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Diversas obras da série IDP/Saraiva podem ser adquiridas com descontos especiais. Confira abaixo os livros e preços em promoção. Para mais informações, clique aqui. Alguns dos livros mais conhecidos por juristas e estudantes de todo o país, como: Comentários à Constituição do Brasil; O novo Direito do Trabalho Doméstico; Jurisdição Constitucional em 2020; Defensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública; Presidencialismo de coalizão, dentre outros. Clique aqui e confira os livros em promoção.

Idealizada pelo ministro Gilmar Mendes e pelo professor Paulo Gustavo Gonet Branco, a Série IDP/Saraiva nasceu em 2007, resultado de parceria entre o IDP e a Editora Saraiva, e objetiva oferecer obras dotadas de rigor científico e ampla pesquisa. Ao longo destes seis anos, já foram lançadas mais de 40 obras pela coleção, que busca a reflexão do direito comparado, de questões filosóficas e de temas controvertidos que norteiam os mais elementares conceitos e institutos jurídicos.

Confira abaixo algumas das obras com preços especiais:

A Escola de Administração de Brasília (EAB/IDP) abre as inscrições para o processo seletivo do Mestrado Profissional em Administração Pública - Políticas Públicas e Gestão Governamental, para o segundo semestre letivo de 2017. Entre as principais áreas de concentração, o programa abrange Políticas Públicas e Desenvolvimento Social; Gestão Pública Contemporânea; Regulação, Concorrência e Infraestrutura, dentre outros.

pdf Clique aqui para baixar o edital (793 KB)

O mestrado é destinado a profissionais que trabalham com o processo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas e programas sociais.  Uma das principais características do MPAP é a metodologia de ensino, que, além da formação teórica, confere especial atenção à análise de estudos de caso e de aplicações práticas do conhecimento à gestão pública.

Desde o primeiro semestre, os estudantes são expostos a exemplos reais de técnicas de gestão e de políticas públicas inovadoras implementadas ao redor do mundo. Além disso, a matriz curricular foi concebida de maneira a fornecer ao aluno uma formação completa e multidisciplinar, envolvendo as quatro principais áreas do conhecimento necessárias a um pro­fissional de excelência no setor público: Administração Pública, Ciência Política, Direito e Economia.

Para mais informações sobre o curso:

Site: http://www.idp.edu.br/administracao/mestrado/

Tel.: (61) 3535-6529

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

O resultado do Concurso de Monografias Jurídicas sobre Direito e Internet, promovido pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (Cedis/IDP) no último mês, será divulgado no dia 19 de maio. O certame, que recebeu inscrições de acadêmicos de Direito de diversas instituições de ensino e a profissionais das diversas áreas das ciências jurídicas, políticas e sociais, recebeu projetos relacionados a três áreas: Governo Eletrônico, Liberdade de Expressão, Eleições e Propaganda Eleitoral e Impacto Econômico da Internet e Regulação.

Os autores das três monografias mais bem pontuadas, em cada categoria uma das categorias, receberão os prêmios abaixo mencionados:

Acadêmicos de Graduação em Direito

Primeiro lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Segundo lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Terceiro lugar: menção honrosa.

Acadêmico de Pós-Graduação em Direito

Primeiro lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Segundo lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Terceiro lugar: menção honrosa.

Profissionais das diversas áreas das Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais

Primeiro lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Segundo lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais);
Terceiro lugar: menção honrosa.

Pelo nono ano, o Portal e a Revista IMPRENSA promovem o Fórum Liberdade de IMPRENSA e Democracia. O evento gratuito acontece no dia 3 de maio, na sede da OAB-DF, em Brasília. Com patrocínio do Grupo Globo e Souza Cruz, esta edição terá como tema central a liberdade de imprensa como cláusula pétrea da democracia.

