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O ministro da Cultura, Juca Ferreira, disse nesta segunda-feira (14/6), durante o lançamento da consulta pública para revisão da Lei de Direitos Autorais que a Lei 9.610/1998 não atende às necessidades da sociedade brasileira.  

Segundo ele, a atual regulamentação não garante o direito do autor e não dialoga com o mundo digital. “É uma lei que não é suficiente, é um entrave para o desenvolvimento cultural do Brasil, é uma limitação para a economia da cultura e não realiza seu objetivo principal, que é o direito do autor”, afirmou.

A revisão, segundo o ministro, visa a modernização da lei para harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e à segurança jurídica do investidor. “É preciso garantir o pagamento justo para os autores e criadores e, também, o direito da população de ter acesso a essas obras e o direito do investidor de ter segurança jurídica”, explicou Ferreira.

Uma das propostas prevê punição para o “jabá”, como é conhecida a prática das gravadoras de pagar para ter uma determinada música veiculada nas programações de rádio e TV. Outra ideia é permitir a reprodução de obras sem necessidade de pagamento ou autorização, desde que seja para fins didáticos. A proposta prevê ainda a criação de uma instância vinculada ao MinC para resolução de conflitos, com o objetivo de evitar que processos relacionados aos direitos autorais sejam resolvidos na Justiça comum.

A consulta pública do anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais vai até o dia 28 de julho. Para participar e enviar sugestões, é preciso acessar a página do Ministério da Cultura na internet ou enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.">Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: Agência Brasil.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que procurador do Banco Central não tem direito a férias de 60 dias nem ao respectivo recebimento do abono pecuniário de 1/3 relativo a esse período. O pedido para o reconhecimento dos benefícios foi feito pela Associação Nacional dos Procuradores do Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

Para o TRF-1, com a edição da Lei 9.527/1997, a partir do período aquisitivo de 1997 os advogados, assistentes jurídicos, procuradores e demais integrantes das carreiras jurídicas da Administração Pública Federal não tem mais direito às férias anuais de 60 dias e ao abono pecuniário.

A Associação recorreu ao STJ. Sustentou que a Lei Complementar 73/1996, que disciplinou a carreira da advocacia pública federal, não dispõe sobre o direito de férias, que continuou sendo regulado pelo artigo 1º da Lei 2.123/1953 e pelo artigo 17, parágrafo único, da Lei 4.069/1962, que garantiam férias de 60 dias aos procuradores do Bacen. Também alegou que o não reconhecimento do direito dos procuradores do Banco Central implica flagrante ofensa aos princípios da isonomia entre as carreiras jurídicas e da irredutibilidade de vencimentos, previstos pela Constituição de 1988.

De acordo com a relatora, ministra Laurita Vaz, a Corte já firmou o entendimento de que a Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, revogou a antiga legislação e fixou, em 30 dias, as férias dos procuradores autárquicos da União. Ressaltou, ainda, que os dispositivos legais citados pela associação foram expressamente revogados pela Lei 9.527/1997.

Sobre a alegação de inconstitucionalidade da lei e ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a relatora concluiu que o exame dessas questões deve ser feito em Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, a Turma negou o pedido para que o Bacen voltasse a conceder férias de 60 dias aos seus procuradores.


 

Fonte: Assessorias de Imprensa do STJ.

Nos últimos dois anos, mais de 1,2 milhão de pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas. Se tivessem que cumprir penas restritivas de liberdade, o sistema carcerário não comportaria. O Brasil tem cerca de 420 mil presos disputando um espaço equivalente a menos de 295 mil vagas, em pouco mais de 1.700 penitenciárias e cadeias públicas do país. Além disso, existem 56 mil detentos em delegacias. 

De acordo com dados do Ministério da Justiça, 671.078 pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas no Brasil, em 2009. A quantidade é 20% maior do que o número de pessoas que cumpriram o mesmo tipo de pena em 2008, que foi de 558.830 condenados. A aplicação das alternativas penais cresce a cada ano. Em 1995, quando a prática foi adotada, pouco mais de 80 mil pessoas cumpriam penas alternativas no país.

