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O terceiro painel do Seminário Internacional de Direito e Administração Pública, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) nos dias 27 e 28 de abril, trouxe especialistas da Alemanha para falar sobre a jurisdição administrativa alemã e européia.

O professor Christian Starck apresentou a estrutura do poder judiciário alemão e falou sobre o código da jurisdição da Alemanha e as instâncias do superior tribunal administrativo do país e suas competências.

Starck explicou que na Alemanha, normalmente, não existem ações populares. Lá, essas ações somente são admissíveis quando o autor pode comprovar que o seu direito foi violado.

Segundo o professor, na Alemanha, o juiz do tribunal está acima da Administração Pública. Dessa forma, em seu país, um ato administrativo pode ser cassado e, caso já tenha sido implementado, o tribunal tem o poder de dizer como deve revogá-lo. E, é obrigação do órgão cumprir uma regulamentação. Na Alemanha, tantos os atos governamentais como os atos administrativos podem ser impugnados pelo Tribunal de Contenciosos Administrativos.

Na república alemã, mesmo se um órgão estiver autorizado a atuar de acordo com a sua discricionariedade, o tribunal pode verificar se o ato licitou ou não. Segundo Starck, isso é para evitar que o órgão abuse de seu poder discricionário e viole os direitos fundamentais. Sobre o direito dos estrangeiros ele explicou que esse direito é, em grande parte, discricionário.

Na Alemanha não existe separação entre direito administrativo e direito constitucional. “O que temos lá são professores de direito público”, disse.

Os Tribunais de Contenciosos Administrativos da Alemanha admitem, em determinados casos, a medida cautelar. “Um cidadão que não consegue passar em um concurso público, pode, por exemplo, entrar com uma liminar afirmando ser mais capacitado do que o candidato que foi aprovado”, explicou. Nessa situação, o tribunal poderá adotar uma medida cautelar e, dessa forma, a pessoa que passou pode não ser nomeada. No entanto, uma vez nomeada, não pode mais ser afastada.

Já o professor Martin Nettesheim fez uma breve análise das atuações da tutela judicial-administrativa no contexto europeu. Segundo explicou, em princípio, o órgão europeu só pode atuar onde tem competência, pois carece, para isso, de legitimidade dos tratados internacionais. Nesse sentido, onde não for o caso, o órgão europeu não poderá atuar. “A implementação direta dos Direitos Administrativo, Alfandegários, entre outros, produzem influência nos Estados-membros”, disse.

Um dos temas que tem sido mais repercutido no país ultimamente são as obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas, que serão realizadas no Brasil, em 2014 e 2016, respectivamente. E o controle dessas obras tem consumido grande parte das energias do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo declarou o presidente do tribunal, ministro Benjamin Zymler, durante sua participação no Seminário Internacional de Direito e Administração Pública, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O ministro disse que em 2009 foram feitas auditorias para mapear as zonas de riscos que poderiam atrapalhar a realização dessas grandes obras, com a perspectiva de contribuir para o planejamento adequado para esses grandes eventos.

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Senadora Kátia Abreu participa da abertura e fala sobre o meio ambiente

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, abriu oficialmente, na quarta-feira (27), o Seminário Internacional Direito e Administração Pública, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). O ministro saudou os presentes e afirmou que o evento será um diálogo típico do instituto com professores de renome, brasileiros e estrangeiros, que irão apresentar suas boas experiências práticas aos participantes. O evento, que terminou na quinta-feira (28), foi realizado no auditório do IDP, em Brasília.

Após dar as boas vindas aos participantes, Gilmar Mendes passou a palavra à senadora Kátia Abreu, que falou sobre a questão do meio ambiente e a discussão do novo código florestal brasileiro. Em sua apresentação, a parlamentar defendeu o agronegócio como um patrimônio brasileiro que precisa ser preservado.


Segundo a senadora, o meio ambiente está acima de qualquer assunto, e é preciso colocar a sociedade a par de fatores econômicos, sociais e políticos para que a discussão sobre esse assunto não se torne irracional.

