Pesquisador responsável: Bruno Benevit
Título original: Regulation by Shaming: Deterrence Effects of Publicizing Violations of Workplace Safety and Health Laws
Autor: Matthew S. Johnson
Localização da Intervenção: Estados Unidos
Tamanho da Amostra: 150.000 inspeções
Setor: Economia do Trabalho
Variável de Interesse Principal: Conformidade (Compliance)
Tipo de Intervenção: Comunicado de imprensa
Metodologia: RDD
Resumo
As políticas internas de empresas têm apresentado crescente relevância na opinião pública, reforçando a importância da imagem frente ao público. Nesse sentido, a divulgação de informações de condutas socialmente indesejáveis podem pressionar as empresas para adotarem conformidade (compliance) em sua gestão. Este estudo analisou como a divulgação de comunicados de imprensa de uma agência governamental sobre violações de segurança e saúde afetou o comportamento das empresas. Os resultados revelaram que a divulgação das violações de um estabelecimento levou outras instalações a melhorar substancialmente sua conformidade e a ter menos lesões ocupacionais. O autor estimou que um comunicado de imprensa promove a mesma melhoria na conformidade equivalente à realização de 210 inspeções. As evidências do estudo indicaram que os empregadores melhoraram a conformidade para evitar custos com os trabalhadores.
A publicidade de informações relacionadas à desempenha um papel crucial na gestão das empresas, influenciando suas decisões e comportamento. Classificações, pontuações e divulgações de aspectos de qualidade ou desempenho de uma empresa têm se proliferado, auxiliando na mitigação de problemas de risco moral ao fornecer informações que incentivam as empresas a investir em qualidade. A divulgação pública de informações sobre a qualidade leva as empresas a melhorar os atributos em questão, especialmente quando práticas inadequadas ou ineficientes passam a estar sob o escrutínio de agentes interessados.
As redes sociais e a mídia têm desempenhado um papel relevante nesse fenômeno, comumente exercendo estratégias de "shaming" (envergonhar) para pressionar empresas a melhorarem seus comportamentos. Ao divulgar listas de empresas que falham em determinados aspectos, como fez a Food and Drugs Administration (FDA) com empresas farmacêuticas em 2018, busca-se tanto a “dissuasão específica” da corporação visada quanto a “dissuasão geral”, incentivando outras empresas a evitarem serem alvos de publicidade negativa futura (JOHNSON, 2020). Dessa forma, agências reguladoras têm exercido um papel importante na exposição de condutas indesejáveis de firmas e agentes por elas regulados.
Nesse contexto, a Occupational Safety and Health Administration (OSHA), agência reguladora responsável por estabelecer e aplicar normas de segurança e saúde no trabalho nos Estados Unidos, adotou uma política de comunicados de imprensa em 2009. Tal política passou a expor publicamente empregadores que violavam normas de segurança e saúde no trabalho a partir de critérios padronizados e objetivos de acordo com o valor das multas aplicadas. Assim, essa iniciativa fornece uma oportunidade para identificar os impactos da divulgação de baixa performance sobre o comportamento dos funcionários de empresas que não apresentam conformidade.
Criada em 1970, a OSHA é a agência reguladora federal responsável por garantir condições saúde e segurança no trabalho nos Estados Unidos, estabelecendo e aplicando normas. A agência divide o país em 10 regiões, com escritórios regionais e 90 escritórios de área que supervisionam inspeções e aplicação de normas. Com jurisdição sobre 28 estados, a OSHA realiza inspeções para monitorar a conformidade, citando violações e impondo penalidades financeiras. A agência também se concentra em programas específicos e inspeções baseadas em eventos, lidando com um número limitado de estabelecimentos devido a restrições orçamentárias.
Desde o início dos anos 2000, os escritórios regionais da OSHA emitiam comunicados de imprensa sobre inspeções, conforme decisão do Escritório de Assuntos Públicos (OPA). Esses comunicados eram enviados à mídia local e à imprensa do setor, detalhando os resultados das inspeções. A política tinha a intenção de expor os principais infratores ao público e destacar as atividades de fiscalização da OSHA, incentivando outras empresas a melhorar suas práticas para evitar publicidade negativa.
