Qual a influência da capacidade econômica e da formação de receitas públicas no desenvolvimento humano?

Pesquisador responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do artigo: A INFLUÊNCIA DA CAPACIDADE ECONÔMICA E DA FORMAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS NO DESENVOLVIMENTO HUMANO

Autores do artigo: Wesley de Almeida Mendes, Marco Aurélio Marques Ferreira, Luiz Antônio Abrantes e Evandro Rodrigues de Faria

Localização da intervenção: Brasil

Tamanho da amostra: Municípios brasileiros

Grande tema: Economia Política e Governança

Tipo de Intervenção: Impacto da capacidade econômica dos municípios e a formação das receitas no nível de desenvolvimento humano dos municípios brasileiros

Variável de Interesse principal: Desenvolvimento humano

Método de avaliação: Avaliação Experimental (RCT)

Contexto da Avaliação

O desenvolvimento humano, de acordo com Mendes et al. (2018), pode envolver diferentes dimensões sociais, é um processo de mudanças e de interação da economia local e da qualidade de vida da população, considerando as condições sociais, políticas e culturais. Apesar da discussão sobre o fato de o desenvolvimento humano consistir em um processo multidimensional, que envolve variáveis como saúde, educação, alimentação, entre outras, há também os que argumentam que a capacidade econômica do país é um componente nesse desenvolvimento.

Para a promoção do desenvolvimento humano é necessária uma articulação do Estado, na formulação e manutenção de políticas públicas sociais capazes de melhorar as condições de vida da população. Portanto, entre os entes federados, o município, por estar mais próximo da população, é o que tem maior capacidade de verificar as suas reivindicações e estabelecer prioridades no atendimento de diversas políticas públicas. No entanto, a arrecadação própria de muitos municípios é insuficiente para atender parte da demanda social por políticas públicas, criando-se assim grande dependência das transferências intergovernamentais para o atendimento dessa demanda. Nesse contexto, os autores consideram a importância do crescimento econômico para o desenvolvimento humano e buscam identificar as relações estruturais entre capacidade e perfil econômicos, arrecadação própria, transferências financeiras e desenvolvimento humano.

Detalhes da Intervenção

Mendes et al. (2018) identificam as relações estruturais entre capacidade e perfil econômicos, arrecadação própria, transferências financeiras e desenvolvimento humano. A pesquisa foi conduzida utilizando dados secundários, cuja variável dependente foi disponibilizada pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), e os dados referentes ao orçamento municipal coletados no Tesouro Nacional, a partir do banco de dados das Finanças do Brasil (Finbra), além do PIB, que foi coletado no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A unidade empírica de análise foram os municípios existentes no Brasil no período de 2007 a 2013. A escolha do período pelos autores foi realizada de acordo com a disponibilidade dos dados para todos os municípios de 2006 a 2015, tendo sido apresentados valores confiáveis apenas para o período de 2007 a 2013. Os pesquisadores consideraram ainda, nesse período, a contemplação do início de um ciclo político estadual e federal, bem como o ciclo político municipal completo, contemplando dois anos anteriores e um ano posterior, o que possibilitou capturar as variações dadas pelo período eleitoral.

Detalhes da Metodologia

A fim de atingir o objetivo proposto, Mendes et al. (2018) realizam o tratamento dos dados pelo modelo estatístico de regressão logística de dados em painel. Essa metodologia de dados em painel consiste na análise de dados para diferentes indivíduos ao longo do tempo. A variável dependente do modelo é o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), um indicador elaborado pela Firjan e que abrange saúde, educação e renda, sendo dividido em uma escala que varia de 0 a 1; quanto mais próximo de 1, melhor o desenvolvimento. Já as variáveis independentes são: Produto Interno Bruto (PIB) Industrial per capita; PIB de Serviços per capita; PIB da Agropecuária per capita; Arrecadação própria per capita do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Arrecadação própria per capita do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-vivos (ITBI); Arrecadação própria per capita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxas municipais per capita; Transferências per capita dos recursos transferidos pela União para os municípios; e Transferências per capita dos recursos transferidos pelo Estado a que o município pertence.

Resultados

Os resultados encontrados apontam que todas as variáveis incluídas no modelo são estatisticamente significantes em nível de 1%. Tendo em vista os resultados, pode-se perceber a importância do PIB dos setores industrial e agropecuário e o volume das transferências intergovernamentais como influenciadores do desenvolvimento humano. O PIB industrial foi o de maior relevância, o que pode ser justificado pelo aumento do volume tecnológico e melhoria das condições de vida da população advindos da industrialização. Já o valor positivo do setor agrícola evidencia sua importância histórica e econômica, com elevada produtividade, mostrando o importante papel da agropecuária brasileira no cenário internacional, além da alta tecnologia aplicada no processo produtivo.

Por outro lado, o PIB de serviços foi a única variável aplicada ao modelo que apresentou efeito negativo para o desenvolvimento humano, embora não se possa desconsiderar sua importância. O fato pode ser explicado pela sua presença em todos os municípios brasileiros, principalmente naqueles de pequeno porte, que na maioria das vezes apresentam baixa infraestrutura urbana, social e econômica e, consequentemente, concentram baixo valor agregado nesse setor econômico. Em relação às receitas próprias, o ISSQN foi o tributo de maior relevância, por sua base urbana e sua relação com a capacidade econômica e o porte do município. As transferências intergovernamentais apresentaram maior relevância, com destaque para aquelas repassadas pela União.

Lições de Política Pública

Como a capacidade econômica dos municípios e a formação das receitas provenientes de arrecadação própria e das transferências intergovernamentais afetam o nível de desenvolvimento humano dos municípios brasileiros? Os resultados encontrados por Mendes et al. (2018) indicam que o setor industrial se caracteriza como um agregador de volume econômico e gerador da melhoria das condições sociais. Outro setor importante é o agropecuário, que também obteve destaque na promoção do desenvolvimento humano. Nesse sentido, esses setores exigem do setor público a melhoria da qualidade de ensino, de saúde e de infraestrutura; em contrapartida, oferecem maior quantidade de emprego e maior volume de tributos recolhidos.

Em relação ao aspecto financeiro, os autores argumentam que a formação de receita pública é fundamental para a melhoria do desenvolvimento humano, cujas transferências intergovernamentais têm papel de maior relevância devido ao maior volume financeiro disponível. Muitas dessas transferências possuem destinações específicas, como as transferências do Sistema único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que visam a manutenção de programas sociais destinados à saúde pública e educação básica. No entanto, apesar de a disponibilidade de recursos ser relevante para o desenvolvimento humano, é necessário a boa aplicabilidade deles, destacando-se o desempenho da gestão pública, em especial no cumprimento do seu papel de geração de receitas para o investimento e a melhoria das condições sociais.

Referências

Mendes, W. de A., Ferreira, M. A. M., Abrantes, L. A., & Faria, E. R. de. (2018). A influência da capacidade econômica e da formação de receitas públicas no desenvolvimento humano. Revista de Administração Pública, 52(5), 918-934.