Além da superpopulação, a situação nos presídios é caótica. Não há assistência à saúde nem atividades ocupacionais para os presos. Muitos continuam ligados a atividades criminosas dentro e fora do sistema carcerário. O ambiente é considerado impróprio para a recuperação de detentos, o que tem levado as autoridades a optarem por penas e medidas alternativas para agentes de crimes de menor potencialidade.

Durante o mês de maio, o Conselho Nacional de Justiça fez uma campanha de conscientização social sobre a importância das alternativas penais como forma de reduzir a violência. As alternativas penais também são chamadas de penas restritivas de direitos, aplicadas aos condenados que deveriam cumprir penas de curta duração (até quatro anos de prisão). Em dezembro de 2009, havia 53.500 presos cumprindo pena de até 4 anos.

Evitar a prisão
O Brasil adotou as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-privativas de Liberdade, as chamadas Regras de Tóquio instituídas em 14 de dezembro de 1990, pela Resolução 45/110 da Assembleia Geral da ONU. “O objetivo é estabelecer condições mínimas para presos, numa linha política de que, na medida do possível, deve-se evitar o encarceramento, pois não se mostra a melhor solução para reduzir a criminalidade”, explicou o conselheiro Walter Nunes, do CNJ. Segundo ele, além das medidas de adequação das leis, no âmbito do Legislativo, o Poder Judiciário também está adotando medidas para fazer cumprir as regras mínimas.

No Brasil, as regras mínimas se dividem em dois grupos. As penas alternativas são sanções de natureza criminal, como a multa, a prestação de serviços à comunidade e as interdições temporárias de direitos (Código Penal, artigo 43 e seguintes). As medidas alternativas visam impedir que o autor de uma infração penal sofra a aplicação (ou execução) de uma pena privativa de liberdade, geralmente aplicadas em alternativas às penas de menor potencial ofensivo, previstas na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).

Segundo Walter Nunes, a maioria dos juízes está tendo a sensibilidade de aplicar as penas e medidas alternativas. A reincidência entre os que cumprem alternativas penais é de 1,6%, enquanto que a reincidência entre os que cumprem pena no cárcere é de 80%. “A medida é necessária, porque o país tem um déficit de 170 mil vagas nas penitenciárias e mais de 150 mil mandados de prisão para serem cumpridos”, justificou o conselheiro do CNJ. Para ele, quando analisam a impunidade “é comum culparem o Judiciário, considerando apenas a morosidade da Justiça, mas o país não tem condição de construir presídios e cumprir esses mandados de prisão”, disse.

Outra preocupação das autoridades é que cerca de 70% dos encarcerados são jovens de 18 a 24 anos. “A ideia é evitar as prisões, que não recupera e a pessoa sai com potencial de praticar crime bem maior que antes”, explica o conselheiro. Para ele, “a medida é eficaz para evitar que esses jovens aumentem a quantidade de criminosos de alta periculosidade. Muitos juízes assimilaram e outros ainda não têm essa cultura. Ainda tem a pressão da sociedade, que entende que se não houve prisão é porque o delito ficou na impunidade”.

Os juízes reclamam da falta de estrutura para fiscalizar o cumprimento da pena alternativa. O CNJ criou uma central para auxiliar os juízes, por onde informa sobre experiências bem sucedidas de outros magistrados. A execução da alternativa penal não é tão simples quanto parece. Segundo Walter Nunes, “é preciso ter convênio com órgãos dos governos estaduais e municipais, universidades e entidades filantrópicas, para que recebam o condenado de forma adequada”.

O local para onde o condenado é enviado para prestar o serviço e cumprir a pena alternativa “tem de estar preparado para receber essa pessoa, de preferência com um assistente social, e não permitir que a pessoa passe por constrangimentos. A entidade tem de relatar o cumprimento da pena ao juiz”, explicou o conselheiro.