Embora houvesse critérios baseados em multas acima de certo valor, a aplicação dessa regra não era rigorosa, o que resultava em algumas inconsistências na emissão dos comunicados. As inspeções da OSHA variavam, com algumas resultando em comunicados mesmo abaixo do valor de corte, dependendo da natureza das violações encontradas. Em maio de 2009, a sede da OSHA padronizou os critérios para emissão de comunicados, resultando em um aumento significativo no número de comunicados emitidos e na cobertura da mídia sobre as violações da OSHA. Essa padronização visava uniformizar a divulgação e aumentar a transparência das atividades de fiscalização da agência.
Para identificar o impacto dos comunicados de imprensa da OSHA, este estudo utilizou a base de dados Integrated Management Information System (IMIS) da agência reguladora, que contém informações detalhadas sobre todas as inspeções realizadas pela entidade. As variáveis principais incluíam a data de início da inspeção, o motivo (como queixas ou acidentes), características do local inspecionado (indústria, número de funcionários, representação sindical, etc.) e detalhes de violações detectadas, incluindo penalidades financeiras aplicadas.
Os dados abrangeram inspeções realizadas entre janeiro de 2009 e dezembro de 2013. A análise realizada se concentra nas inspeções com penalidades aplicadas a partir de outubro de 2009, período posterior à alteração na política de divulgação comunicados de imprensa. A seleção da amostra excluiu inspeções em 22 estados com escritórios estaduais da OSHA, nas regiões 2 e 3 (Nova York e Nova Jersey), e no setor de mineração, que está sob outra jurisdição. Também foram excluídas inspeções fora dos limites estabelecidos para comunicados de imprensa em cada região. A amostra incluiu inspeções com penalidades entre $30.000 e $55.000, dependendo da região.
A amostra totalizou cerca de 150.000 inspeções, das quais apenas 1% ultrapassam os limites para comunicados de imprensa. A penalidade média foi de $4.600, e a maioria das inspeções encontra duas violações, enquanto a média sobe para mais de oito no subconjunto próximo ao limite. Inspeções programadas corresponderam a 60% do total, enquanto queixas, referências e fatalidades representam 34%. As inspeções concentraram-se nos setores de construção e manufatura, e variáveis foram ajustadas para reduzir a influência de valores extremos.
O estudo estimou o efeito de publicizar violações das normas da OSHA sobre a conformidade dos estabelecimentos (instalações específicas de empresas). O modelo regressão por descontinuidade (RDD) foi utilizado para explorar a descontinuidade no critério de emissão dos comunicados. A variável de corte (running variable) foi o valor das penalidades impostas, com o limite financeiro como o ponto de corte. O efeito da Intent-to-Treat (ITT) foi estimado comparando instalações em torno do limite, controlando para o valor da penalidade e outros fatores. Para lidar com a adesão imperfeita de acordo com critério de corte, considerou-se um modelo RDD Fuzzy para estimar o efeito do Tratamento sobre os Tratados (TOT).
Adicionalmente, os modelos consideraram um algoritmo com kernel triangular, dando maior peso para as observações próximas ao ponto de corte. Com relação ao polinômio do modelo, adotou-se um polinômio linear nos dois lados do limite, considerando diferentes inclinações. Para melhorar a precisão, foram incluídas variáveis de controle relacionadas ao setor de construção e ao tipo de inspeção (programada ou não).
Os grupos tratado e controle foram definidos com base na exposição a comunicados de imprensa, considerando estabelecimentos com penalidades acima ou abaixo de um limite financeiro pré-determinado que define a exposição da empresa no comunicado. Aquelas com penalidades acima do limite foram consideradas tratadas, pois eram mais propensas a terem violações publicizadas.