 

A senadora, que também é presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), explicou que o agronegócio gerou nos últimos anos cerca de R$ 20 bilhões de superávit na balança comercial. “Isso significa muito”, ressaltou a senadora, que associa a possibilidade saída do Brasil da crise econômica às reservas cambiais dos últimos anos. De acordo com ela, o setor de agronegócio responde por 1/3 de tudo o que o Brasil produz. Além disso, emprega atualmente cerca de 1/3 dos trabalhadores, seja nas fazendas ou na agroindústria.

Para a senadora, o agronegócio é uma questão de Estado. É um patrimônio brasileiro que precisa ser preservado e fortalecido como instrumento importante na economia nacional. "Se o Brasil cometeu algum pecado foi o de produzir, aumentar seu PIB, oferecer mais trabalhos e abrir oportunidades para todos”, disparou a parlamentar.

A produtividade e a alta tecnologia aplicadas nos agronegócio também foram fatores importantes para o impulsionamento do consumo no país. Segundo ela, há 40 anos, um trabalhador gastava 40% de sua renda para comprar comida e hoje, gasta apenas 18%.

Em uma rápida retrospectiva sobre o assunto, ela lembrou que em 1960, o Brasil era um importante e forte importador de comida e gastava metade de sua renda com produtos do exterior, como por exemplo, comprando carne da Austrália e arroz das Filipinas. Hoje, o avanço no agronegócio nacional permitiu que o Brasil se tornasse um dos maiores exportadores de carne do mundo. “Transformamos cobertura nativa em arroz, feijão, soja, PIB e exportação”.

Ao reconhecer que essas transformações podem ter provocado alguns danos ambientais, a senadora informou que fortes trabalhos estão sendo realizados para que esse quadro seja revertido. “Não queremos terras degradadas, mas para isso é preciso dinheiro, investimento, ajuda e condições de recursos com prazos e, também, compatíveis com os juros”.

Kátia Abreu defendeu ainda a aprovação do Código Florestal Brasileiro para aumentar a produção de alimentos no país, e afirmou que a matéria não vai incentivar o desmatamento.

Para o ministro Gilmar Mendes, há um déficit de planejamento sobre os temas que envolvem o meio ambiente, que, segundo ele, têm que ter perspectivas no âmbito jurídico e administrativo.

De acordo com o ministro, dados da CNJ mostram que a simples existência de consumos básicos e de condições tecnológicas não resolve esses problemas. “Por isso, podemos ter todos essas problemas e não ter um judiciário eficiente simplesmente porque falta gestão”, justificou.

O ministro Gilmar Mendes Ferreira e o procurador da República e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Paulo Gustavo Gonet Branco, irão participar no próximo sábado (30), em Natal (RN), do 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional, promovido pela Escola Brasileira de Estudos Constitucionais – EBEC. Eles estarão presentes no painel Direitos Fundamentais e Biodireito.

Conforme a programação, às 14h30, Paulo Gustavo ministrará a palestra “Direito à vida e biodireito”. Após a conferência de encerramento, o ministro Gilmar Mendes será o condutor da palestra “Dignidade humana e jurisdição constitucional”.

Na oportunidade, será feito o lançamento da 6ª edição do livro “Curso de Direito Constitucional”, de autoria de Gilmar Mendes e Paulo Gustavo. Destinada aos graduandos e àqueles que precisam de análises densas sobre os temas controvertidos da disciplina constitucional, a obra destaca-se pela iniciativa dos autores de contextualizar referências jurisprudenciais nos comentários doutrinários, contribuindo para a reflexão e solução de problemas reais e prementes da pauta do estudioso da disciplina.

O 9º Congresso Internacional de Direito Constitucional terá início na quinta-feira (28). Durante os três dias de atividades, a EBEC pretende reunir no Centro de Convenções da cidade de Natal mais de quatro mil pessoas, entre participantes e palestrantes de todos os estados da Federação, para discutir temas importantes no meio jurídico como Fundamentos dos Direitos Fundamentais, Dignidade Humana, Direito à Vida e à Liberdade, Direito à Igualdade e Solidariedade, Deveres Fundamentais e Garantias Constitucionais.