Quem aplica
O Distrito Federal é, seguramente, um dos estados que mais aplicam penas alternativas, em números proporcionais. Com 2,6 milhões de habitantes, o DF tem em média 315 presos por grupo de 100 mil habitantes. Do total de 8.157 presos no DF, apenas 556 estão cumprindo penas inferiores a quatro anos. O Distrito Federal aplicou 20.354 alternativas penais.

Minas Gerais, estado com 20 milhões de habitantes e231 presos por grupos de 100 mil, apresenta estatísticas proporcionais ao Distrito Federal. Tem 35.121 presos, sendo 3.090 com penas até quatro anos. Aplicou 59.711 penas e medidas alternativas.

Com características semelhantes ao DF, o Espírito Santo aplica alternativas penais em quantidade um pouco menor. O estado tem 3,5 milhões de habitantes, cerca de 300 presos por grupo de 100 mil moradores. Tem 8.036 presos, sendo 1.186 com penas de até quatro anos e aplicou 17.537 penas e medidas alternativas.

Comparando os estados da Bahia e Paraná, observa-se a disparidade na aplicação das alternativas penais. O Paraná tem 10,6 milhões de habitantes, 350 presos a cada 100 mil. Tem 22.166 presos, dos quais 9.748 cumprem pena de até quatro anos. Aplicou 17.929 penas e medidas alternativas. Já a Bahia, um pouco mais populosa, com 14,6 milhões de habitantes, apresenta menores problemas com a criminalidade. O estado mantém 97 presos por grupo de 100 habitantes, sendo 8.220 presos no total, apenas 846 com penas de até quatro anos. Aplicou 18.367 penas e medidas alternativas.

Fonte: Revista Consultor Jurídico (por Eurico Batista)

O destaque das notícias deste domingo (13/6) é o debate sobre a reforma do Código Florestal. Se aprovada no Congresso, deve causar um efeito colateral até agora subestimado: um congestionamento dos órgãos ambientais. A opinião é do ecólogo Jean-Paul Metzger, da USP, que analisou a proposta de mudança na lei florestal apresentada na última terça pelo deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Segundo Metzger, faltam analistas ambientais para lidar com os pedidos de redução de reserva legal e APP (área de preservação permanente) potencialmente ensejados pela reforma. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo. 

Dólares na cueca

O episódio dos dólares na cueca gerou a abertura de duas investigações na Justiça — uma na área criminal e outra na administrativa. Essa última está mais adiantada e já foi recebida pela Justiça. Dez pessoas e três empresas foram denunciadas por improbidade administrativa. Algumas chegaram a ter seus bens bloqueados e sigilos telefônicos e bancários quebrados, entre elas a mulher de José Adalberto Vieira da Silva, Raimunda Lima. De acordo com reportagem da Folha, ela comprou um carro no valor de R$ 36 mil quatro dias antes de o marido ser preso com o dinheiro na cueca e não conseguiu explicar a origem do recurso.


Investigação em curso

O Departamento de Homicídios e Proteção a Pessoa (DHPP)aguarda os exames do Instituto Medico-Legal (IML) no corpo da advogada Mércia Mikie Nakashima, de 28 anos, para saber o dia em que ela morreu. A Polícia Civil investiga se a morte ocorreu antes ou depois de 27 de maio, quando seu ex-namorado, o advogado e PM aposentado Mizael Bispo de Souza, de 40 anos, driblou delegados e investigadores e deixou o prédio do DHPP sem depor no caso, que então investigava apenas o desaparecimento de Mércia. A notícia foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Júri popular

Está marcado para amanhã o julgamento do vigilante Marcelo Rodrigues Moreira, 33 anos, no Tribunal do Júri de Brasília. Ele é acusado de matar a facadas a ex-mulher Ana Paula Mendes de Moura, também 33, em 15 de dezembro de 2008. O crime ocorreu em um dia de semana em um movimentado restaurante. Além da repercussão de um dos casos mais chocantes praticados no Plano Piloto nos últimos anos, será o primeiro júri em que a Subsecretaria de Proteção às Vítimas da Violência (Pró-Vítima) atuará como assistente da acusação. O jornal Correio Braziliense publicou a notícia.