A razão pela qual o projeto é abraçado há tanto tempo por IMPRENSA, pelos apoiadores e pelos patrocinadores que nele investem é simples – embora seja também lamentável: ainda há muito o que se debater para garantir a liberdade de imprensa no país e, por consequência, a democracia. IMPRENSA cobre não somente neste fórum, mas em incontáveis reportagens impressas e online, o cerceamento que jornalistas sofrem durante o exercício da profissão, a censura imposta de forma clara ou sutil, além dos tantos casos de violência contra jornalistas.

A abertura do evento propõe o debate sobre “O foro privilegiado e o contraditório da igualdade dos direitos da cidadania” e contará com a presença da Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).


Nesta edição do fórum será debatido o resultado da pesquisa exclusiva realizada por IMPRENSA. Promovida em parceria com a FRAN6 Pesquisa, a Pesquisa Liberdade de Imprensa 2017 teve como objetivo levantar a percepção dos jornalistas brasileiros quanto ao grau de liberdade na redação e publicação de matérias e no exercício da profissão, tendo como comparação os dados da pesquisa realizada em 2007.   

Esta edição marca também o lançamento do Troféu Liberdade de Imprensa & Democracia, que será concedido a quatro personalidades brasileiras, pela sua carreira e contribuição à liberdade de imprensa.

Garanta sua vaga e participe dos debates. Inscrições gratuitas pelo site.

E acompanhe as novidades do fórum pelo Portal IMPRENSA e redes sociais.

Serviço
9º Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia
Realização: IMPRENSA Editorial
Dia 3 de maio de 2017, das 8h30 às 13h30
Local: Auditório da OAB-DF - SEPN 516 BLOCO B LOTE 07 – Asa Norte – Brasília-DF
Inscrições gratuitas pelo site: www.portalimprensa.com.br/forumliberdadedeimprensa

Esta edição do fórum conta com o patrocínio do Grupo Globo e da Souza Cruz, e o apoio da OAB-DF. Além do apoio de mídia do site jurídico JOTA, Agência Radioweb e Abril Mídia. E o apoio institucional da ABI, Abert, Abraji, Aner, ANJ, Fenaj e Instituto Palavra Aberta.

Magistrados e assessores participam nesta segunda e terça-feira (17 e 18 de abril) do curso “Evoluções e Involuções no Direito de Família”, ofertado pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). Dentre os tópicos abordados na iniciativa estão temas como a família na história, os novos rumos da contemporaneidade, o afeto, as novas famílias, as relações familiares, situação jurídica do concubinato, responsabilidade civil nas relações de família, a multiparentalidade, o usucapião por abandono do lar conjugal, entre outros.
 
Ministram o curso o doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Venceslau Tavares Costa Filho, e o doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, Adisson Leal. Ambos são vinculados ao Instituto Brasiliense de Direito Público.
 
“O Direito de Família, por dizer respeito à vida cotidiana de todo mundo, é muito dinâmico, assim como é a própria sociedade. Nos últimos anos o Judiciário vem se pronunciando bastante em matérias de direito de família devido à mora do Poder Legislativo. O Legislativo, por uma série de questões, tem se ausentado em relação ao debate político, em relação à definição de questões relevantes ao direito de família. Nós vimos isso em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal com relação à união estável entre pessoas do mesmo sexo, mais recentemente em relação à chamada multiparentalidade, ou seja, o reconhecimento da possibilidade da paternidade afetiva ao lado da biológica, e agora outras questões que estão em discussão no Supremo Tribunal Federal e nos tribunais superiores como a equiparação da união estável em relação ao casamento para efeitos sucessórios, as famílias paralelas e outros problemas do Direito de Família que demandam atenção do Poder Judiciário”, salientou o instrutor Venceslau Filho.
 
Conforme o doutor, apesar de para alguns o ideal ser a família tradicional, em que pai e mãe vivem no mesmo lar com os filhos, essa não é a realidade de muitos lares brasileiros. “Temos uma situação muito plural na sociedade e é preciso que o Direito volte os olhos para essa realidade também. Não é possível lidar somente com o ideal, é necessário que o Direito se curve diante da realidade e dê proteção às pessoas na situação em que elas se encontram”.
 
