Notícias

O Conselho Nacional de Justiça deve julgar, nesta segunda-feira (14/6), dois processos de revisão disciplinar contra o juiz Weliton Militão dos Santos, de Minas Gerais, investigado na Operação Pasárgada, da Polícia Federal. Ele é suspeito de beneficiar uma quadrilha acusada de desviar R$ 200 milhões do Fundo de Participação dos Municípios. A informação é do blog do jornalista Frederico Vasconcelos. 

O caso que será apreciado pelo CNJ é um recurso da Procuradoria Regional da República da 1ª Região contra outra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou denúncia contra Militão por falsidade ideológica.

O juiz foi acusado de declarar falsamente à administração da Justiça Federal da 1ª Região que não empregava parentes, embora tivesse como motorista e espécie de guarda-costas um sobrinho.

 

Para rejeitar a denúncia, o tribunal concluiu que a administração estava obrigada a verificar a veracidade da declaração. O Ministério Público Federal recorreu dessa decisão no TRF-1.

 

Militão havia sido preso e afastado da 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte, em abril de 2008. Retornou ao cargo no final do ano passado, depois de o TRF-1 aplicar uma "censura" ao juiz.

 

Em julgamento anterior, por maioria, oito desembargadores haviam votado pela aposentadoria compulsória do juiz. Mas o quorum foi insuficiente para aplicar a pena máxima.

 

Em outro julgamento, o TRF-1, também por ausência de quorum, arquivou processo disciplinar contra Militão, acusado de agredir um menor; de dar voz de prisão sem fundamento; de agredir uma pessoa para obrigá-la a testemunhar a seu favor, e de invasão de domicílio.

 

O advogado de Militão, Leonardo Coelho do Amaral, afirmou em dezembro ter recomendado ao juiz evitar comentar o caso até decisão final da Justiça. Amaral diz que seu cliente é vítima de "constrangimento ilegal". Segundo ele, o então corregedor e ex-presidente do TRF-1, Jirair Meguerian, que determinara a prisão do juiz, "não tinha função jurisdicional, apenas administrativa".

 

Fonte: Blog do jornalista Frederico Vasconcelos.

O destaque das notícias deste sábado (12/6) é a aprovação da validade da lei Ficha Limpa já para as eleições de 2010. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, e entidades jurídicas elogiaram a decisão de que a lei valerá já para as eleições deste ano. Segundo Lewandowski, o TSE tomou "decisão histórica que cumpre a vontade não somente do Congresso Nacional, mas também da cidadania, que se expressou através de seus representantes". A Associação dos Magistrados Brasileiros e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante elogiaram a medida. A informação foi publicada nos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo e O Globo. 

Decisão próxima


O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, deve anunciar até segunda-feira se o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, fica ou não no governo. Tuma Júnior entrou de férias no dia 13, depois de denúncias sobre seu envolvimento com o chinês Li Kwok Kwen, o Paulo Li, preso por contrabando e outros crimes. A situação do secretário depende do resultado do processo aberto contra ele pela Comissão de Ética do governo. O delegado prestou ontem depoimento em sigilo à comissão. Barreto chegou a acertar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a demissão de Tuma Júnior, mas o secretário resistiu em deixar o cargo. Para ele, a exoneração poderia ser interpretada como a confissão antecipada de um crime que, segundo diz, não cometeu. A informação foi publicada no jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.


Proibida divulgação


Grandes jornais italianos estamparam protestos contra um projeto de lei do governo Silvio Berlusconi que restringe o uso de grampos telefônicos em investigações e pune organizações de mídia e jornalistas que publicarem suas transcrições. O mais radical foi "La Repubblica", esquerdista, que trouxe a primeira página em branco, exceto por um bilhete que afirma: "a lei da mordaça nega aos cidadãos o direito à informação". Em seu site, o jornal exibe fotos dos leitores usando mordaças. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Formação de cartel