ARTIGO

Ficha Limpa

Em artigo no jornal Folha de S. Paulo, o cientista político mexicano Alejandro Salas elogia a sanção da lei conhecida como Ficha Limpa, que prevê a inexegibilidade de políticos com condenação por órgão colegiado. “A sanção do projeto Ficha Limpa é um marco na luta da sociedade brasileira contra a corrupção. Porém, sua importância vai além dos benefícios que trará diretamente -e já no curto prazo- para o sistema político brasileiro”, diz trecho.

A ex-advogada Maria Jorgina de Freitas, condenada por desvio de dinheiro no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na década de 90, foi solta nesse sábado (12/6). A liberdade foi concedida através de um alvará de soltura. Jorgina estava presa há quase 15 anos no presídio Nelson Hungria, no complexo prisional de Bangu (Zona Oeste do Rio). 

Ela foi condenada a devolver R$ 200 milhões aos cofres públicos. A decisão é da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que também condenou o contador Carlos Alberto Mello e manteve o bloqueio de todos os bens dos envolvidos na fraude para leilão.

Até agora, mais de R$ 69 milhões subtraídos pelo golpe já foram devolvidos. O valor total do desvio seria da ordem de R$ 500 milhões, mais de 50% de toda a arrecadação do INSS à época.

O escândalo foi descoberto em março de 1991, com a divulgação de uma lista de beneficiários de milionárias indenizações obtidas por fraudes aplicadas por advogados. O procurador do INSS Volney Ávila denunciou no mesmo mês a existência da quadrilha. O esquema funcionava a partir da fraude de documentos para autorizar o pagamento de indenizações por acidentes de trabalho.

Jorgina foi condenada a 14 anos de prisão pelo desvio de R$ 112 milhões em 1992, mas fugiu para a Costa Rica, onde ficou até 1997. Ela foi recapturada pela Justiça brasileira em 2008 e está presa desde então. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal negou recurso de Jorgina.

Fonte: Jornal O Globo.

 


 

A Defensoria Pública da União entrou com Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, pedindo absolvição de um homem, sob o argumento de que ele foi condenado por “um crime impossível”. Com auxílio de duas pessoas, o homem tentou subtrair de uma livraria, localizada em um shopping center, um monitor de LCD widescream de 19 polegadas. 

De acordo com os autos, quando entraram na livraria, os três rapazes já despertaram suspeitas, por isso foram acompanhados o tempo todo por funcionários. Ainda assim, o rapaz colocou o monitor em uma sacola. Um dos funcionários ficou na porta da livraria para impedir sua saída. Os funcionários acionaram a segurança do shopping e a Polícia Militar foi chamada. O homem foi preso em flagrante. As outras duas pessoas conseguiram fugir. O rapaz foi condenado a oito meses de reclusão em regime semiaberto.

O defensor público pede a aplicação ao caso do artigo 17 do Código Penal, que dispõe sobre “crime impossível”. Segundo o dispositivo, “não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”. A defesa alega que o fato de o rapaz ter sido monitorado pelos funcionários da loja desde sua entrada, aliado à circunstância de ter sido esperado na saída da livraria, levam à conclusão de que ele jamais conseguiria consumar o crime.

“Por consequência, se a tutela jurídica do crime de furto objetiva proteger os bens do patrimônio da livraria, é de se perquirir que se a res [coisa] estava sob a vigilância ininterrupta dos funcionários da loja, que perceberam a ação do paciente, e a qualquer tempo poderiam evitar a prática delituosa, como a fizeram, o bem juridicamente tutelado não esteve em momento algum sob o risco de ‘expropriação’, tornando-se, portanto, um crime impossível”, sustenta o defensor público da União.

No STJ, Habeas Corpus semelhante foi rejeitado pela 6ª Turma. Embora o homem não tenha sido monitorado por câmeras de circuito interno de TV, foi aplicada ao caso a jurisprudência de que “a existência de vigilância eletrônica no estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade da consumação de delito de furto, pelo que não pode ser reconhecido o crime impossível previsto no artigo 17 do Código Penal”. O relator do Habeas Corpus no STF é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF.