O show de encerramento terá a presença do cantor Jorge Ben Jor, bem como uma vasta programação social para todos os participantes do evento.

Confira aqui a programação completa.


Presidido pelo professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), André Rufino do Vale, o segundo painel do Seminário Internacional, realizado no dia 27 de abril, tratou de temas relacionados às questões ambientais no Brasil e no mundo.

Titular do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), o professor Eduardo Viola falou das ações dos países para a diminuição da emissão de gás carbônico no planeta.

Com o tema "Dinâmica das potenciais climáticas e as perspectivas de transição para uma economia de baixo carbono'', ele abriu sua palestra apresentando uma série de pontos complementares, que considera serem vetores importantes para uma economia de baixo consumo de carbono.

O aumento da proporção das energias renováveis e da energia nuclear segura, associados ao uso racional da água à diminuição do desmatamento e à redução da biodiversidade são algumas das medidas que favorecem uma emissão mais controlada de CO2 na atmosfera, conforme destacou Eduardo Viola, que também foi professor titular do Centro de Desenvolvimento Sustentável da UnB.

De acordo com ele, entre as grandes potências que mais emitem gás carbônico no mundo estão EUA, União Européia e China. No entanto, esse mapa muda a cada ano. Segundo o professor, a China registrou 24% das emissões de gás carbônico, superando os EUA (19%), que até pouco tempo era considerado um dos maiores emissores desse gás no planeta.

Com relação ao Brasil, ele disse que o país está entre as potências que possuem média proporção das emissões do carbono. Em sua visão, o Brasil era uma das potências mais irracionais do mundo quanto à transição para o baixo carbono, mas agora passa para extrema racionalidade com vistas à redução da emissão do gás.

Para Eduardo Viola, a diminuição das emissões do carbono no Brasil está associada à redução do desmatamento na Amazônia. Além disso, ele também destacou que o Brasil é único país não desenvolvido que adotou uma lei de mudança climática. Essa lei fixa meta de redução de emissão de CO2 entre 36,1% a 38,9% até 2020. “Isso mudou a posição do Brasil no sistema internacional”, lembrou.

No entanto, segundo o professor, somente essas medidas não bastam. Viola criticou, por exemplo, o sistema de transporte de carga do país, predominantemente rodoviário, e que torna a eficiência da diminuição da emissão de gás carbono baixíssima. Ainda segundo ele, o Japão é o país que mais rapidamente fez a redução da emissão de carbono.

Com relação ao cenário futuro, ele destacou que as condições atuais são muito desfavoráveis para a climática global. No entanto, lembrou que os principais países internalizaram um ciclo lento e gradual de descarbonilização. “O mundo vai nessa direção. Não vai à velocidade necessária, mas está caminhando”, avaliou.

Quanto aos fenômenos climáticos o professor defendeu a adoção de políticas de adaptação. “Tem que ter políticas de adaptação, pois os fenômenos climáticos mudam ao extremo a cada ano”, sugeriu.

Questão do clima nos EUA -

Daniel Farber, professor da Universidade da Califórnia, e que também participou do painel, disse que os tribunais americanos têm desempenhado papel importante e contributivo nas questões do clima, e fez um rápido comparativo entre as políticas do ex-presidente George W. Bush e do atual presidente americano, Barack Obama.

De acordo com o professor, a idéia de Bush durante a campanha eleitoral era de criar uma nova lei ambiental para o país. Mas a promessa não durou muito depois que o então presidente dos EUA tomou posse. Conforme ele, Bush dizia que o governo não precisava fazer nada quanto ao clima e ainda rejeitou o tratado de Quioto.

Barack Obama, por sua vez, pensou na reinvenção do sistema energético, tentando aprovar uma nova legislação ambiental, que acabou sendo rejeitada por parte do Congresso americano. Nesse sentido, o professor entende que os confrontos políticos americano podem atrapalhar ainda mais a tramitação de qualquer matéria que trate das mudanças climáticas no país.

Segundo ele, são muitos os desafios jurídicos dos órgãos ambientais. Algumas autoridades americanas, por exemplo, defendem que o CO2 não é um gás poluente. Outros acreditam que a mudança do clima pode ser útil e pode até ter efeitos benéficos, evitando, por exemplo, que as pessoas gastem dinheiro com a calefação, um sistema de aquecimento em recintos fechados.

