Notícias

Já estão abertas as matrículas para os cursos de pós-graduação lato-sensu com início no segundo semestre letivo de 2010. As aulas terão início no dia 9 de agosto e as matrículas podem ser feitas até o dia 6 do mesmo mês, na secretaria do IDP ou pelo site do Instituto. 

Ao todo, são nove cursos com vagas abertas para o próximo semestre letivo: Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Processual Civil; Contratos e Responsabilidade Civil; Direito Penal e Processo Penal; Direito do Trabalho e Processo do Trabalho; Direito Tributário e Finanças Públicas; Direito Previdenciário e Direito da Regulação.

Com mais de 12 anos de dedicação ao ensino jurídico e à pesquisa, o Instituto Brasiliense de Direito Público mantém corpo docente formado por profissionais renomados, Mestres, Doutores, Ministros, Juízes e Procuradores que compõem importantes órgãos e Cortes do país. Estude no IDP e aprenda com quem faz doutrina e jurisprudência no Brasil.

Mais informações:
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O Instituto Brasiliense de Direito Público está convidando os alunos que não têm vergonha de mostrar suas habilidades artísticas. Se você tem interesse em tocar violão, cantar uma música, fazer uma paródia, atuar em uma sketch teatral ou tiver outras ideias criativas, procure a comissão organizadora da I Semana Jurídica do IDP e dê sua ontribuição
para criar um momento descontraído durante o evento.

A comissão organizadora está preparando novidades para a primeira edição da Semana Jurídica, que será realizada de 9 a 13 de agosto. Haverá palestras, apresentações de trabalhos dos alunos do IDP, entre outras programações acadêmicas, pedagógicas e culturais, marcando o início do segundo semestre letivo.

Os interessados em participar da programação cultural devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. informando seus contatos até o dia 9 de julho. Mais informações sobre inscrições e programação geral da I Semana Jurídica serão divulgadas em breve.

Os interessados emparticipar do III Processo Seletivo de Monitoria Acadêmica do Instituto Brasiliense de Direito Público ganharam mais alguns dias para fazer sua inscrição. O prazo, que terminaria amanhã, foi prorrogado até o dia 9

de julho.  Podem participar candidatos com bacharelado em Direito ou que apresentem declaração de conclusão de curso de Direito até o início do próximo semestre letivo dos cursos de pós-graduação. Os candidatos aprovados terão direito à isenção integral de pagamento no valor da pós-graduação.

Será oferecida uma vaga para cada um dos seguintes cursos de pós-graduação lato sensu: Processo Civil, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Constitucional, além de uma vaga para o Centro de Pesquisas (Cepes). O processo seletivo inclui prova dissertativa e entrevista pessoal.

As inscrições devem ser realizadas na secretaria do IDP, das 9h às 20h em dias úteis e das 8h às 16h no sábado. O edital está disponível no site do IDP.

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A palestra "Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - Questões Atuais", da Professora Drª Mary Elbe Queiroz, foi remarcada para o dia 8 de julho, às 19h30, devido à coincidência da data original com jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo. O evento será gratuito, com vagas limitadas, e acontecerá no auditório do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Mestre em Direito Público pela UFPE e Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, Mary Elbe Queiroz é professora do Programa de Doutorado e Mestrado da Universidade Federal de Pernambuco. Entre seus trabalhos publicados, destacam-se os livros "Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", "Do Lançamento Tributário - Execução e Controle" e "Tributação das Pessoas Jurídicas - Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/1994".

A palestra é uma realização da Pós-graduação em Direito Tributário e Finanças, do IDP, coordenada pela Professora Drª Liziane Angelotti Meira. Ainda há vagas e as inscrições podem ser feitas no site do IDP.

Inscrições Gratuitas. VAGAS LIMITADAS!

As Inscrições para o evento podem ser realizadas apenas no site do IDP.

SERVIÇO

O quê: Palestra "Imposto Sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - Questões Atuais"

Quem: Professora Drª Mary Elbe Queiroz

Quando: 08/07/2010 às 19h30

Onde: auditório do IDP. SGAS Quadra 607 Módulo 49 Via L2 Sul Brasília-DF

Inscrições: www.idp.edu.br

Mais informações: (61) 3535-6565

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O destaque das notícias desta segunda-feira (14/6) é o movimento silencioso que os procuradores da Fazenda Nacional iniciaram para demonstrar o descontentamento da categoria com a condução do Refis da Crise. Enquanto isso, eles aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — a qual estão subordinados — e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Eles têm solicitado à Justiça o prosseguimento de execuções fiscais de débitos inscritos no programa de parcelamento federal. A informação é do Valor Econômico. 