O Conselho Nacional de Justiça deve julgar, nesta segunda-feira (14/6), dois processos de revisão disciplinar contra o juiz Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais, investigado na Operação Pasárgada, da Polícia Federal. Ele é suspeito de beneficiar uma quadrilha acusada de desviar R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios. A informação é do blog do jornalista Frederico Vasconcelos. 

O caso que será apreciado pelo CNJ é um recurso da Procuradoria Regional da República da 1ª Região contra outra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou denúncia contra Militão por falsidade ideológica.

O juiz foi acusado de declarar falsamente à administração da Justiça Federal da 1ª Região que não empregava parentes, embora tivesse como motorista e espécie de guarda-costas um sobrinho.

 

Para rejeitar a denúncia, o tribunal concluiu que a administração estava obrigada a verificar a veracidade da declaração. O Ministério Público Federal recorreu dessa decisão no TRF-1.

 

Militão havia sido preso e afastado da 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte, em abril de 2008. Retornou ao cargo no final do ano passado, depois de o TRF-1 aplicar uma "censura" ao juiz.

 

Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz. Mas o quorum foi insuficiente para aplicar a pena máxima.

 

Em outro julgamento, o TRF-1, também por ausência de quorum, arquivou processo disciplinar contra Militão, acusado de agredir um menor; de dar voz de prisão sem fundamento; de agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor, e de invasão de domicílio.

 

O advogado de Militão, Leonardo Coelho do Amaral, afirmou em dezembro ter recomendado ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça. Amaral diz que seu cliente é vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, o então corregedor e ex-presidente do TRF-1, Jirair Meguerian, que determinara a prisão do juiz, "não tinha função jurisdicional, apenas administrativa".

 

Fonte: Blog do jornalista Frederico Vasconcelos.

O destaque das notícias deste sábado (12/6) é a aprovação da validade da lei Ficha Limpa já para as eleições de 2010. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, e entidades jurídicas elogiaram a decisão de que a lei valerá já para as eleições deste ano. Segundo Lewandowski, o TSE tomou "decisão histórica que cumpre a vontade não somente do Congresso Nacional, mas também da cidadania, que se expressou através de seus representantes". A Associação dos Magistrados Brasileiros e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante elogiaram a medida. A informação foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo. 

Decisão próxima


O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, deve anunciar até segunda-feira se o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, fica ou não no governo. Tuma Júnior entrou de férias no dia 13, depois de denúncias sobre seu envolvimento com o chinês Li Kwok Kwen, o Paulo Li, preso por contrabando e outros crimes. A situação do secretário depende do resultado do processo aberto contra ele pela Comissão de Ética do governo. O delegado prestou ontem depoimento em sigilo à comissão. Barreto chegou a acertar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a demissão de Tuma Júnior, mas o secretário resistiu em deixar o cargo. Para ele, a exoneração poderia ser interpretada como a confissão antecipada de um crime que, segundo diz, não cometeu. A informação foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Proibida divulgação


Grandes jornais italianos estamparam protestos contra um projeto de lei do governo Silvio Berlusconi que restringe o uso de grampos telefônicos em investigações e pune organizações de mídia e jornalistas que publicarem suas transcrições. O mais radical foi "La Repubblica", esquerdista, que trouxe a primeira página em branco, exceto por um bilhete que afirma: "a lei da mordaça nega aos cidadãos o direito à informação". Em seu site, o jornal exibe fotos dos leitores usando mordaças. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Formação de cartel


Duas construtoras envolvidas na licitação de uma obra da Sabesp (empresa de saneamento de São Paulo) são suspeitas de fraudar a concorrência e serão investigadas por formação de cartel pelo Ministério da Justiça. O esquema pode ter causado um prejuízo de R$ 14 milhões para a estatal. A Secretaria de Direito Econômico, vinculada à pasta da Justiça, abriu processo administrativo contra as duas empresas: Saenge Engenharia e Concic/Ônix Construções. Serão investigados também executivos das construtoras. Relatório da secretaria obtido pelo jornal Folha de S. Paulo aponta indícios de conluio entre as empresas para levar à contratação do serviço por valor superior. O caso também será remetido à esfera criminal. A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.


