Quais são os impactos dos fundos de financiamento da educação básica sobre resultados educacionais e trabalho infantil?

Pesquisador responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do artigo: EFEITOS DO FUNDEF/B SOBRE FREQUÊNCIA ESCOLAR, FLUXO ESCOLAR E TRABALHO INFANTIL: UMA ANÁLISE COM BASE NOS CENSOS DE 2000 E 2010

Autores do artigo: Gabriela Cruz e Rudi Rocha

Localização da intervenção: Brasil

Tamanho da amostra: 2.995.211 indivíduos

Grande tema: Educação

Tipo de Intervenção: Impactos do FUNDEF/B na educação básica brasileira

Variável de Interesse principal: Resultados educacionais e trabalho infantil

Método de avaliação: Avaliação Experimental (RCT)

Contexto da do Avaliação

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu que 18% das receitas da União e 25% das receitas dos estados e municípios, provenientes de impostos e transferências, deveriam ser destinadas à educação. No entanto, de acordo com Cruz e Rocha (2018), os recursos tendiam a ser mal aplicados ou mesmo direcionados a outras áreas devido à falta de vinculação dessas receitas para fins específicos e à pouca fiscalização. Tendo em vista essa situação, o Governo Federal introduziu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) em 1998, com o intuito de promover maior equidade em gastos educacionais no Ensino Fundamental, alterando assim, a distribuição de recursos entre estados e municípios.

Posteriormente, em 2006, o FUNDEF foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), passando a incluir toda a Educação Básica – creche e pré-escola, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Com isso, ampliou-se a proporção dos impostos e transferências destinada ao fundo, e incorporaram-se novas fontes de receita e novos pisos mínimos para gastos educacionais per capita. Nesse sentido, Cruz e Rocha (2018) afirma que a introdução do FUNDEF/FUNDEB induziu a expansão do gasto educacional em municípios mais pobres, podendo ser considerada uma das mais importantes mudanças no regime de financiamento da educação básica brasileira.

Detalhes da Intervenção

Cruz e Rocha (2018) avaliam os impactos do FUNDEF e FUNDEB sobre frequência escolar, distorção idade-série e trabalho infantil das crianças expostas a esses recursos durante idade escolar. A pesquisa foi conduzida com duas fontes de dados principais: o FINBRA (Finanças do Brasil/STN), que possui informações autodeclaradas a respeito das receitas e despesas anuais dos municípios brasileiros, de 1993 a 2010; e os Censos Demográficos dos anos de 2000 e 2010. A amostra total utilizada no estudo é composta por 2.995.211 indivíduos, os quais representam uma população de crianças de 7 a 14 anos de 27.788.831, considerando os anos de 2000 e 2010 juntos.  

No primeiro momento, os autores construíram uma base de dados de municípios ao longo dos anos, a fim de documentar a relação entre a implementação do FUNDEF/FUNDEB e as despesas educacionais dos governos municipais. Para tanto, foram construídas as variáveis referentes aos gastos em educação e às transferências líquidas do FUNDEF/FUNDEB.   Em seguida, construíram outra base cruzando informações sobre crianças de 7 a 14 anos com as finanças dos municípios onde moravam durante a idade escolar, a fim de avaliar os impactos do gasto em educação sobre os resultados dos indivíduos. Como os microdados dos Censos Demográficos de 2000 e 2010 possui informações sobre as variáveis de resultado - frequência escolar, distorção idade-série e trabalho infantil - e de controle, os autores construíram a variável "FUNDEF/FUNDEB líquido per capita médio" para cada indivíduo, a partir dos dados sobre as finanças municipais.

Detalhes da Metodologia

Cruz e Rocha (2018) estimam regressões com efeitos-fixos de municípios e coortes com base nos microdados dos Censos de 2000 e 2010, e nos gastos municipais do FINBRA de 1993 a 2010. Os autores exploram a variação na exposição de diferentes indivíduos aos recursos em educação oriundos do FUNDEF e FUNDEB, que ocorre entre municípios e coortes de nascimento. A hipótese de identificação é que, condicional aos efeitos-fixos de município, idade, ano do Censo, e controles, a variação remanescente na variável de interesse é ortogonal a toda e qualquer variação em determinantes latentes das variáveis de resultado. Assim, são estimados modelos com amostra balanceada (segundo os municípios ao longo do tempo) e não balanceada; e com amostra considerando apenas as crianças cuja condição no domicílio é filho versus amostra total de crianças.

Resultados

Os resultados encontrados por Cruz e Rocha (2018) revelam efeitos positivos do aumento dos recursos transferidos via FUNDEF/FUNDEB. Considerando municípios cuja proporção de matrículas na rede municipal é igual à mediana (27% em 1995), um aumento das transferências líquidas do FUNDEF/FUNDEB de R$100 per capita está relacionado a um aumento da probabilidade de uma criança frequentar escola em 0,05 pontos percentuais, enquanto a distorção idade-série média cai 0,02 anos. Esses resultados equivalem a um impacto de, respectivamente, 0,9% e 6,5% de um desvio-padrão frente a um aumento das transferências líquidas de um desvio-padrão (aproximadamente R$ 385). O efeito sobre a probabilidade da criança trabalhar é próximo de zero. No entanto, em municípios onde a totalidade das matrículas pertence à rede municipal, os efeitos são bem mais expressivos. Um aumento de R$ 100 nas transferências líquidas do FUNDEF/FUNDEB implica um crescimento de 0,3 pontos percentuais na probabilidade de frequentar escola, e uma redução da distorção idade-série de 0,09 anos.

Em relação aos impactos diferenciados segundo a escolaridade do responsável pelo domicílio, os resultados revelam que os efeitos positivos tendem a ser mais fortes para aquelas de background familiar mais pobre. Para elas, o aumento do FUNDEF/FUNDEB líquido per capita de R$ 100 causa um aumento da frequência escolar de 0,07 pontos percentuais e uma redução da defasagem de 0,03 anos, considerando a proporção de matrículas municipais mediana. Isto é, além dos efeitos totais positivos sobre os indicadores de frequência e fluxo, o FUNDEF/FUNDEB também teve impactos importantes na redução das desigualdades dos indicadores entre as crianças.

Lições de Política Pública

Quais são os impactos dos fundos de financiamento da educação básica sobre resultados educacionais e trabalho infantil? Os resultados encontrados por Cruz e Rocha (2018) apontaram para impactos positivos do aumento dos recursos transferidos via FUNDEF/FUNDEB sobre a frequência escolar e a defasagem idade-série. Esses efeitos são maiores nos municípios onde a proporção de matrículas na rede municipal era inicialmente maior. Por outro lado, os impactos sobre trabalho infantil são, em geral, próximos a zero.

No que tange aos impactos diferenciados segundo a escolaridade do responsável pelo domicílio, os resultados encontrados pelos autores mostram que são as crianças de status socioeconômico mais baixo (responsáveis sem ensino fundamental) as que mais se beneficiam do aumento dos recursos destinados à educação. Assim, é provável que além do impacto positivo sobre os indicadores de frequência e fluxo em geral, a redistribuição dos recursos via FUNDEF/FUNDEB tem também um efeito de equalizar os resultados das crianças, o que significa equalizar ao menos parte das oportunidades que são oferecidas a elas. Nesse sentido, Cruz e Rocha (2018) argumentam que este é um aspecto importante em termos de formulação de políticas públicas, tendo em vista que a transferência de recursos via FUNDEF/FUNDEB beneficia, principalmente, as crianças de famílias com status socioeconômico menores, que são as mais vulneráveis e as com piores resultados educacionais.

Referências

CRUZ, Gabriela; ROCHA, Rudi. Efeitos do FUNDEF/B sobre frequência escolar, fluxo escolar e trabalho infantil: uma análise com base nos Censos de 2000 e 2010. Estudos Econômicos (São Paulo), v. 48, n. 1, p. 39-75, 2018.