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O livro Compliance Concorrência e Combate à Corrupção, de autoria do Diretor Acadêmico da Escola de Direito de Brasília e da Escola de Administração de Brasília (EDB/EAB-IDP), Francisco Schertel Mendes, e do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Vinicius Marques de Carvalho, será lançado no próximo dia 28 de junho, na Livraria Cultura do Shopping Iguatemi Brasília, das 19h às 21h.

Resenha

Em todo o mundo, as últimas décadas foram marcadas pelo crescimento das preocupações com o bom funcionamento dos mercados e pelo combate a condutas empresariais que trazem impactos negativos à sociedade. Esse movimento, que se faz sentir nas mais diferentes esferas, teve fortíssimos reflexos em duas searas até então pouco desenvolvidas na maior parte dos países: a defesa da concorrência e o combate à corrupção.

Com abordagem direta e voltada a empresários, este livro traduz as leis de combate à corrupção e defesa da concorrência e fornece aos agentes de mercado medidas práticas para o desenvolvimento e a implementação de um Programa de Compliance bem-sucedido.

A obra pode ser adquirida neste link.

 

O ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de se revisar o uso massivo de prisões provisórias como forma de melhorar a segurança pública brasileira durante o encerramento do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, que aconteceu nesta quarta-feira (21) e contou com a participação do governador do DF Rodrigo Rollemberg e do advogado português Vitalino Caldas.

“Pesquisas apontam que um terço dos presos provisórios são, posteriormente, absolvidos, o que significa que o sistema está mantendo hoje cerca de 80 mil inocentes presos provisoriamente”, destacou o ministro.

Para ele, a segurança pública é um bem vital e assunto prioritário em qualquer sociedade. “Há necessidade de que pensemos modelos estáveis de ressocialização. Não é um projeto novo, mas é fundamental que haja algo estruturado. Temos um dos maiores índices de reincidência do mundo. Algumas pesquisas apontam que a reincidência chega ao nível de cerca de 60% - o que mostra que o sistema é falho e muito disso tem a ver com a falta de alternativa no contexto geral”, ponderou.

Indicadores

Rodrigo Rollemberg mostrou indicadores positivos da política de segurança pública do Distrito Federal, principalmente em relação aos crimes violentos e letais. De acordo com ele, esses números estão reduzindo nos últimos anos: em 2015, no primeiro semestre do ano, houve registro de cerca de 300 crimes desse tipo; neste ano, ao analisar o mesmo período, notou-se que o número caiu para 200.

Em relação aos crimes contra o patrimônio público, o governador relatou que o DF não teve o mesmo sucesso. “Os debates sobre as mudanças da regra de aposentadoria trouxeram impactos grandes na segurança pública do DF. Nós perdemos 20% da força policial em função dos debates sobre previdência, ainda assim a polícia tem prendido mais armas e drogas. Há produtividade grande da polícia. Outro fator que tem um impacto muito grande em Brasília são as manifestações políticas, mas a qualidade da polícia e do corpo de bombeiros é muito boa e sem dúvidas a melhor do brasil”, considerou.

Veja todas as fotos clicando aqui.

Serviço

7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública

Realização: IDP e FGV Projetos

Datas e horários: 20 de junho (19h – 21h) e 21 de junho (8h a 17h15)

Local: Auditório do IDP - SGAS Quadra 607 . Módulo 49 – Asa Sul – Brasília-DF

Inscrições: http://eventos.idp.edu.br/7seminario

Patrocínio: Fecomércio-RJ e Caixa Econômica Federal

A Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP) concederá três bolsas de estudos parciais (50%) para estudantes regularmente matriculados entre os 6º e 9º semestres da graduação em Direito. As inscrições estarão abertas de 10 a 14 de julho e serão efetuadas junto à Secretaria da EDB/IDP, mediante formulário online que será disponibilizado em breve aos estudantes. 

As bolsas de estudos terão validade de um semestre letivo e serão concedidas mediante processo seletivo baseado na verificação do mérito acadêmico do candidato e do interesse para desenvolvimento da pesquisa cientifica. 

