Existe relação entre o grau de autonomia financeira e os investimentos em educação dos municípios?

Pesquisador responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do artigo: A RELAÇÃO ENTRE AS TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS, A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PRÓPRIA E O ÍNDICE DE EDUCAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autores do artigo: Cleyde Cristina Rodrigues Caetano; Lucimar Antônio Cabral de Ávila; Marcelo Tavares;

Localização da intervenção: Minas Gerais, Brasil

Tamanho da amostra: Todos os municípios de Minas Gerais

Grande tema: Educação

Variável de interesse principal: Investimentos em Educação

Método de avaliação: Outros

Contexto da Avaliação

As mudanças proporcionadas aos municípios brasileiros com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram significativas, pois estes adquiriram maior independência e autonomia financeira na alocação de recursos próprios, no financiamento e administração de suas receitas e na ampliação das competências municipais. De acordo com Caetano et al. (2017) as unidades municipais brasileiras vivenciaram um aumento expressivo nas receitas provenientes de transferências fiscais dos estados e da União e dos recursos auferidos por meio da arrecadação própria, no entanto, as unidades passaram a arcar com o peso da responsabilidade de gerir esses recursos e ofertar serviços públicos básicos à população local. Algumas modificações legislativas da década de 1990, impuseram aos municípios a obrigatoriedade de atuarem principalmente no ensino fundamental e na educação infantil, determinando a destinação mínima de 25% dos recursos tributários aos serviços educacionais. Nesse contexto, Caetano et al. (2017) verifica a relação entre as transferências governamentais, a arrecadação tributária própria e o índice de educação dos municípios do estado de Minas Gerais, partindo da hipótese de que uma maior disponibilidade de recursos financeiros impactaria positivamente a qualidade da educação municipal.

Detalhes da Intervenção

A amostra do estudo abrange todos os municípios do estado de Minas Gerais, subdivididos em 12 mesorregiões, no período de 2009 a 2013. As informações financeiras de cada unidade municipal foram obtidas por intermédio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), operacionalizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de onde foram coletados os Demonstrativos das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

As variáveis utilizadas pelos autores são: Percentual de receitas tributárias próprias, que expressa o grau de autonomia financeira de cada ente municipal; Número de habitantes das unidades municipais, estabelecida com base no Censo demográfico de 2010 e nas estimativas de população municipais enviadas ao Tribunal de Contas da União; Receita tributária própria per capita, razão entre a Receita tributária própria e o Número de habitantes; Transferência fiscal per capita, razão entre a Receita de transferências constitucionais e legais e o Número de habitantes; Representatividade percentual do PIB municipal; Percentual Adicional de Investimento em Educação Municipal (Pade); Percentual das receitas municipais aplicadas em educação; e o Índice de Educação Municipal (Iedu), indicador municipal disponibilizado pela Firjan, apresentando variação de 0 a 1, quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento do município quanto à educação.

Detalhes da Metodologia

Com o intuito de comparar os níveis de autonomia municipal entre os municípios que compõem as mesorregiões do estado de Minas Gerais, Caetano et al. (2017) realizou a análise de variância em blocos casualizados, por meio dos percentuais de receitas tributárias próprias, os quais demonstram o nível de autonomia do município. Assim, os anos de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013 foram considerados blocos. Para determinar a existência de correlação linear entre as variáveis, foram calculados os coeficientes de correlação de Spearman.

Posteriormente, com o intuito de reduzir as disparidades das características municipais, procedeu-se a um agrupamento baseado nas estimativas de médias dos percentuais de receita tributária própria, por meio da utilização do método de análise de clusters de k-médias. Por fim, para verificar a relação entre a arrecadação tributária própria per capita, as transferências fiscais per capita, o percentual adicional de investimento em educação e o índice Firjan de educação municipal, os autores utilizaram a regressão linear múltipla.

Resultados

Os resultados encontrados pelos autores inferem que os percentuais de receitas tributárias próprias dos municípios que compõem as mesorregiões mineiras apresentam diferenças estatísticas, a um nível de significância de 95%. A mesma análise expõe que no decorrer do período de 2009 a 2013, esses percentuais se mostraram estatisticamente semelhantes. O teste de Scott-Knott realizado para comparar as estimativas de médias dos percentuais de receitas tributárias próprias entre as mesorregiões evidência que o estado ficou dividido em três blocos, estatisticamente diferentes entre si, a um nível de significância de 95%.

Os resultados provenientes da relação do teste de correlação de Spearman entre as referidas variáveis inferem que existe uma relação positiva e considerável, estatisticamente significante ao nível de 1%, entre os percentuais de receitas tributárias próprias e a representatividade percentual dos municípios mineiros quanto ao PIB total. Na análise da relação entre as variáveis Porcentual de receitas tributárias próprias e Percentual adicional de investimento em educação municipal, percebe-se que os municípios mineiros exibem coeficientes de Spearman significativos, ao nível de 1%, mas a associação entre as variáveis expõe comportamento negativo e baixo, mostrando que esses municípios, mesmo manifestando maior autonomia, acabam não realizando maiores investimentos em educação do que unidades municipais menos autônomas. O teste de correlação de Spearman provou que não há relação entre a autonomia financeira, os investimentos e os índices educacionais.

Na busca por uma resposta à hipótese principal do trabalho, os autores apresentaram os modelos de regressão linear múltipla para os clusters formatados, caracterizados pela não significância estatística de um modelo (cluster 3) ou pela apresentação de coeficientes de determinação muito inferiores, os quais conferiram pouca capacidade preditiva à análise. Assim, ficou evidenciado que o quantitativo de receitas tributárias próprias per capita e as transferências fiscais per capita, bem como o percentual adicional de investimento em educação, não impactaram o índice de educação designado para a pesquisa. Segundo os pesquisadores, a proximidade dos valores dos índices de educação municipal pode ser apontada como uma das justificativas de impossibilidade de construção dos modelos empíricos com capacidade preditiva significativa.

Lições de Política Pública

Pode-se dizer que existe relação entre o grau de autonomia financeira e os investimentos em educação? No estudo realizado por Caetano et al. (2017), os autores comprovaram estatisticamente que não há relação entre o grau de autonomia financeira e os investimentos em educação. Ou seja, o agrupamento que reuniu municípios de pequeno porte, considerados menos autônomos, em média, acaba realizando maiores investimentos em educação. Isso pode ser explicado, segundo os pesquisadores, pela menor demanda de estudantes e pelo fato de cidades menores não serem afetadas por alguns problemas vigentes nos municípios de grande porte, tais como segurança, transporte, saneamento básico, habitação etc. Além disso, os municípios com maior autonomia financeira mostraram que o IPTU e o ISS configuram importantes tributos na constituição da receita própria, indicando que os governos municipais deveriam implantar melhorias quanto a apuração, arrecadação e fiscalização desses impostos. 

Caetano et al. (2017) ressaltam que o fato de não ter sido encontrada uma relação empírica entre os gastos com educação e a qualidade do ensino não exime a importância do financiamento dos serviços educacionais municipais, pois os recursos podem estar sendo mal geridos devido a uma possível ineficiência do setor público. Nesse caso, os administradores municipais devem estar mais atentos à gestão dos fundos disponíveis e preocuparem-se com o retorno e a eficiência dos serviços ofertados.

Referências

CAETANO, Cleyde Cristina Rodrigues; ÁVILA, Lucimar Antônio Cabral de; TAVARES, Marcelo. A relação entre as transferências governamentais, a arrecadação tributária própria e o índice de educação dos municípios do estado de Minas Gerais. Revista de Administração Pública, v. 51, n. 5, p. 897-916, 2017.