Próximo ministro

O nome do próximo ministro do Supremo Tribunal Federal ainda é uma incógnita, mas a banca que dirá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva qual é o melhor candidato para substituir Eros Grau, que se aposenta nas próximas semanas, já está definida. Antes da definição, Lula submeterá os nomes dos possíveis candidatos a cada um deles. Além dos integrantes do governo que naturalmente participam do processo de seleção de um ministro do STF — o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e advogado-geral da União, Luís InácioAdams —, Lula ouvirá pelo menos quatro pessoas. Por ser sua última indicação para o Supremo, a participação de cada um desses conselheiros do presidente será mais valorizada. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo presidente

Até o fim de junho, o governo definirá o nome do substituto de Arthur Badin na presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Pelo menos esta foi a promessa feita na sexta-feira pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. "Provavelmente, decido sobre isso este mês", afirmou. A notícia é do jornal DCI.


Reforma do CPC

Um único procedimento, comum, simples ágil e padrão. Esta é uma das principais propostas do anteprojeto para a reforma do Código de Processo Civil (CPC), entregue na última semana ao presidente do Senado, José Sarney. "Teremos um processo moderno: desformalizado, com a prestação jurisdicional em tempo razoável e com resultados justos e iguais para questões idênticas", afirmou na última sexta-feira o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, presidente da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código. A notícia é do jornal DCI.


Fraudadora em liberdade

A ex-advogada Jorgina de Freitas condenada em 1992 por fraude que causou prejuízo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estimado em ao menos US$ 300 milhões (cerca de R$ 545 milhões), foi libertada no último sábado. Presa em 1997, ela cumpriu pena de 13 anos. Em 2007, foi beneficiada com o regime semiaberto e desde então dormia na penitenciária Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte do Rio. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Indenização pelo estrago

O presidente dos EUA, Barack Obama, exigirá dos executivos da petrolífera britânica BP a abertura de uma conta-custódia — com administração independente — para provisionar bilhões de dólares que serão usados para indenizar empresas e indivíduos afetados pelo desastre provocado pelo vazamento de óleo no Golfo do México. Em pronunciamento à nação nesta terça-feira à noite, Obama vai anunciar os procedimentos legais que a Casa Branca adotará para obrigar a empresa a abrir a conta, revelou o porta-voz da Casa Branca, Robert Gibbs. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S. Paulo.


Pagamento de dívidas

O projeto-piloto "Tratamento de Situações de Superendividamento do Consumidor", lançado no mês passado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em conjunto com a Escola de Magistratura está auxiliando consumidores a quitarem suas dívidas. O objetivo é mediar a negociação entre as partes envolvidas em relações de consumo. "Hoje, não precisa ser compulsivo para se endividar. A pessoa é convencida pela propaganda de que pode comprar", afirma a juíza Sandra Bauermann, coordenadora do projeto, criado com base em um modelo implantado há três anos no Estado do Rio Grande do Sul. A informação é do jornal Valor Econômico.


Revisão na lei

A necessidade de rever aspectos da Lei de Recuperação e Falências, que completou cinco anos de vigência na última semana, é essencial para adaptá-la às dificuldades concretas enfrentadas pelos operadores do Direito. Essa é a opinião de especialistas que debateram o tema no Congresso Internacional de Direito Empresarial, organizado pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE). A informação é do jornal DCI.


Projetos nanicos

"Dízimo cívico", aumento do salário do presidente, direito à felicidade, proteção contra a pornografia e a violência, desconto de 10% para pagar impostos, estatização do sistema financeiro. Dos 9 candidatos nanicos à Presidência — com menos de 1% nas pesquisas — 5 elegem a redução de impostos como bandeira e 4 querem estatizações. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Investigação da OAB

A morte da advogada Mércia Nakashima será investigada por uma comissão especial da OAB-SP. Como uma das linhas de investigação sobre o crime está relacionada ao exercício da profissão da vítima, a Comissão Especial de Acompanhamento de Inquéritos dos Advogados Vítimas de Homicídio entrou no caso. O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, afirmou que pedirá ao secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, uma investigação rápida para saber o autor do crime da advogada, inscrita na OAB-SP desde fevereiro de 2005. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Pagamento de precatórios

O Conselho Nacional de Justiça deve votar, nesta segunda-feira, o teor de uma resolução que impõe um procedimento único para todos os tribunais do país em relação ao pagamento de precatórios, com base na nova Emenda Constitucional 62. A emenda, publicada em dezembro é assunto de três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é do jornal Valor Econômico.