O processo seletivo será conduzido por comissão composta pelos Professores Janete Ricken, Atalá Correia, Adisson Leal e Victor Fernandes. Art. 8º Os candidatos que cumprirem os requisitos de admissibilidade submeter-se-ão a provas de redação e orais no dia 20 e 21 de julho.

pdf Clique aqui para baixar o edital 003 2017 (517 KB)

Em mais uma ação de fomento a atividades e pesquisas acadêmicas, o Instituto Brasiliense de Direito Público publica nesta quinta-feira (22) edital do Programa de Apoio à Iniciação Científica e à Pesquisa (PAPIN-IDP) para o segundo semestre deste ano, que vai apoiar financeiramente alunos da graduação em direito da EDB/IDP para participar de eventos acadêmicos nacionais e internacionais.

O programa apoiará a participação de alunos em eventos acadêmicos com custeio de taxas de inscrição, de deslocamento ou outros custos associados à participação de estudantes nesses encontros.

A comissão organizadora do PAPIN-IDP é composta pelos Professores Janete Ricken, Atalá Correia, Adisson Leal e Victor Fernandes., que selecionarão alunos para o recebimento do apoio. Para os fins da seleção, serão consideradas a solidez metodológica e a relevância da pesquisa para o ambiente acadêmico interno e para a comunidade acadêmica como um todo. 

Outros critérios para a seleção de alunos envolvem também a análise do desempenho acadêmico global o aluno (Índice de Rendimento do aluno – IRA) e a participação do aluno em grupos e projetos de pesquisa liderados por professores da EDB/IDP.

pdf Clique aqui para baixar o edital (227 KB)  

 

O professor da Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP) André Rufino do Vale acaba de lançar seu mais recente livro, em uma série de eventos realizados entre os dias 11 e 14 de junho, na Espanha. Intitulado "La deliberación en los Tribunales Constitucionales", o livro foi publicado na Espanha pelo Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, órgão vinculado ao Ministério da Presidência do Governo da Espanha. 
 
A obra, resultado dos estudos de doutorado do Professor André Rufino, foi ganhadora do Premio Iberoamericano de Ensayo en Derecho Constitucional de 2015 e tem despertado o interesse de acadêmicos da área na Espanha. No dia 11 de junho, o Professor autografou livros na 76a Feira do Livro de Madrid. 
 
No dia 12 de junho, ocorreu a sessão solene de palestras de apresentação do livro no conhecido Salón de Tapices do Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, com a participação de Don Manuel Aragón Reyes (Magistrado Emérito do Tribunal Constitucional da Espanha), de Manuel Atienza (Catedrático de Filosofia del Derecho de la Universidad de Alicante), de Maria Angeles Ahumada Ruiz (Profesora da Universidad Autónoma de Madrid) e de Don Benigno Pendás García (Director do Centro de Estudios Políticos y Constitucionales). 
 
No dia 14 de junho, o Professor proferiu palestra na Faculdade de Direito da Universidad de Alicante.
 
Veja abaixo algumas fotos do lançamento em diferentes eventos:
 


O Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) acaba de lançar a edição nº 3 deste ano da Revista Jurídica Luso-Brasileira (RJLB).

Clique aqui e confira!

A Revista Jurídica Luso-Brasileira é uma publicação de âmbito internacional que visa promover a produção e partilha científicas na área do Direito e em áreas afins. Procura contribuir prioritariamente para a cultura jurídica de Portugal e do Brasil, facultando o acesso a trabalhos que possam ser entendidos como representativos da vanguarda científica em ambos os países

A Escola de Direito de Brasília (EDB/IDP) publica, nesta quinta-feira (22), as provas e respectivos gabaritos oficiais do VII Simulado do IDP, realizado pelos alunos das turmas do 5º ao 10º semestres do curso de Direito. O exame tem a finalidade de aferir o grau de aprendizado do corpo discente acerca do conteúdo ministrado no curso, constituindo índice de avaliação de desempenho do corpo discente e do curso.

Após análise dos recursos apresentados na última semana, no 5º Semestre, houve anulação de questões e, consequentemente, de gabarito. Os recursos referentes às questões dos demais semestres foram indeferidos. A resposta a cada um deles será enviada por e-mail pelo professor Daniel Falcão. 

A aluna do 7º semestre Nathalia Vergara demonstrou o melhor resultado dos últimos simulados do IDP, acertando todas as questões da prova.  

Clique abaixo para acessar os documentos:

Segurança Pública nas fronteiras foi o tema do quarto painel do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, que reuniu Sérgio Etchegoyen, ministro–Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Fábio Losso, co-Coordenador do Observatório de Políticas Públicas do Paraná, e Luiz Alexandre Gomes da Silva, Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Mato Grosso do Sul (PRF).

Etchegoyen ressaltou a importância do controle de fronteiras, já que é por meio dessa ação quegrandes centros urbanos se organizam. O general destacou algumas ações do Governo Federal através do Plano Nacional de Segurança Pública, que tem como objetivo principal vinculado à fronteira o combate integrado à criminalidade organizada transnacional. 

“O combate da criminalidade organizada transnacional também envolve inteligência – para concentrar os meios, alinhar recursos e agências na busca de conhecimentos que nos ajude no combate ao crime organizado”. Para o general, se não nos escaparmos dessa competição infantil entre competições não conseguiremos combater o crime. Para isso precisamos de integração e tecnologia”.

Necessidades institucionais

Luiz Alexandre Gomes da Silva introduziu o trabalho da Polícia Rodoviária Federal no Brasil e discorreu sobre as necessidades institucionais do órgão para melhorias na segurança pública nas fronteiras: “É necessário um aumento de recursos humanos, materiais e financeiros dos órgãos responsáveis pela prevenção, controle, fiscalização e repressão aos crimes transfronteiriços”.

Para Losso, a segurança pública é razão de ser do Estado. “Um debate como esse é de extrema importância, ainda mais no momento em que vivemos – não por conta dos agentes que possuímos, mas pela deficiência estrutural e de planejamento das políticas públicas de segurança. O tema de fronteira remete ao tema de segurança nacional, conforme já dito pelos palestrantes que nos antecederam. O que acontece nas fronteiras, não fica nas fronteiras”, opinou. 

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Serviço

7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública

Realização: IDP e FGV Projetos

Datas e horários: 20 de junho (19h – 21h) e 21 de junho (8h a 17h15)

Local: Auditório do IDP - SGAS Quadra 607 . Módulo 49 – Asa Sul – Brasília-DF

Inscrições: http://eventos.idp.edu.br/7seminario

Patrocínio: Fecomércio-RJ e Caixa Econômica Federal

Pautado pelo tema Crime Organizado, Lavagem de Dinheiro e Mídia, o terceiro painel do 7º Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública contou com a participação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; do advogado Antenor Madruga; do ex-secretário nacional de Justiça e Cidadania, Gustavo Marrone, e do jornalista e advogado Heraldo Pereira.

Para o ministro do TCU, a mídia tem tido um papel absolutamente importante em levar para a sociedade o conhecimento daquilo que os agentes públicos estão fazendo: “Isso permite que uma instituição tome conhecimento daquilo que a outra está realizando”. Para ele, “é preciso que nós reforcemos os canais institucionais de cooperação entre órgãos de controle, mas é preciso que cobremos dos órgãos de controle transparência. Através disso, teremos através dos meios de comunicação, conhecimento sobre o que as instituições estão fazendo”.

Heraldo Pereira exemplificou situações do cotidiano que geram embate entre o Direito e o Jornalismo e também afirmou que “cada um tem a sua linguagem”. De acordo com o jornalista, o tempo do Direito e da Comunicação Social também são diferentes, mas “como imprensa, jornalista, podemos fazer um recorte do crime organizado para transmiti-lo ao público”.