Novo presidente


Até o final de junho, o governo definirá o nome do substituto de Arthur Badin na presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A promessa é do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.“Provavelmente, decido sobre isso este mês”, afirmou. O presidente atual permanecerá no cargo até novembro, mas, para o ministro, quanto mais cedo seu substituto for escolhido, melhor será para a instituição. A disputa pelo comando do Cade começou antes mesmo de Badin ter anunciado, no fim do mês passado, que não queria a recondução por questões familiares. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Fim da ocupação


Após 44 horas sem acesso a qualquer tipo de alimentação, os servidores do Judiciário paulista que haviam invadido o Fórum João Mendes na última quarta-feira desistiram da invasão. Eles deixaram o edifício por volta do meio-dia desta sexta-feira. Proibir a entrada de alimentos no fórum foi a estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para acabar com a invasão e forçar a saída dos servidores, em greve há 45 dias. A decisão de deixar o fórum foi tomada depois que tentativa de negociação com o TJ-SP naufragou, na noite de anteontem. Eles foram recepcionados por cerca de 500 grevistas, que faziam vigília do lado de fora do fórum. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Monopólio do BB


A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará à frente de outros processos a avaliação sobre o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. A prioridade se dará, de acordo com a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da SDE, Ana Paula Martinez, porque se trata de um pedido que veio encaminhado de medida preventiva. Uma entidade de funcionários públicos ingressou na quinta-feira na Secretaria solicitando que outras instituições financeiras também pudessem negociar essa forma de financiamento. “Devemos começar a avaliar a questão já na segunda-feira”, disse Ana Paula ao jornal O Estado de S. Paulo.


Regularidade de contratos


 

 O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu que a Promotoria de Rio Grande da Serra (SP), deve arquivar uma investigação aberta para apurar a regularidade de um contrato entre a prefeitura e o escritório do advogado Antonio Araldo dal Pozzo. Ele foi procurador-geral de Justiça, o chefe do Ministério Público, entre 1990 e 1994. A promotora Sandra Reimberg abriu um inquérito civil para investigar um contrato pelo qual o escritório de Dal Pozzo recebe R$ 60 mil por ano para atuar exclusivamente em processos no Tribunal de Contas do Estado. O jornal Folha de S. Paulo publicou a informação.


Briga dos royalties


Os municípios fluminenses produtores de petróleo decidiram entrar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir a votação da redistribuição dos royalties pela Câmara dos Deputados. A ação será ajuizada na segunda-feira pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ), que alegará inconstitucionalidade na proposta aprovada pelo Senado na quinta-feira. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Nudista absolvido


 

 A Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem da acusação de ato obsceno por ter sido flagrado nadando nu em um rio em Ibirubá. Inicialmente, ele tinha sido condenado a seis meses de prisão, mas a pena foi substituída por prestação de serviço comunitário. Após o apelo da defesa, ele foi absolvido. O flagrante contra o homem aconteceu em dezembro de 2008. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma mulher ia ao rio Pulador acompanhada por um amigo, a cunhada e mais duas crianças, quando viu o acusado sentado nu em uma pedra. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Erro de digitação


O Branne Laboratório de Patologia foi condenado a pagar o valor por danos morais causados a um paciente que recebeu um exame com erro, diagnosticando que ele tinha câncer de próstata. O erro teria sido de digitação. A decisão foi tomada e divulgada nesta sexta-feira. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Um assessor de comunicação do Ministério Público Federal foi acusado de matar a tiros o advogado integrante da Comissão de Fiscalização e Exercício Profissional da OAB em Santa Catarina, Rodrigo da Luz Silva. Brigas e divergências de condomínio são apontados pela Polícia como os motivos para o assassinato do advogado que era síndico do Condomínio Villagio, no Bairro Campeche, em Florianópolis. Os dois residiam no mesmo prédio. 