TV Cela

A cinco minutos do início da gravação, o clima é de agitação no "estúdio". Tudo conferido. A diretora grita para um homem alto: "Pode soltar". O carcereiro abre a porta de ferro da Cadeia Pública de Votorantim, interior de São Paulo, e libera a equipe de reportagem da TV Cela. O primeiro programa de TV feito por detentas no país é um misto de talk show e documentário. Cada edição tem 30 minutos e um entrevistado, como o advogado Hélio Bicudo. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo terá de julgar o mérito do Mandado de Segurança em que o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciário-ES) pede a implementação do Plano de Cargos e de Vencimentos, apesar de ter sido instituído por uma lei de 1999 que foi revogada. 

O relator do recurso no Superior Tribunal de Justiça, desembargador Haroldo Rodrigues, acatou o argumento do sindicato de que, enquanto a lei esteve vigente, produziu efeitos concretos e, portanto, o mérito deve ser julgado. O Supremo Tribunal Federal chegou a receber uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a lei era questionada. No entanto, após a revogação da lei, a ação foi julgada prejudicada, resultando na extinção também do Mandado de Segurança do sindicato sem julgamento de mérito.

Os ministros da 6ª Turma do STJ seguiram parecer do Ministério do Público, segundo o qual os servidores têm direito à apreciação do pedido relativo à correção dos vencimentos no período de vigência da lei.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 28.129

O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse nesta segunda-feira (14/6), durante o lançamento da consulta pública para revisão da Lei de Direitos Autorais que a Lei 9.610/1998 não atende às necessidades da sociedade brasileira.  

Segundo ele, a atual regulamentação não garante o direito do autor e não dialoga com o mundo digital. “É uma lei que não é suficiente, é um entrave para o desenvolvimento cultural do Brasil, é uma limitação para a economia da cultura e não realiza seu objetivo principal, que é o direito do autor”, afirmou.

A revisão, segundo o ministro, visa a modernização da lei para harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e à segurança jurídica do investidor. “É preciso garantir o pagamento justo para os autores e criadores e, também, o direito da população de ter acesso a essas obras e o direito do investidor de ter segurança jurídica”, explicou Ferreira.

Uma das propostas prevê punição para o “jabá”, como é conhecida a prática das gravadoras de pagar para ter uma determinada música veiculada nas programações de rádio e TV. Outra ideia é permitir a reprodução de obras sem necessidade de pagamento ou autorização, desde que seja para fins didáticos. A proposta prevê ainda a criação de uma instância vinculada ao MinC para resolução de conflitos, com o objetivo de evitar que processos relacionados aos direitos autorais sejam resolvidos na Justiça comum.

A consulta pública do anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais vai até o dia 28 de julho. Para participar e enviar sugestões, é preciso acessar a página do Ministério da Cultura na internet ou enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: Agência Brasil.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias nem ao respectivo recebimento do abono pecuniário de 1/3 relativo a esse período. O pedido para o reconhecimento dos benefícios foi feito pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Para o TRF-1, com a edição da Lei 9.527/1997, a partir do período aquisitivo de 1997 os advogados, assistentes jurídicos, procuradores e demais integrantes das carreiras jurídicas da Administração Pública Federal não tem mais direito às férias anuais de 60 dias e ao abono pecuniário.

A Associação recorreu ao STJ. Sustentou que a Lei Complementar 73/1996, que disciplinou a carreira da advocacia pública federal, não dispõe sobre o direito de férias, que continuou sendo regulado pelo artigo 1º da Lei 2.123/1953 e pelo artigo 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962, que garantiam férias de 60 dias aos procuradores do Bacen. Também alegou que o não reconhecimento do direito dos procuradores do Banco Central implica flagrante ofensa aos princípios da isonomia entre as carreiras jurídicas e da irredutibilidade de vencimentos, previstos pela Constituição de 1988.

De acordo com a relatora, ministra Laurita Vaz, a Corte já firmou o entendimento de que a Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, revogou a antiga legislação e fixou, em 30 dias, as férias dos procuradores autárquicos da União. Ressaltou, ainda, que os dispositivos legais citados pela associação foram expressamente revogados pela Lei 9.527/1997.

Sobre a alegação de inconstitucionalidade da lei e ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a relatora concluiu que o exame dessas questões deve ser feito em Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a Turma negou o pedido para que o Bacen voltasse a conceder férias de 60 dias aos seus procuradores.


 

Fonte: Assessorias de Imprensa do STJ.