Venceslau Filho enfatizou ainda que as pessoas, independentemente do modelo familiar em que estão inseridas, têm direito à busca da felicidade e têm que ser protegidas no ambiente em que estão inseridas. “A dignidade das pessoas deve se sobrepujar a qualquer questão que diga respeito a meras formalidades ou arranjos formais que o Direito venha impor. A atuação da magistratura é essencial ao Estado de Direito. As pessoas não podem fazer valer seus direitos usando a violência ou da própria força. Elas precisam recorrer ao Judiciário. E na medida em que o Judiciário se propõe a se atualizar, a se aperfeiçoar, a oferecer uma prestação jurisdicional mais efetiva, sem dúvida nenhuma o Tribunal de Justiça está colaborando para o aperfeiçoamento do Estado do Direito no Brasil”, afirmou.
 
Já o doutorando Adisson Leal explicou que as novas famílias vieram à tona no debate jurídico principalmente depois da Constituição de 1988, “em que o casamento perdeu aquele monopólio na constituição da família e cedeu espaços para outras entidades familiares com a mesma dignidade e mesma demanda da tutela jurídica. Temos a união estável, a família monoparental, as uniões estáveis homoafetivas e existe um debate infindável em torno do reconhecimento de novas modalidades de família que não estejam expressas na Constituição. São casos extremamente sensíveis e os magistrados têm que estar antenados com os novos paradigmas do Direito de Família, porque toca com uma instituição extremamente sensível e cuja tutela é essencial para o desenvolvimento da sociedade”, frisou.
 
Conforme Adisson Leal, o curso que prossegue até às 18h desta terça-feira tem como proposta colocar o aluno no papel de protagonista na relação de aprendizagem. “Queremos chamar atenção dos magistrados para o surgimento dessas novas demandas e fazer com que ele desenvolva um raciocínio crítico. Não trazemos questões prontas. O acesso à informação atualizada é indispensável para o magistrado, que não pode se fechar no gabinete, na atividade em si. O Poder Judiciário tem investido muito em um magistrado que tem um viés ético muito desenvolvido, um viés humanístico bem desenvolvido. E o magistrado ético e humano é o magistrado disposto a se reciclar e a lidar com novas situações”.
 
Para o juiz da Primeira Vara de Família e Sucessões de Várzea Grande, Jose Antonio Bezerro Filho, a capacitação é importante para o debate de temas de alta relevância e que muitas vezes não são vivenciadas no cotidiano. “Toda reciclagem, todo conhecimento, todo aprimoramento, é extremamente válido. O juiz tem que estar à frente com relação às temáticas em que se envolve no dia a dia. Todo conhecimento envolve um aprimoramento do seu próprio eu e aqui estão sendo discutidos assuntos de altas indagações que o Supremo já vem se posicionando e os juízes vão estar obrigatoriamente acompanhando essas evoluções. A sociedade clama por isso dado às multiplicidades. Para você dar uma prestação jurisdicional tem que ter segurança, sensibilidade e conhecimento daquela temática. E é isso que nos propicia esses encontros”, avaliou.
 
 
 
Fonte: Lígia Saito - Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

A Mesa Redonda sobre Arbitragem e Transação em Matéria Tributária, que aconteceu no dia 19 de abril, na sala do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, promoveu um debate qualificado entre acadêmicos, juristas, advogados, árbitros, magistrados, dirigentes fazendários, agentes públicos e outros profissionais com conhecimento teórico ou experiência prática relacionados à arbitragem e à transação tributárias.

Nesse contexto, buscou-se: conhecer a experiência portuguesa e a europeia quanto à utilização da arbitragem e da transação em matéria tributária; analisar os principais desafios do lado brasileiro em relação ao tema; colher subsídios para o aprofundamento das questões debatidas, por meio de um Grupo de Trabalho a ser constituído.

O volume de créditos tributários inscritos na dívida ativa da união alcançou um patamar tão elevado que exige profunda reflexão, tensionando uma reforma estrutural no modelo de cobrança vigente. Essa situação ainda mais se agrava se adicionarmos o volume da dívida ativa dos Estados e Municípios brasileiros .