O professor lembrou ainda que os EUA não têm uma lei direita para mudança do clima, mas possuem leis que tratam de poluição atmosférica e que podem ser utilizadas para as questões da mudança do clima.

Um dos temas que tem sido mais repercutido no país ultimamente são as obras para a Copa do Mundo e as Olimpíadas que serão realizadas no Brasil, em 2014 e 2016, respectivamente. E o controle dessas obras tem consumido grande parte das energias do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo declarou o presidente do tribunal, ministro Benjamin Zymler, durante sua participação no Seminário Internacional de Direito e Administração Pública, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

O ministro disse que em 2009 foram feitas auditorias para mapear as zonas de riscos que poderiam atrapalhar a realização dessas grandes obras, com a perspectiva de contribuir para o planejamento adequado para esses grandes eventos.

Zymler lembrou que para a realização da Copa Mundial no Brasil é necessário a construção de diversas arenas, quadras de futebol, obras urbanas e infra-estrutura aeroportuária que utilizarão recursos públicos, federais, estaduais e municipais. Segundo ele, muitos desses recursos são viabilizados por meio de concessão de serviço público, PPP e empréstimos. “A matriz de encargo é caleidoscópica por causa dos inúmeros instrumentos jurídicos que devem ser fiscalizados”, disse.

No entanto, o ministro afirmou não ser responsabilidade do TCU a fiscalização de obras que serão construídas com recursos municipais, e sim, do tribunal estadual. “O TCU exerce suas competências no âmbito federal e atua de forma cooperativa com os demais entes da federação”, explicou.

Além desse sistema de controle, Zymler informou que o TCU tem acompanhado, no âmbito do Congresso Nacional, a tramitação de projeto de lei do governo federal que busca alterar as regras da Lei 8.666, responsável pelas normas para licitações e contratos da Administração Pública.

O projeto de lei visa simplificar e agilizar as obras desses dois grandes eventos, adequando as licitações e contratações governamentais às novas tecnologias de informação, sem afetar os princípios administrativos. De acordo com ele, apesar de também não ser competência do TCU, o governo convidou o tribunal para participar da elaboração de grupo de estudo para a elaboração dessa nova lei.

Entre as idéias que estão sendo discutidas na esfera desse grupo de estudo está a expansão do pregão para as demais modalidades de licitação. “O pregão tem sido o maior sucesso no âmbito da Administração nos últimos tempos, tendo em vista a celeridade e a simplicidade que essa modalidade oferece”, justificou o ministro.

Conforme explicou Zymler, entre os objetivos da nova lei estão o de padronizar o objeto da contratação, os editais e minutas de contrato e estabelecer remuneração variável ao desempenho do contratado, a partir do resultado da eficiência da empresa. Além disso, o projeto pretende inverter duas fases das licitações tradicionais, permitindo a diminuição do número de recursos em face da possibilidade de saber antecipadamente quem é o licitante vencedor, e não apenas no final do processo.

Pela proposta em tramitação, a publicidade passa a ser feita apenas no DOU e no site eletrônico do Estado ou Município, deixando de ser regra a publicação do instrumento convocatório em jornais de grande circulação. As apresentações de propostas ou lances passam a ser feitas por meio de envelopes, presencial ou, ainda, por meio eletrônico, desde que o sistema seja compatível e desenvolvido no campo da União, Estados e municípios.

Quanto aos critérios de julgamento previstos no projeto de lei, o ministro explicou que uma das novidades será a criação do tipo “Maior retorno econômico”. Essa novidade será usada para licitar contratos de eficiência e diminuir as despesas de custeio. Ele explicou que, nesse caso, o vencedor terá que garantir a redução das despesas, assumindo o risco de ter sua empresa multada, caso não consiga cumprir o acordado com o Estado.