Duas construtoras envolvidas na licitação de uma obra da Sabesp (empresa de saneamento de São Paulo) são suspeitas de fraudar a concorrência e serão investigadas por formação de cartel pelo Ministério da Justiça. O esquema pode ter causado um prejuízo de R$ 14 milhões para a estatal. A Secretaria de Direito Econômico, vinculada à pasta da Justiça, abriu processo administrativo contra as duas empresas: Saenge Engenharia e Concic/Ônix Construções. Serão investigados também executivos das construtoras. Relatório da secretaria obtido pelo jornal Folha de S. Paulo aponta indícios de conluio entre as empresas para levar à contratação do serviço por valor superior. O caso também será remetido à esfera criminal. A notícia foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.


Novo presidente


Até o final de junho, o governo definirá o nome do substituto de Arthur Badin na presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A promessa é do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.“Provavelmente, decido sobre isso este mês”, afirmou. O presidente atual permanecerá no cargo até novembro, mas, para o ministro, quanto mais cedo seu substituto for escolhido, melhor será para a instituição. A disputa pelo comando do Cade começou antes mesmo de Badin ter anunciado, no fim do mês passado, que não queria a recondução por questões familiares. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


Fim da ocupação


Após 44 horas sem acesso a qualquer tipo de alimentação, os servidores do Judiciário paulista que haviam invadido o Fórum João Mendes na última quarta-feira desistiram da invasão. Eles deixaram o edifício por volta do meio-dia desta sexta-feira. Proibir a entrada de alimentos no fórum foi a estratégia adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para acabar com a invasão e forçar a saída dos servidores, em greve há 45 dias. A decisão de deixar o fórum foi tomada depois que tentativa de negociação com o TJ-SP naufragou, na noite de anteontem. Eles foram recepcionados por cerca de 500 grevistas, que faziam vigília do lado de fora do fórum. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Monopólio do BB


A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, passará à frente de outros processos a avaliação sobre o monopólio do Banco do Brasil na concessão de empréstimos consignados a servidores públicos. A prioridade se dará, de acordo com a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da SDE, Ana Paula Martinez, porque se trata de um pedido que veio encaminhado de medida preventiva. Uma entidade de funcionários públicos ingressou na quinta-feira na Secretaria solicitando que outras instituições financeiras também pudessem negociar essa forma de financiamento. “Devemos começar a avaliar a questão já na segunda-feira”, disse Ana Paula ao jornal O Estado de S. Paulo.


Regularidade de contratos


 

 O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu que a Promotoria de Rio Grande da Serra (SP), deve arquivar uma investigação aberta para apurar a regularidade de um contrato entre a prefeitura e o escritório do advogado Antonio Araldo dal Pozzo. Ele foi procurador-geral de Justiça, o chefe do Ministério Público, entre 1990 e 1994. A promotora Sandra Reimberg abriu um inquérito civil para investigar um contrato pelo qual o escritório de Dal Pozzo recebe R$ 60 mil por ano para atuar exclusivamente em processos no Tribunal de Contas do Estado. O jornal Folha de S. Paulo publicou a informação.


Briga dos royalties


Os municípios fluminenses produtores de petróleo decidiram entrar com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para impedir a votação da redistribuição dos royalties pela Câmara dos Deputados. A ação será ajuizada na segunda-feira pelo deputado federal Geraldo Pudim (PR-RJ), que alegará inconstitucionalidade na proposta aprovada pelo Senado na quinta-feira. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.


Nudista absolvido


 

 A Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem da acusação de ato obsceno por ter sido flagrado nadando nu em um rio em Ibirubá. Inicialmente, ele tinha sido condenado a seis meses de prisão, mas a pena foi substituída por prestação de serviço comunitário. Após o apelo da defesa, ele foi absolvido. O flagrante contra o homem aconteceu em dezembro de 2008. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma mulher ia ao rio Pulador acompanhada por um amigo, a cunhada e mais duas crianças, quando viu o acusado sentado nu em uma pedra. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.


Erro de digitação


O Branne Laboratório de Patologia foi condenado a pagar o valor por danos morais causados a um paciente que recebeu um exame com erro, diagnosticando que ele tinha câncer de próstata. O erro teria sido de digitação. A decisão foi tomada e divulgada nesta sexta-feira. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Um assessor de comunicação do Ministério Público Federal foi acusado de matar a tiros o advogado integrante da Comissão de Fiscalização e Exercício Profissional da OAB em Santa Catarina, Rodrigo da Luz Silva. Brigas e divergências de condomínio são apontados pela Polícia como os motivos para o assassinato do advogado que era síndico do Condomínio Villagio, no Bairro Campeche, em Florianópolis. Os dois residiam no mesmo prédio. 

O assessor foi preso em flagrante, instantes depois, num mato ao lado do condomínio por policiais rodoviários que teriam escutado os disparos. O presidente da OAB em Santa Catarina, Paulo Borba, disse que Rodrigo era um advogado militante pela instituição. No início da semana, havia sido nomeado para integrar uma comissão na Seccional. A OAB anunciou que irá acompanhar o trabalho da Polícia.

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB
.
Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo e Rio de Janeiro deixaram claro, na sexta-feira (11/6), que esperam que a Lei da Ficha Limpa considere todas as condenações já determinadas por órgãos colegiados (tomadas por mais de um juiz), e não apenas os casos que tenham sido julgados a partir da sanção da lei, no último dia 4 de junho. A polêmica nasceu de alteração feita pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) no texto da lei, durante a tramitação no Senado, após ser aprovado na Câmara dos Deputados. No trecho em que estava escrito que a lei vedaria o registro de candidaturas de políticos que "tenham sido condenados", ficou dos "que forem condenados".  

“Eu, particularmente, gostaria que a interpretação fosse no sentido de 'os que forem condenados' não tenha alterado essencialmente o tempo [verbal]. Também porque, se tiver alterado essencialmente o tempo verbal, o projeto deve voltar para a Câmara dos Deputados. Se entender que o Senado alterou, é uma alteração muito importante, então teria de voltar para a Câmara dos Deputados”, disse o presidente do TRE-SP, desembargador Walter de Almeida Guilherme.

 

Para o presidente do TRE-RJ, desembargador Nametala Machado Jorge, os políticos com condenações, mesmo proferidas antes da entrada da lei em vigor, deverão ter o registro de candidatura negado nas eleições deste ano.

 

"Em linha de princípio, entendemos que ela (a lei) se aplica ao fato existente ao tempo da sua edição. Se alguém está condenado naquele momento da sua edição, nós vamos aplicar. Entendo que não houve uma modificação substancial na redação (do texto da lei) que saiu da Câmara e foi para o Senado. Se entendermos diferente, teríamos uma inconstitucionalidade aí, porque teria que voltar o texto para a Câmara (para uma nova votação). Como isso não aconteceu, tanto faz o que forem ou que estão (condenados)", disse Nametala Jorge, concordando com o colega paulista.

 

O presidente do TRE do Rio Grande do Sul, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, concorda com os seus colegas de Rio e São Paulo: "ainda é uma questão a ser esclarecida. Eu, pessoalmente, creio que, se a emenda for só de redação, tem que abranger todas as condenações já havidas".

 

Os desembargadores se reuniram nesta sexta-feira, em São Paulo, para o 49º Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, no qual tomaram decisões relativas às eleições deste ano, mas não trataram formalmente da Lei da Ficha Limpa. A polêmica ficou nos bastidores. E, na opinião de alguns desembargadores, deve se estender até as eleições:

"Ainda haverá discussões acaloradas sobre a retroatividade. Na área penal e mesmo na área cível, a lei só retroage para beneficiar o réu (para diminuir ou eliminar uma pena ou punição). Então, mesmo que o TSE decida pela validade retroativa da lei, ao candidato cabe recorrer ao Supremo (Tribunal Federal)", disse o presidente do TRE de Minas Gerais, Baía Borges.

 

Já o presidente do TRE do Pará, João José Maroja, acha que só terão os registros de candidatura negados os candidatos condenados após a entrada em vigor da lei. 

Para Graça Figueiredo, presidente do TRE do Amazonas, o mais importante é que o TSE decida logo qual a regra válida:

 

"Precisamos ver como aplicar a nova lei. Não aplicamos a lei retroativa para prejudicar. Estamos discutindo isso aqui no colégio (de presidentes dos TREs). 

 

Sou favorável ao Ficha Limpa desde o pleito anterior, a eleição municipal (2008). Acho que a condenação não precisava nem ser colegiada. A primeira condenação judicial, de primeiro grau, para homicidas, traficantes, que tenha prova material, já deveria valer na lei."


Fonte: Jornal O Globo.
 
Com a alegação de que, quando teve oportunidade de oferecer denúncia contra policial civil acusado de tortura e abuso de autoridade, o Ministério Público deixou de se manifestar, o advogado do acusado entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Ele pede que a Corte determine o arquivamento do processo aberto contra o policial em virtude de denúncia apresentada pelo MP posteriormente. 

A defesa alega que o policial foi obrigado a realizar, na delegacia, revista pessoal mediante uso de força em um cidadão acusado de portar uma carteira do conselho tutelar em branco. Alegando ter sofrido coação física e moral, a vítima da agressão prestou depoimento, indicando, segundo a defesa, expressamente o nome e a descrição física do acusado como um de seus agressores. Duas semanas depois, o MP ofereceu denúncia contra sete policiais por diversos delitos, incluindo as agressões sofridas pela vítima, sem incluir o policial no pólo passivo.

Em setembro, contudo, o MP apresentou nova denúncia, dessa vez contra o réu e outro detetive, pelos mesmos fatos. Já naquela ocasião a defesa do policial suscitou preliminar de arquivamento implícito, tese afastada tanto pelo juiz de primeira instância quanto pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça que, apesar de conceder em parte ordem de Habeas Corpus, rechaçou a tese, sob o fundamento de que o arquivamento implícito depende de pedido expresso do MP e somente pode ser determinado pelo juiz. Afirmou também que o policial não foi denunciado na primeira oportunidade porque não fora identificado.

Contra essa decisão o advogado recorre ao Supremo, sustentando que o MP já dispunha de informações suficientes para formalizar a acusação contra o policial logo na primeira denúncia, “haja vista a qualificação do paciente já  ter sido declinada pela vítima em seu depoimento prestado em sede policial”, diferente, no entender da defesa, do que dispôs a decisão do STJ, de que a identificação do réu teria sido feita “de maneira bastante incompleta”. Para a defesa, não houve nenhuma prova nova que justificasse o oferecimento da segunda denúncia.

A defesa pede liminarmente a suspensão do processo a que responde o policial e, no mérito, o arquivamento definitivo da Ação Penal, declarando nula a denúncia oferecida, seu recebimento e todos os demais atos da ação em curso.


Fonte: Assessoria de Imprensa do STF.

HC 104.356

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Ferreira Mendes, foi um dos convidados da cerimônia de colação de grau da turma de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), realizada na quinta-feira (28), na capital carioca. Mendes foi o patrono da turma de formandos de Direito do curso noturno.

Ao proferir seu discurso, Mendes considerou uma honra o convite e fez uma breve retrospectiva de sua trajetória, lembrando da força e coragem que teve para ultrapassar os próprios limites e enfrentar os desafios e obstáculos que surgiram em sua vida desde cedo. “A superação de obstáculos é lida diuturna e requer nada menos que retilínea determinação, austera disciplina, infindável desvelo”, revelou o patrono.

O ministro também falou sobre as responsabilidades individuais de cada um, da luta por um autêntico Estado Constitucional e da tarefa desses agora “jovens juristas” de levar a sério os direitos e a Constituição. “Não há por que ter medo do futuro e desse mundo em mutação, especialmente se estivermos conscientes de que também nós vivemos em processo de constante aprendizagem, transformação e aperfeiçoamento”, aconselhou.

Leia aqui o discurso do ministro na íntegra.