Os participantes da Mesa Redonda concordaram que o atual modelo encontra-se esgotado e que deve ser revisto e aperfeiçoado , incorporando formas

consensuais de resolução de conflitos . Verificou-se, também , que o aspecto institucional é tão importante quanto a dimensão legal e normativa, devendo integrar o conjunto das soluções que venham a ser implantadas.

Muitos países têm alcançado resultados excelentes de arrecadação, em decorrência da recuperação de créditos tributários , com a adoção de formas consensuais de resolução de conflitos: Arbitragem , Transação , Mediação, etc.

Durante a Mesa Redonda foram analisadas as experiências de Portugal , Espanha, Itália e Alemanha.

Houve um intenso debate no que se refere à viabilidade de se implementarem essas soluções alternativas, no sistema jurídico-tributário brasileiro. Nesse sentido, concluiu-se que, sendo a  indisponibilidade do interesse público um conceito dogmático, a adoção de mecanismos autocompositivos, em matéria tributária, é juridicamente viável, devendo ser incentivada a regulamentação, em âmbito federal, do art. 156, III, do CTN. Esta é, inclusive, a tônica da nova processualidade brasileira, como deixa claro o art. 3o do Novo Código de Processo Civil.

“O Presidencialismo de Coalizão é reformável?” A partir deste questionamento, o ministro Gilmar Mendes e o professor catedrático da FDUL Carlos Blanco de Morais conduziram a última mesa-redonda do V Seminário Luso-Brasileiro, que contou com palestras de Antonio Anastasia, senador da República; Arlindo Chinaglia, deputado e presidente do Parlamento do Mercosul, e Jorge Reis Novais, professor da FDUL, seguidas do discurso de encerramento realizado pelo presidente da República Portuguesa Marcelo Rebelo de Souza.

O presidente português parabenizou o ministro do STF pela iniciativa e por toda a sua trajetória no Brasil e suas realizações. “Este encontro traduz a comunhão entre Portugal e Brasil. As várias comissões organizativas, o envolvimento de especialistas dos dois países, os ricos painéis a que puderam assistir nos últimos dois dias confirmam”.

Marcelo Rebelo de Souza ressaltou que é inquestionável a existência de um direito de matriz lusófona, especialmente um direito constitucional. “Os valores fundacionais do constitucionalismo são comuns, tal como são partilhados os elementos culturais e identitários das nossas duas pátrias. Apesar das opções próprias em matérias do sistema de governo, nos aspectos fundamentais e nos princípios e direitos das duas constituições é ampla a influência recíproca”.

Para o presidente o português, os desafios enfrentados por Brasil e Portugal também são parecidos, principalmente no campo social: “O combate a exclusão social deve ser prioridade para todos que trabalham pelo pais. Em ultima analise e uma questão crucial de humanidade”, disse.

O ministro Gilmar Mendes agradeceu pela boa acolhida e bom diálogo acadêmico mantido entre o IDP e a FDUL. “No ano passado discutimos aqui Constituição e Crise e este ano Democracia e Governança. Hoje acredito que podemos reforçar aquele lema do modernismo: se não sabemos o que queremos, sabemos pelo menos o que não queremos. Aprendemos muito com as apresentações feitas pelo lado português”.

Poder Executivo

Para Anastasia, assim como se ensina “na boa doutrina”, um poder executivo moderadamente forte é mais salutar do que um excessivamente forte, que tem muitas atribuições. “O parlamentar, despido de prerrogativas sob o ponto de vista de atribuições, olha aquela gama imensa de atribuições do poder executivo e diz: ‘eu quero participar. Eu quero entrar lá dentro para ter condições, ou de apontar emendas, ocupar cargos, indicar funções’. Então, quanto mais alto, maior a queda”, opina. De acordo com o senador, “essa fragilidade leva à formação, portanto, de uma composição pluripartidária, que passa a depender de modo vigoroso, quase que único, da habilidade do presidente da República”.