 Com relação aos contratos, uma das novidades está na possibilidade de contratação simultânea do mesmo objeto. Dessa forma, segundo explicou Zymler, será permitida que duas empresas sejam consideradas vencedoras da licitação, cabendo ao Estado determinar que empresa vai executar determinado serviço e o momento. “Tudo deverá ser colocado no edital de forma objetiva. Não cabem análises subjetivas para indicar os vencedores”, frisou.

O ministro apresentou ainda outras alterações previstas no projeto, como o incentivo à negociação do licitante vencedor, a não revelação do orçamento, a criação de uma nova contratação de regime de execução e a dos limites de alteração nos contratos.

Zymler acredita que essas alterações podem acelerar as licitações, permitindo preços mais vantajosos, critérios de eficiência e de sustentabilidade ambiental. Entretanto, ele criticou o governo afirmando que a grande deficiência da Administração Pública brasileira está na falta de planejamento adequado. De acordo com o ministro, os projetos para a realização de grandes obras são feitos de modo ineficiente. “O que queremos é firmar um compromisso com rapidez, segurança e capacidade de gestão da Administração Pública brasileira, e vamos contribuir para que a Copa e as Olimpíadas sejam grandes eventos realizados pelo Brasil”, afirmou.

O primeiro painel do Seminário Internacional de Direito e Administração Pública do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) abordou o tema “Desafios atuais do Direito Administrativo”. A Diretora Acadêmica do IDP, professora Marilda Silveira, presidiu o painel, que contou com a participação dos professores Vasco Pereira da Silva, da Universidade de Lisboa, e Jonatas Machado, da Universidade de Portugal.

O professor Vasco da Silva entende que, para estudar o Direito Administrativo hoje, é preciso olhar para o passado. Segundo ele, essa área ainda traz "traumas de infância" ainda não superados.

Na visão do direito administrativo clássico português, conforme explicou o professor, o particular não goza de direitos em face da administração. Para ele, isso é algo completamente ultrapassado, e que corresponde aos traumas da infância a que fez referência.

O palestrante português também negou a existência dos chamados privilégios exorbitantes da administração. Para ele, isso é uma coisa que não existe.  “É algo que passou a deixar de fazer sentido a partir do século XX. O Estado social que surge a partir desse período traz consigo uma administração prestadora”, disse. A função do ato administrativo, segundo o entendimento clássico original, incorpora função autoritária que não possibilita limitar formas perversas de poder.

O palestrante lembrou ainda que esse ato é apenas uma das formas da atuação administrativa. “A Administração o escolhe. Não está presa a nenhuma forma de atuação”, explicou. Ele entende que ela cria a infra-estrutura para transferir as tarefas entre os particulares e a própria Administração. “A Administração regula, fiscaliza, atua como árbitro, mas não faz tudo”.

Hoje, o Estado Social traz consigo a administração que integra os cidadãos no exercício do poder. “O particular não é um objeto do poder. É um sujeito de direito que tem privilégios e deveres, e estabelece relações jurídicas e administrativas”, avaliou o professor. Assim, segundo ele, surge um novo conceito de ato administrativo com eficácia múltipla.

Vasco da Silva enfatizou ainda que as normas atuais do Direito Administrativo foram criadas para o século XIX e que, por isso, não são capazes de explicar as necessidades do século XXI.

Ainda hoje, alguns autores portugueses dizem que o poder discricionário é um poder livre, é uma exceção ao princípio da unidade. Para o professor, essa discricionariedade nos dias atuais não cabe mais. Talvez para a lógica do século XIX essa discricionariedade fizesse sentido. “Hoje, a Administração tem que decidir no caso concreto por juízos”, avalia.

Nesse sentido, Vasco da Silva entende ser preciso fazer um esforço para repensar o estudo do direito administrativo, como forma de apagar os traumas do passado, e viver o presente, pensando num futuro ainda melhor.

A retroatividade tributária em Portugal -

O segundo palestrante do painel, Jonatas Machado, professor da Universidade de Coimbra, levantou a questão dos impostos retroativos em Portugal, questionando os limites das ações do governo em termos de retroatividade.

Segundo ele, a idéia da implantação da retroatividade dos impostos foi uma maneira pensada para financiar o custo dos direitos. Hoje em dia, a grave crise financeira que atingiu o país tem gerado o aumento dos impostos, da corrupção e a redução dos salários dos trabalhadores.