Nos últimos dois anos, mais de 1,2 milhão de pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas. Se tivessem que cumprir penas restritivas de liberdade, o sistema carcerário não comportaria. O Brasil tem cerca de 420 mil presos disputando um espaço equivalente a menos de 295 mil vagas, em pouco mais de 1.700 penitenciárias e cadeias públicas do país. Além disso, existem 56 mil detentos em delegacias. 

De acordo com dados do Ministério da Justiça, 671.078 pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas no Brasil, em 2009. A quantidade é 20% maior do que o número de pessoas que cumpriram o mesmo tipo de pena em 2008, que foi de 558.830 condenados. A aplicação das alternativas penais cresce a cada ano. Em 1995, quando a prática foi adotada, pouco mais de 80 mil pessoas cumpriam penas alternativas no país.

Além da superpopulação, a situação nos presídios é caótica. Não há assistência à saúde nem atividades ocupacionais para os presos. Muitos continuam ligados a atividades criminosas dentro e fora do sistema carcerário. O ambiente é considerado impróprio para a recuperação de detentos, o que tem levado as autoridades a optarem por penas e medidas alternativas para agentes de crimes de menor potencialidade.

Durante o mês de maio, o Conselho Nacional de Justiça fez uma campanha de conscientização social sobre a importância das alternativas penais como forma de reduzir a violência. As alternativas penais também são chamadas de penas restritivas de direitos, aplicadas aos condenados que deveriam cumprir penas de curta duração (até quatro anos de prisão). Em dezembro de 2009, havia 53.500 presos cumprindo pena de até 4 anos.

Evitar a prisão
O Brasil adotou as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-privativas de Liberdade, as chamadas Regras de Tóquio instituídas em 14 de dezembro de 1990, pela Resolução 45/110 da Assembleia Geral da ONU. “O objetivo é estabelecer condições mínimas para presos, numa linha política de que, na medida do possível, deve-se evitar o encarceramento, pois não se mostra a melhor solução para reduzir a criminalidade”, explicou o conselheiro Walter Nunes, do CNJ. Segundo ele, além das medidas de adequação das leis, no âmbito do Legislativo, o Poder Judiciário também está adotando medidas para fazer cumprir as regras mínimas.

No Brasil, as regras mínimas se dividem em dois grupos. As penas alternativas são sanções de natureza criminal, como a multa, a prestação de serviços à comunidade e as interdições temporárias de direitos (Código Penal, artigo 43 e seguintes). As medidas alternativas visam impedir que o autor de uma infração penal sofra a aplicação (ou execução) de uma pena privativa de liberdade, geralmente aplicadas em alternativas às penas de menor potencial ofensivo, previstas na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).

Segundo Walter Nunes, a maioria dos juízes está tendo a sensibilidade de aplicar as penas e medidas alternativas. A reincidência entre os que cumprem alternativas penais é de 1,6%, enquanto que a reincidência entre os que cumprem pena no cárcere é de 80%. “A medida é necessária, porque o país tem um déficit de 170 mil vagas nas penitenciárias e mais de 150 mil mandados de prisão para serem cumpridos”, justificou o conselheiro do CNJ. Para ele, quando analisam a impunidade “é comum culparem o Judiciário, considerando apenas a morosidade da Justiça, mas o país não tem condição de construir presídios e cumprir esses mandados de prisão”, disse.

Outra preocupação das autoridades é que cerca de 70% dos encarcerados são jovens de 18 a 24 anos. “A ideia é evitar as prisões, que não recupera e a pessoa sai com potencial de praticar crime bem maior que antes”, explica o conselheiro. Para ele, “a medida é eficaz para evitar que esses jovens aumentem a quantidade de criminosos de alta periculosidade. Muitos juízes assimilaram e outros ainda não têm essa cultura. Ainda tem a pressão da sociedade, que entende que se não houve prisão é porque o delito ficou na impunidade”.

Os juízes reclamam da falta de estrutura para fiscalizar o cumprimento da pena alternativa. O CNJ criou uma central para auxiliar os juízes, por onde informa sobre experiências bem sucedidas de outros magistrados. A execução da alternativa penal não é tão simples quanto parece. Segundo Walter Nunes, “é preciso ter convênio com órgãos dos governos estaduais e municipais, universidades e entidades filantrópicas, para que recebam o condenado de forma adequada”.

O local para onde o condenado é enviado para prestar o serviço e cumprir a pena alternativa “tem de estar preparado para receber essa pessoa, de preferência com um assistente social, e não permitir que a pessoa passe por constrangimentos. A entidade tem de relatar o cumprimento da pena ao juiz”, explicou o conselheiro.