Antes da estimação dos modelos, o autor verificou a validade do método de RDD a partir do comportamento da densidade do número de inspeções de acordo com as penalidade, bem como do comportamento das variáveis de controle em torno do ponto de corte. Em ambas as situações, a validade do modelo foi confirmada. Por fim, o autor também verificou a existência de efeitos secundários. Especificamente, analisou-se como os comunicados de imprensa impactaram: (i) a conformidade posterior com o OSHA para estabelecimentos previamente expostas, e (ii) na melhoria de indicadores de saúde e segurança através do número de inspeções provocadas por fatalidades em empresas que foram expostas.
A divulgação pública de penalidades ambientais por meio de comunicados de imprensa mostrou impactos significativos na redução de violações ambientais em instalações próximas àquelas penalizadas. Em um raio de 5 km, as violações diminuíram em 73%, enquanto em distâncias de até 50 km, a queda foi de 30%. Esses efeitos foram limitados ao mesmo setor das instalações penalizadas, indicando que a dissuasão ocorre dentro de fronteiras industriais específicas. Além disso, os resultados mostram persistência considerável, com efeitos durando até 36 meses após a publicação dos comunicados de imprensa. Penalidades mais severas ampliaram a adesão às normas ambientais, especialmente em casos com alto potencial de risco ambiental. Assim, a estratégia de tornar públicos os resultados de inspeções e punições pode ser considerada uma ferramenta eficaz para incentivar o cumprimento das regulações e reduzir danos ambientais.
A publicação de comunicados de imprensa também teve efeitos significativos no aumento do cumprimento das normas da OSHA, com impactos claros na redução de acidentes de trabalho graves. A análise revelou que essas reduções foram mais evidentes em locais situados entre 10 e 25 km da instalação penalizada, indicando que a proximidade geográfica desempenha um papel central na disseminação de informações e na motivação para o compliance. Além disso, os benefícios indiretos foram particularmente expressivos em regiões onde empresas enfrentavam riscos mais elevados de penalidades futuras. As melhorias observadas na segurança do trabalho ressaltam a relevância dos efeitos de dissuasão no contexto da saúde ocupacional. No geral, a transparência nas penalidades aplicadas contribuiu não apenas para o cumprimento de normas, mas também para a criação de ambientes de trabalho mais seguros e menos propensos a acidentes graves.
A redução nos índices de acidentes de trabalho foi particularmente pronunciada em regiões com alta presença de sindicatos, sugerindo que essas organizações desempenham um papel crucial na amplificação da pressão por compliance. Os sindicatos, ao mobilizar trabalhadores e destacar a importância da segurança no trabalho, reforçam a adesão às normas após a divulgação de penalidades. Por outro lado, em áreas onde a sindicalização é baixa ou onde há menor poder político e organizacional, os efeitos foram menos evidentes. Isso indica que o impacto de comunicados de imprensa depende também de fatores institucionais e do capital político local. Além disso, a combinação de fiscalização rigorosa e exposição pública das penalidades parece ser mais eficaz quando acompanhada de um ambiente social favorável à responsabilização corporativa. Assim, apoio institucional é essencial para transformar informações em ações concretas de prevenção.
Neste artigo, o autor analisou os efeitos dos comunicados de imprensa da OSHA sobre o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho e sobre a redução de acidentes ocupacionais. Os resultados indicaram que a divulgação pública das penalidades gerou uma redução significativa nas violações de normas e nos índices de acidentes graves, especialmente em localidades próximas aos estabelecimentos penalizados. Adicionalmente, verificou-se que os efeitos apresentaram persistência ao longo do tempo e maior intensidade em regiões com maior densidade sindical.
Os resultados deste estudo destacam o papel da transparência e da divulgação pública de penalidades das agências reguladoras na promoção da conformidade regulatória nas empresas. As evidências indicam que estratégias de comunicação direcionadas e a consolidação de políticas de fiscalização que integrem a exposição pública podem ser úteis para ampliar a adesão às normas, reduzir acidentes e proteger a saúde dos trabalhadores.
Referências
JOHNSON, M. S. Regulation by Shaming: Deterrence Effects of Publicizing Violations of Workplace Safety and Health Laws. American Economic Review, v. 110, n. 6, p. 1866–1904, 1 jun. 2020.
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