Chinaglia ressaltou, a partir de uma breve contextualização histórica, que o presidencialismo está enraizado na política, cultura e costumes do Brasil. “Não creio que o parlamentarismo neste momento seja uma alternativa real para reorganização dos estados e da política brasileira”.

Em mais uma ação de fomento a atividades e pesquisas acadêmicas, o Instituto Brasiliense de Direito Público publica nesta quinta-feira (20) edital de abertura do Programa de Apoio à Iniciação Científica e à Pesquisa (PAPIN-IDP) para o primeiro semestre deste ano, que vai selecionar alunos da graduação em direito da EDB/IDP para participar de eventos acadêmicos nacionais e internacionais. O programa apoiará a participação de alunos em eventos acadêmicos com custeio de taxas de inscrição, de deslocamento ou outros custos associados à participação de estudantes nesses encontros

A comissão organizadora do PAPIN-IDP é composta pelos professores Janete Ricken, Atalá Correia e Adisson Leal, que selecionarão alunos para o recebimento do apoio. Para os fins da seleção, serão consideradas a solidez metodológica e a relevância da pesquisa para o ambiente acadêmico interno e para a comunidade acadêmica como um todo. 

Saiba mais sobre o programa no  pdf Edital (clique aqui) (487 KB)

O segundo dia do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito colocou em voga questões fundamentais sobre governança das zonas metropolitanas, da mobilidade urbana, dos sistemas de saúde pública e de prevenção a crimes financeiros.

O ministro das Cidades do Brasil, Bruno Araújo, detalhou algumas ações do ministério na governança das zonas metropolitanas, como o programa social “Minha casa, minha vida”, que, de acordo com Araújo, foi fortalecido e atualizado para atender a população brasileira de baixa renda. “Agora, no programa `Minha Casa, Minha Vida` fazemos os pagamentos em dia, foi mudado todo o plano urbanístico (apenas 500 residências por empreendimento) e paisagístico do programa, para que sejam feitas próximas do centro urbano e dos equipamentos sociais e comerciais".

Para Fernando Medina, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a mobilidade urbana não deve ser vista apenas como transporte. “O tema da mobilidade é muito mais vasto e, dentro de um município com área metropolitana, o que determina as necessidades e realidades da mobilidade são fatores mais pesados, como necessidade das pessoas se deslocarem de um lugar para o outro para cumprir funções fundamentais do seu dia a dia”. Para Medina, a administração pública deve levar em consideração fatores essenciais, como onde está a habitação, o emprego, o lazer e as escolas e a proximidade e facilidade de locomoção para esses lugares.

Crimes financeiros

Durante o painel Governance do Sistema de Prevenção e Investigação de Crimes Financeiros, Gebran Neto, desembargador federal e relator da Lava Jato no TRF 4ª Região, destacou que, apesar do Brasil viver há três anos a operação Lava Jato, o país “funciona, com crise e dificuldade, mas funciona. As instituições estão todas de pé”. O desembargador exemplificou sua opinião, afirmando que “o Sistema Único de Saúde está longe de ser ideal, mas ele é muito melhor do que tínhamos antes de outubro de 1988, onde havia um sistema desorganizado, fracionado e que não atendia a todos”.

Em complemento à comparação, o desembargador também disse que o Brasil poderia estar “bem melhor”. Neto também alertou sobre o alto índice de criminalidade do país. “O Brasil vive um estado quase de guerra civil. Nossos índices de criminalidade são semelhantes ao que acontece na Síria, no que diz respeito a homicídios dolosos”.

O advogado penalista e ex-docente da FDUL Paulo Saragoça Matta ressaltou que há uma confusão enorme sobre o que são crimes financeiros e crimes econômicos. “Não há uma definição de criminalidade financeira na doutrina mundial, há muitas definições. E cada um de nós põe dentro da criminalidade financeira realidades diferentes”.

Serviço:

Evento: V Seminário Luso-Brasileiro de Direito

Data: 18, 19 e 20 de abril

Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal)