A edição do Marco Civil da Internet representou um importante passo no desenvolvimento da sociedade da informação no País. O reconhecimento de certos direitos para os usuários da rede, bem como da existência de regras mínimas para o mercado pode proporcionar um desenvolvimento que concilie segurança jurídica para os investimentos, respeito aos direitos fundamentais e o exercício da liberdade de toda sociedade.

O momento atual e futuro, entretanto, encerram desafios relacionados ao processo de implementação das novas regras instituídas pelo Marco Civil e o fato inexorável da sua condição de norma mínima, insuficiente diante de todo o dinâmico processo de transformação das novas tecnologias da informação e seus mais diversos efeitos nos setores da sociedade, inclusive no plano global.

Como forma de endereçar esses desafios, o IDP propõe a construção de um espaço acadêmico que contribua com o processo de implementação do novo marco legal e com propostas para os desafios jurídicos da sociedade da informação em constante transformação.

O espaço acadêmico está institucionalizado em um Centro de Direito, Internet e Sociedade – CEDIS –, que desenvolverá linhas de pesquisa que contribuam com o processo de implementação do marco civil da internet, a promoção de mecanismos de privacidade e proteção de dados pessoais e o monitoramento das transformações e desafios da sociedade da informação.

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