O assessor foi preso em flagrante, instantes depois, num mato ao lado do condomínio por policiais rodoviários que teriam escutado os disparos. O presidente da OAB em Santa Catarina, Paulo Borba, disse que Rodrigo era um advogado militante pela instituição. No início da semana, havia sido nomeado para integrar uma comissão na Seccional. A OAB anunciou que irá acompanhar o trabalho da Polícia.

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB
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Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo e Rio de Janeiro deixaram claro, na sexta-feira (11/6), que esperam que a Lei da Ficha Limpa considere todas as condenações já determinadas por órgãos colegiados (tomadas por mais de um juiz), e não apenas os casos que tenham sido julgados a partir da sanção da lei, no último dia 4 de junho. A polêmica nasceu de alteração feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) no texto da lei, durante a tramitação no Senado, após ser aprovado na Câmara dos Deputados. No trecho em que estava escrito que a lei vedaria o registro de candidaturas de políticos que "tenham sido condenados", ficou dos "que forem condenados".  

“Eu, particularmente, gostaria que a interpretação fosse no sentido de 'os que forem condenados' não tenha alterado essencialmente o tempo [verbal]. Também porque, se tiver alterado essencialmente o tempo verbal, o projeto deve voltar para a Câmara dos Deputados. Se entender que o Senado alterou, é uma alteração muito importante, então teria de voltar para a Câmara dos Deputados”, disse o presidente do TRE-SP, desembargador Walter de Almeida Guilherme.

 

Para o presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Machado Jorge, os políticos com condenações, mesmo proferidas antes da entrada da lei em vigor, deverão ter o registro de candidatura negado nas eleições deste ano.

 

"Em linha de princípio, entendemos que ela (a lei) se aplica ao fato existente ao tempo da sua edição. Se alguém está condenado naquele momento da sua edição, nós vamos aplicar. Entendo que não houve uma modificação substancial na redação (do texto da lei) que saiu da Câmara e foi para o Senado. Se entendermos diferente, teríamos uma inconstitucionalidade aí, porque teria que voltar o texto para a Câmara (para uma nova votação). Como isso não aconteceu, tanto faz o que forem ou que estão (condenados)", disse Nametala Jorge, concordando com o colega paulista.

 

O presidente do TRE do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, concorda com os seus colegas de Rio e São Paulo: "ainda é uma questão a ser esclarecida. Eu, pessoalmente, creio que, se a emenda for só de redação, tem que abranger todas as condenações já havidas".

 

Os desembargadores se reuniram nesta sexta-feira, em São Paulo, para o 49º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, no qual tomaram decisões relativas às eleições deste ano, mas não trataram formalmente da Lei da Ficha Limpa. A polêmica ficou nos bastidores. E, na opinião de alguns desembargadores, deve se estender até as eleições:

"Ainda haverá discussões acaloradas sobre a retroatividade. Na área penal e mesmo na área cível, a lei só retroage para beneficiar o réu (para diminuir ou eliminar uma pena ou punição). Então, mesmo que o TSE decida pela validade retroativa da lei, ao candidato cabe recorrer ao Supremo (Tribunal Federal)", disse o presidente do TRE de Minas Gerais, Baía Borges.

 

Já o presidente do TRE do Pará, João José Maroja, acha que só terão os registros de candidatura negados os candidatos condenados após a entrada em vigor da lei. 

Para Graça Figueiredo, presidente do TRE do Amazonas, o mais importante é que o TSE decida logo qual a regra válida:

 

"Precisamos ver como aplicar a nova lei. Não aplicamos a lei retroativa para prejudicar. Estamos discutindo isso aqui no colégio (de presidentes dos TREs). 

 

Sou favorável ao Ficha Limpa desde o pleito anterior, a eleição municipal (2008). Acho que a condenação não precisava nem ser colegiada. A primeira condenação judicial, de primeiro grau, para homicidas, traficantes, que tenha prova material, já deveria valer na lei."


Fonte: Jornal O Globo.