A questão da retroatividade pode surgir em vários domínios. O problema levantado pelo professor é quando essa retroatividade cria impostos novos, elimina isenções fiscais, retiraram garantias dos contribuintes e agravam sanções administrativas.

Muitos têm sustentado que a lei tributária do país não poderia ser alterada com atos retroativos. No entanto, a doutrina tem entendido de um modo geral a possibilidade de acontecer essa retroatividade, desde que seja modesta. “Pode ser aceitável quando visa preencher uma lacuna na Administração e que não ultrapasse o prazo de um ano. Isso junto com o princípio da segurança jurídica”, avaliou o professor.

A criação de impostos novos com efeitos retroativos é uma área considerada um tabu. Segundo Jonatas Machado, a constituição portuguesa não tinha, inicialmente, nenhuma proibição expressa da retroatividade tributária.

Já a doutrina entende que a retroatividade é algo a se evitar, pois é algo incompatível com a segurança jurídica. Apesar disso, em Portugal, sempre houve, em situação excepcional, como graves crises financeiras, espaço para haver esse tipo de ação retroativa.

“Se conseguirmos resolver os problemas com base em normas tributárias, não precisaremos recorrer à retroatividade”, avalia o professor.

Durante suas considerações finais, Jonatas Machado listou algumas das áreas que, segundo ele, devem receber atenção especial por parte da dogmática constitucional brasileira. Entre essas áreas, ele citou os mecanismos de funcionamento dos tribunais de contas, a garantia de liberdade de expressão para denunciar corrupção, nepotismo e a incompetência, não somente do Estado, mas de todos os poderes, as ações públicas e populares para o controle dos gastos públicos.

O professor da Universidade de Coimbra indica que a experiência portuguesa de como não fazer as Parcerias Público-Privada (PPP) pode também ser bastante útil para o Brasil. Outra área que chama atenção é a das cooperações governamentais. “O direito público moderno surgiu para limitar os poderes do Estado e da Igreja. Mas, hoje em dia, o governo está mais forte que os antigos poderosos”, criticou Jonatas Machado.

De acordo com o professor, apesar de o Brasil está enfrentando um grande momento econômico e financeiro, observar atentamente essas áreas podem evitar que o país apresente mais tarde problemas que o levem a ter que adotar medidas como a retroatividade tributária.

Na entrada do auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, onde acontece o Seminário Internacional de Direito e Administração Pública, estão instalados vários stands de venda de livros e revistas voltados para a área jurídica. A editora Lúmen Júris, por exemplo, está com descontos de até 35% e parcela as compras acima de R$ 100,00 em três vezes.

Os participantes do seminário, além de poderem acompanhar as palestras ministradas por importantes personalidades do cenário jurídico nacional e internacional, têm a chance de adquirir excelentes obras sobre o universo jurídico, como o livro Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, de autoria do ministro Gilmar Ferreira Mendes e do procurador da República e professor do IDP, Paulo Gustavo Gonet Branco.

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O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) se prepara para o segundo dia de realização dos trabalhos do Seminário Internacional Direito e Administração Pública, que termina hoje (28). O evento acontece no auditório da Instituição, em Brasília.

Os participantes e palestrantes já estão se dirigindo ao auditório do IDP para acompanhar o início do Painel “Jurisdição Administrativa na Alemanha”, que terá como presidente da mesa o professor do IDP, Carlos Horbach. Os convidados para ministrarem o painel são os alemães Martin Nettesheim e Christian Starck.

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Com o tema “Meritocracia e Acordos de Resultado”, o governador do Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia, iniciou sua participação na Conferência de abertura do Seminário Internacional do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) lamentando o fato de o Brasil nunca ter se preocupado de maneira organizada com a Administração Pública. Para ele, os poucos debates que ocorreram não foram enraizados na sociedade brasileira.

Segundo o Administrador do Estado de MG, a gestão pública país é tratada de maneira amadora e acomodada. E o resultado disso é que ninguém está satisfeito com os serviços públicos prestados nas áreas de saúde, segurança, entre outras.

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