo integrar o conjunto das soluções que venham a ser implantadas.

Muitos países têm alcançado resultados excelentes de arrecadação, em decorrência da recuperação de créditos tributários , com a adoção de formas consensuais de resolução de conflitos: Arbitragem , Transação , Mediação, etc.

Durante a Mesa Redonda foram analisadas as experiências de Portugal , Espanha, Itália e Alemanha.

Houve um intenso debate no que se refere à viabilidade de se implementarem essas soluções alternativas, no sistema jurídico-tributário brasileiro. Nesse sentido, concluiu-se que, sendo a  indisponibilidade do interesse público um conceito dogmático, a adoção de mecanismos autocompositivos, em matéria tributária, é juridicamente viável, devendo ser incentivada a regulamentação, em âmbito federal, do art. 156, III, do CTN. Esta é, inclusive, a tônica da nova processualidade brasileira, como deixa claro o art. 3o do Novo Código de Processo Civil.