Controle

Marrone destacou durante sua palestra uma série de propostas da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, como o Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), que é resultado da meta 16 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla 2006, que previa a necessidade de “implantar laboratório modelo para a aplicação de soluções de análise tecnológica em grandes volumes de informações e para a difusão de estudos sobre as melhores práticas em hardware, software e a adequação de perfis profissionais”.

Para Marrone, uma das soluções para o combate envolveria o compartilhamento de dados entre diversos órgãos brasileiros, mas essa questão ainda é “um grande desafio”. O Enccla prevê a criação de um laboratório, em Brasília, onde os bancos de dados de órgãos estariam integrados e acessíveis a servidores públicos. “Convencer os órgãos a dividir a base de dados ainda é um desafio. Os órgãos devem abrir mão do sigilo em prol de algo maior que vai ajudar toda a sociedade a combater o crime organizado. E nesse ponto o sistema financeiro também tem que ser parceiro”.

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Realização: IDP e FGV Projetos

Datas e horários: 20 de junho (19h – 21h) e 21 de junho (8h a 17h15)

Local: Auditório do IDP - SGAS Quadra 607 . Módulo 49 – Asa Sul – Brasília-DF

Inscrições: http://eventos.idp.edu.br/7seminario

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O secretário de Estado da Justiça e Defesa de Cidadania de São Paulo, Márcio Elias Rosa, ressaltou que a justiça penal brasileira, hoje, “não nos elucida para a solução do crime”. “Diferentemente do que acontece com a saúde e a assistência social, que concebemos um sistema único, no caso da segurança pública isso não acontece. Há uma equivoca posição assumida no rol das competências legislativa por parte da união, estados e município. A união não cumpre o seu papel”, opinou.

Rosa defendeu a ideia de que é preciso uma discussão com a OAB para identificar quais são os limites do profissional de direito para atender um cliente dentro de presídios. “Qualquer trabalho de inteligência passa pelo monitoramento do que é feito no interior do presidio. É no interior do presidio que crimes são realizados. É importante ter um monitoramento do contato entre advogado e cliente e isso tem a ver com o incentivo controle de quem está encarcerado”.

O ministro Alexandre de Moraes disse que, atualmente no Brasil, defender a segurança pública passou a ser sinônimo de ser fascista. “A segurança é um serviço público a ser prestado e a sociedade ignorou isso”. Para o ministro, no Brasil há a questão ideológica de tratar a segurança e a “hipócrita”, que influenciam a forma como o Brasil enxerga a segurança pública: “A hipocrisia porque a sociedade prefere gastar 1, 2 milhões em qualquer coisa menos em presídios. Somamos essas duas coisas e chegamos a alguns absurdos, como: em alguns estados da administração pública que não fazem concursos para polícia há 15 anos”.

Presos provisórios

Para o ministro do STF, é fundamental alterar a legislação. “O Brasil prende muito, mas prende mal e é culpa do sistema. Nós temos 700 mil presos, 40% de presos provisórios. A média no mundo é em torno de 18 a 20%. Nos países desenvolvidos, a média é de 12%”,explicou.

“Nós investigamos mal, por termos um código de processo penal de 1940, que foi feito para reforçar a ditadura Vargas. Para reprimir e não cuidar da criminalidade, muito menos a organizada. A lei de execução penal de 84 com aplicações que nem a Suécia conseguiria aplicar, que trata sem razoabilidade e sensibilidade crimes diversos”, complementou Moraes.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Octávio Fischer, ressaltou que as organizações criminosas passaram a exigir uma mudança na forma de percepção criminal. “Estamos diante de crimes de difícil investigação e apuração. O crime está mais organizado e preparado do que o poder público para investigar. É salutar que possamos novos instrumentos da justiça que tem mostrado resultados interessantíssimo, como a delação premiada”, opinou.

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Realização: IDP e FGV Projetos

Datas e horários: 20 de junho (19h – 21h) e 21 de junho (8h a 17h15)

Local: Auditório do IDP - SGAS Quadra 607 . Módulo 49 – Asa Sul – Brasília-DF

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