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Segurança Pública nas fronteiras foi o tema do quarto painel do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, que reuniu Sérgio Etchegoyen, ministro–Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Fábio Losso, co-Coordenador do Observatório de Políticas Públicas do Paraná, e Luiz Alexandre Gomes da Silva, Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul (PRF).

Etchegoyen ressaltou a importância do controle de fronteiras, já que é por meio dessa ação quegrandes centros urbanos se organizam. O general destacou algumas ações do Governo Federal através do Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo principal vinculado à fronteira o combate integrado à criminalidade organizada transnacional. 

“O combate da criminalidade organizada transnacional também envolve inteligência – para concentrar os meios, alinhar recursos e agências na busca de conhecimentos que nos ajude no combate ao crime organizado”. Para o general, se não nos escaparmos dessa competição infantil entre competições não conseguiremos combater o crime. Para isso precisamos de integração e tecnologia”.

Necessidades institucionais

Luiz Alexandre Gomes da Silva introduziu o trabalho da Polícia Rodoviária Federal no Brasil e discorreu sobre as necessidades institucionais do órgão para melhorias na segurança pública nas fronteiras: “É necessário um aumento de recursos humanos, materiais e financeiros dos órgãos responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes transfronteiriços”.

Para Losso, a segurança pública é razão de ser do Estado. “Um debate como esse é de extrema importância, ainda mais no momento em que vivemos – não por conta dos agentes que possuímos, mas pela deficiência estrutural e de planejamento das políticas públicas de segurança. O tema de fronteira remete ao tema de segurança nacional, conforme já dito pelos palestrantes que nos antecederam. O que acontece nas fronteiras, não fica nas fronteiras”, opinou. 

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Serviço

7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública

Realização: IDP e FGV Projetos

Datas e horários: 20 de junho (19h – 21h) e 21 de junho (8h a 17h15)

Local: Auditório do IDP - SGAS Quadra 607 . Módulo 49 – Asa Sul – Brasília-DF

Inscrições: http://eventos.idp.edu.br/7seminario

Patrocínio: Fecomércio-RJ e Caixa Econômica Federal

Pautado pelo tema Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro e Mídia, o terceiro painel do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; do advogado Antenor Madruga; do ex-secretário nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo Marrone, e do jornalista e advogado Heraldo Pereira.

Para o ministro do TCU, a mídia tem tido um papel absolutamente importante em levar para a sociedade o conhecimento daquilo que os agentes públicos estão fazendo: “Isso permite que uma instituição tome conhecimento daquilo que a outra está realizando”. Para ele, “é preciso que nós reforcemos os canais institucionais de cooperação entre órgãos de controle, mas é preciso que cobremos dos órgãos de controle transparência. Através disso, teremos através dos meios de comunicação, conhecimento sobre o que as instituições estão fazendo”.

Heraldo Pereira exemplificou situações do cotidiano que geram embate entre o Direito e o Jornalismo e também afirmou que “cada um tem a sua linguagem”. De acordo com o jornalista, o tempo do Direito e da Comunicação Social também são diferentes, mas “como imprensa, jornalista, podemos fazer um recorte do crime organizado para transmiti-lo ao público”.

Controle

Marrone destacou durante sua palestra uma série de propostas da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, como o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que é resultado da meta 16 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla 2006, que previa a necessidade de “implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”.

Para Marrone, uma das soluções para o combate envolveria o compartilhamento de dados entre diversos órgãos brasileiros, mas essa questão ainda é “um grande desafio”. O Enccla prevê a criação de um laboratório, em Brasília, onde os bancos de dados de órgãos estariam integrados e acessíveis a servidores públicos. “Convencer os órgãos a dividir a base de dados ainda é um desafio. Os órgãos devem abrir mão do sigilo em prol de algo maior que vai ajudar toda a sociedade a combater o crime organizado. E nesse ponto o sistema financeiro também tem que ser parceiro”.

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O secretário de Estado da Justiça e Defesa de Cidadania de São Paulo, Márcio Elias Rosa, ressaltou que a justiça penal brasileira, hoje, “não nos elucida para a solução do crime”. “Diferentemente do que acontece com a saúde e a assistência social, que concebemos um sistema único, no caso da segurança pública isso não acontece. Há uma equivoca posição assumida no rol das competências legislativa por parte da união, estados e município. A união não cumpre o seu papel”, opinou.

Rosa defendeu a ideia de que é preciso uma discussão com a OAB para identificar quais são os limites do profissional de direito para atender um cliente dentro de presídios. “Qualquer trabalho de inteligência passa pelo monitoramento do que é feito no interior do presidio. É no interior do presidio que crimes são realizados. É importante ter um monitoramento do contato entre advogado e cliente e isso tem a ver com o incentivo controle de quem está encarcerado”.

O ministro Alexandre de Moraes disse que, atualmente no Brasil, defender a segurança pública passou a ser sinônimo de ser fascista. “A segurança é um serviço público a ser prestado e a sociedade ignorou isso”. Para o ministro, no Brasil há a questão ideológica de tratar a segurança e a “hipócrita”, que influenciam a forma como o Brasil enxerga a segurança pública: “A hipocrisia porque a sociedade prefere gastar 1, 2 milhões em qualquer coisa menos em presídios. Somamos essas duas coisas e chegamos a alguns absurdos, como: em alguns estados da administração pública que não fazem concursos para polícia há 15 anos”.

Presos provisórios

Para o ministro do STF, é fundamental alterar a legislação. “O Brasil prende muito, mas prende mal e é culpa do sistema. Nós temos 700 mil presos, 40% de presos provisórios. A média no mundo é em torno de 18 a 20%. Nos países desenvolvidos, a média é de 12%”,explicou.

“Nós investigamos mal, por termos um código de processo penal de 1940, que foi feito para reforçar a ditadura Vargas. Para reprimir e não cuidar da criminalidade, muito menos a organizada. A lei de execução penal de 84 com aplicações que nem a Suécia conseguiria aplicar, que trata sem razoabilidade e sensibilidade crimes diversos”, complementou Moraes.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Octávio Fischer, ressaltou que as organizações criminosas passaram a exigir uma mudança na forma de percepção criminal. “Estamos diante de crimes de difícil investigação e apuração. O crime está mais organizado e preparado do que o poder público para investigar. É salutar que possamos novos instrumentos da justiça que tem mostrado resultados interessantíssimo, como a delação premiada”, opinou.

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A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes, ressaltou dados relevantes acerca do sistema prisional brasileiro e enfatizou a necessidade de mudanças estruturais na execução penal e penitenciárias – assunto do primeiro painel do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, que aconteceu nesta quarta-feira (21).

“Temos 700 mil presos e não sabemos os nomes deles e outros dados imprecedentes. Temos diversos presídios denunciados, não temos o dado aproximado, mas é possível que o Brasil tem números de mandatos de prisão equivalentes ao número de presos. Isso me preocupa, porque temos um déficit de 250 mil vagas no sistema prisional. O custo de gestão é muito maior do que você gasta para construir”, explicou.

A conselheira também destacou que “a superlotação impede a ressocialização”. Para ela, buscar um equilíbrio entre porta de entrada e saída e filtrar quem está sendo preso e os motivos por trás do mandato é fundamental para a melhoria da gestão penitenciária, assim como a criação de um marco normativo voltado para a questão. “A existência de um marco normativo jamais vai invalidar o trabalho de inteligência da polícia”.

Responsabilidade

Para o deputado federal João Campos, de um lado devemos proteger a população da criminalidade e violência, do outro lado temos a responsabilidade de assegurar a vida e a integridade física dos presos. “Isso é o mínimo, mas seria possível conciliar esses dois objetivos? Claro que é, embora não seja de fácil evolução. Entendemos que é complexo esse tema e exige diversas medidas por parte dos poderes e das instituições”.

“Se não há nem espaço físico para o preso, como podemos pensar em outras políticas? Penso que uma providencia muito urgente é justamente a construção de presídios para gerar mais vagas. A superlotação não deve nos conduzir à adoção simplista de uma política de ‘descarceramento’”, disse Campos.

Luiz Carlos Santos, ex-Coordenador Executivo da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), considera que o Brasil precisa vencer o preconceito e conseguir enxergar por trás da pessoa que cometeu um crime um ser-humano.

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A Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) publica nesta quarta-feira (21) a lista de convocados em primeira chamada do vestibular tradicional da Graduação em Direito para o segundo semestre de 2017. 

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O ministro Gilmar Mendes realizou na noite desta terça-feira (20) a conferência de abertura do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Segurança Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), onde ressaltou a importância de valorizar a justiça criminal como instrumento de combate à insegurança pública. Durante a abertura do seminário, o ministro Gilmar Mendes, representando a  Escola de Direito de Brasília e a Escola de Administração de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/EAB/IDP), concedeu ao Comandante do Exército Brasileiro, General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, o Título de Doutor Honoris Causa por suas contribuições à segurança pública brasileira. O título é atribuído às personalidades eminentes que se tenham distinguido por sua atividade em prol das ciências, letras e artes ou do melhor entendimento entre os povos.

“Nós temos um quadro penitenciário que para ficar ruim precisa melhorar muito. Temos 250 mil vagas no sistema prisional e 700 mil presos. Não temos nenhuma política de ressocialização e temos uma enorme dificuldade de fazer um acompanhamento de processos brasil a fora”, considerou o ministro, que espera que a realização do seminário contribua para reflexões e proposições acerca do melhor funcionamento do sistema prisional brasileiro.

O presidente da República em exercício Rodrigo Maia ressaltou que o Brasil precisa se reconstruir diante dessa “crise aguda”. “Não tenho dúvidas de que o brasil de hoje vem privilegiando poucos. Discutir segurança pública é discutir um tema que aflige toda a população brasileira. É um debate prioritário que vai colaborar para a melhor compreensão desse tema”, disse Maia. “Certamente o Congresso está pronto para aperfeiçoar leis e até criar um novo marco de segurança pública”. Fábio Ramalho, presidente em exercício da Câmara dos Deputados, destacou que são diversos os projetos a respeito de segurança pública convertidos em lei nos últimos anos.

Homenagem

“Como Comandante do Exército brasileiro, tem se destacado pela liderança conciliadora e por uma política de defesa nacional pautada nos pilares da legitimidade, da legalidade e da estabilidade, na busca pela manutenção da ordem constitucional e pelo respeito inabalável à institucionalidade democrática no país”, disse o ministro.

Villas Bôas disse ter recebido “com enorme agradecimento” o título, que é uma das maiores honrarias que ele recebeu na vida: Entendo que essa homenagem é um merecido reconhecimento aos mais de 200 mil homens e mulheres do exército brasileiro. Temos uma crise de valores e éticas, mas nossa sociedade ainda é guardada pela argamassa da constituição. Tema de hoje não trata do valor intrínseco da liberdade, mas do valor da segurança pública brasileira”, disse.

O presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, também homenageou o general durante a cerimônia: “São homens como o General Villas Bôas que engrandecem qualquer instituição desse pais. Graças à sensibilidade da EDB/IDP, que reconhecemos hoje o valor de  um homem que colaborou para o bom entendimento entre os povos. O general personifica o patriotismo de uma corporação apegada à tradição de ajudar o Brasil a crescer em todos os momentos”.  

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No dia 20 de junho, após a abertura do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, o livro Políticas Públicas no Brasil, organizado pelo ministro Gilmar Mendes e o ex-ministro Paulo Paiva, será lançado no Instituto Brasiliense de Direito Público, em conjunto com a sessão de autógrafos de obras da Série IDP/Saraiva. O livro conta com prefácio do presidente Michel Temer. 

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Na manhã desta segunda-feira (19), o ministro Gilmar Mendes participou do Seminário LIDE Pernambuco -  Brasil, desafios para a governabilidade, que aconteceu em Recife. O ministro afirmou que o Brasil "vem ganhando campeonato de instabilidade" e que o País enfrenta uma crise sem limites. Também participaram do evento o prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), e o deputado federal Jarbas Vasconcelos (PMDB).

Em sua fala, Mendes afirmou que o tema da governabilidade é atual, tendo em vista os desafios que se colocam. Para ele, as instituições vêm dando sinais de resiliência, mas que há limites.

"As instituições devem ser fortalecidas porque devemos partir da ideia que o homem tem adotado abuso e nesse sentido as instituições têm que colocar freios", afirmou o ministro, ressaltando a Constituição de 1988.

Gilmar Mendes também disse que o sistema das eleições parlamentares subsistiu com danos, disse que o sistema eleitoral está exausto e que nas eleições passadas houve um alto número de candidatos a vereador. "Como distribuir o dinheiro público para essa massa?", questionou.

Mendes, que deu o voto de Minerva no julgamento da chapa Dilma-Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lembrou que, enquanto o Supremo julgava o mensalão e ministros "diziam de boca cheia" que era o maior escândalo de corrupção, o esquema de corrupção, conhecido por petrolão, se desenvolvia.

"O sistema tem dado sinais de exaustão", afirmou. "O Brasil vem ganhando campeonato de instabilidade", continuou, afirmando que estamos diante de uma crise sem limites, "porque se começa a fazer investigação e, em seguida, vem desdobramentos".

Com informações de Anderson Bandeira, da Folha de Pernambuco.

A Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP) publica nesta segunda-feira (19) o resultado das etapas 1 e 2 do processo seletivo para ingresso no Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional. Informações adicionais sobre o programa podem ser obtidas na página eletrônica http://www.idp.edu.br/mestradodireito ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Os candidatos aprovados serão informados, por meio eletrônico, sobre a data e horário para realização da Avaliação Oral: Entrevista com Banca Examinadora.

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Alunos da EDB/IDP, acompanhados pelo Coordenador de Graduação do curso, Marcelo Proença, fizeram nesta semana uma visita a Pinheiro Neto Advogados. Trata-se de um dos maiores e  mais prestigiados escritórios de advocacia do Brasil, que esse ano completa 75 anos. Os estudantes assistiram a uma palestra preparada por três advogados e pela equipe de Recursos Humanos do escritório, em que foram abordados diversos aspectos relativos ao funcionamento de uma grande firma de advocacia.

Também foram apresentadas algumas informações a respeito de oportunidades profissionais no escritório, especialmente do Programa de Estágios, que está com processo seletivo aberto. Ao final, houve um momento de confraternização, em que foram oferecidos um coffee-break e uma visita guiada pelas instalações do escritório.

Essa visita é parte de uma iniciativa da EDB/IDP de aproximação da nossa Escola com escritórios de advocacia, empresas e entidades do setor público. Ela tem por escopo permitir aos nossos estudantes uma maior compreensão da experiência prática na área jurídica e, paralelamente, viabilizar a inserção dos alunos no mercado de trabalho.