Quem aplica
O Distrito Federal é, seguramente, um dos estados que mais aplicam penas alternativas, em números proporcionais. Com 2,6 milhões de habitantes, o DF tem em média 315 presos por grupo de 100 mil habitantes. Do total de 8.157 presos no DF, apenas 556 estão cumprindo penas inferiores a quatro anos. O Distrito Federal aplicou 20.354 alternativas penais.

Minas Gerais, estado com 20 milhões de habitantes e231 presos por grupos de 100 mil, apresenta estatísticas proporcionais ao Distrito Federal. Tem 35.121 presos, sendo 3.090 com penas até quatro anos. Aplicou 59.711 penas e medidas alternativas.

Com características semelhantes ao DF, o Espírito Santo aplica alternativas penais em quantidade um pouco menor. O estado tem 3,5 milhões de habitantes, cerca de 300 presos por grupo de 100 mil moradores. Tem 8.036 presos, sendo 1.186 com penas de até quatro anos e aplicou 17.537 penas e medidas alternativas.

Comparando os estados da Bahia e Paraná, observa-se a disparidade na aplicação das alternativas penais. O Paraná tem 10,6 milhões de habitantes, 350 presos a cada 100 mil. Tem 22.166 presos, dos quais 9.748 cumprem pena de até quatro anos. Aplicou 17.929 penas e medidas alternativas. Já a Bahia, um pouco mais populosa, com 14,6 milhões de habitantes, apresenta menores problemas com a criminalidade. O estado mantém 97 presos por grupo de 100 habitantes, sendo 8.220 presos no total, apenas 846 com penas de até quatro anos. Aplicou 18.367 penas e medidas alternativas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (por Eurico Batista)

O destaque das notícias deste domingo (13/6) é o debate sobre a reforma do Código Florestal. Se aprovada no Congresso, deve causar um efeito colateral até agora subestimado: um congestionamento dos órgãos ambientais. A opinião é do ecólogo Jean-Paul Metzger, da USP, que analisou a proposta de mudança na lei florestal apresentada na última terça pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Segundo Metzger, faltam analistas ambientais para lidar com os pedidos de redução de reserva legal e APP (área de preservação permanente) potencialmente ensejados pela reforma. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. 

Dólares na cueca

O episódio dos dólares na cueca gerou a abertura de duas investigações na Justiça — uma na área criminal e outra na administrativa. Essa última está mais adiantada e já foi recebida pela Justiça. Dez pessoas e três empresas foram denunciadas por improbidade administrativa. Algumas chegaram a ter seus bens bloqueados e sigilos telefônicos e bancários quebrados, entre elas a mulher de José Adalberto Vieira da Silva, Raimunda Lima. De acordo com reportagem da Folha, ela comprou um carro no valor de R$ 36 mil quatro dias antes de o marido ser preso com o dinheiro na cueca e não conseguiu explicar a origem do recurso.


Investigação em curso

O Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP)aguarda os exames do Instituto Medico-Legal (IML) no corpo da advogada Mércia Mikie Nakashima, de 28 anos, para saber o dia em que ela morreu. A Polícia Civil investiga se a morte ocorreu antes ou depois de 27 de maio, quando seu ex-namorado, o advogado e PM aposentado Mizael Bispo de Souza, de 40 anos, driblou delegados e investigadores e deixou o prédio do DHPP sem depor no caso, que então investigava apenas o desaparecimento de Mércia. A notícia foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Júri popular

Está marcado para amanhã o julgamento do vigilante Marcelo Rodrigues Moreira, 33 anos, no Tribunal do Júri de Brasília. Ele é acusado de matar a facadas a ex-mulher Ana Paula Mendes de Moura, também 33, em 15 de dezembro de 2008. O crime ocorreu em um dia de semana em um movimentado restaurante. Além da repercussão de um dos casos mais chocantes praticados no Plano Piloto nos últimos anos, será o primeiro júri em que a Subsecretaria de Proteção às Vítimas da Violência (Pró-Vítima) atuará como assistente da acusação. O jornal Correio Braziliense publicou a notícia.


ARTIGO

Ficha Limpa

Em artigo no jornal Folha de S. Paulo, o cientista político mexicano Alejandro Salas elogia a sanção da lei conhecida como Ficha Limpa, que prevê a inexegibilidade de políticos com condenação por órgão colegiado. “A sanção do projeto Ficha Limpa é um marco na luta da sociedade brasileira contra a corrupção. Porém, sua importância vai além dos benefícios que trará diretamente -e já no curto prazo- para o sistema político brasileiro”, diz trecho.