ICMS Ecológico tem impacto no desenvolvimento socioeconômico dos municípios mineiros?

Pesquisadora responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do artigo: ANÁLISE ESPACIAL DO ICMS ECOLÓGICO E SUAS RELAÇÕES COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS

Autores do artigo: Larissa de Albuquerque Sgarbi, Rosiane Maria Lima Gonçalves, Luiz Antônio Abrantes e Antônio Carlos Brunozi Júnior

Localização da intervenção: Minas Gerais - Brasil

Tamanho da amostra: 853 municípios mineiros

Setor: Política Econômica e Governança

Tipo de Intervenção: Efeitos do ICMS-Ecológico no IMRS e no PIB per capita

Variável de interesse principal: ICMS Ecológico

Método de avaliação: Outro - Análise exploratória de dados espaciais



Contexto da Avaliação

O ICMS Ecológico (ICMS-E) foi implantado no estado de Minas Gerais em 1995, devido às reivindicações de municípios que se consideravam em desvantagem comparativa, em decorrência das grandes áreas protegidas que estes possuíam em sua extensão territorial. Assim, o ICMS-E é uma inovação em relação ao método empregado na repartição das receitas arrecadadas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), como recurso adicional aos municípios que atendam ao subcritério unidade de conservação, visando a redução das diferenças econômicas e sociais entre os municípios, além do incentivo à aplicação de recursos no meio ambiente.

Detalhes da Intervenção

Em de Albuquerque Sgarbi et al. (2018), os autores analisam a distribuição espacial dos repasses financeiros do ICMS-E e suas implicações no Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS) e no Produto Interno Bruto (PIB) per capita. A pesquisa foi conduzida com 853 municípios mineiros, que foram agrupados segundo as dez regiões administrativas do Estado, sendo: Alto Paranaíba (31 municípios); Central (158 municípios); Centro-Oeste de Minas (56 municípios); Jequitinhonha/Mucuri (66 municípios); Zona da Mata (142 municípios); Noroeste de Minas (19 municípios); Norte de Minas (89 municípios); Rio Doce (102 municípios); Sul de Minas (155 municípios) e Triângulo Mineiro (35 municípios).

As informações coletadas pelos autores são bienais, abrangendo o período de 2004 a 2012. Os dados são de diversas bases, sendo: i) para as informações do ICMS-E, utilizou-se os dados da Fundação João Pinheiro (FJP), da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (SEMAD); ii) para os dados referentes ao PIB dos municípios, utilizou-se o banco de dados da SEF/MG, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Coordenação de Contas Nacionais (Conac) e Centro de Estatística e Informações (CEI) da FJP, e iii) para os dados referentes ao IMRS, houve a coleta junto à Fundação João Pinheiro (FJP), entidade responsável pela sua publicação.

Detalhes da Metodologia

A análise exploratória de dados espaciais (AEDE) foi utilizada para agrupar os municípios pelo potencial de arrecadação do ICMS-E, identificar a relação entre o Produto Interno Bruto per capita e o ICMS-E e identificar a relação entre o IMRS e o ICMS-E.

Os testes aplicados na pesquisa para a AEDE são: Matriz de Pesos Espaciais, Box Map/Estatística global do Indicador de Moran univariada, Diagrama de Dispersão de Moran univariado, Estatística global do Indicador de Moran bivariada, Diagrama de dispersão de Moran bivariado e Estatística local do Indicador de Moran bivariada. O software utilizado foi o GeoDaSpace.

Resultados

As análises realizadas por de Albuquerque Sgarbi et al. (2018) indicam que a arrecadação do ICMS-E apresenta relação espacial positiva, isto é, municípios que exibem valores elevados de arrecadação do ICMS-E tendem a estar rodeados por vizinhos na mesma situação. Os municípios com arrecadação abaixo da média tendem a estar circunvizinhados por municípios com situações semelhantes. Evidenciando assim, um comportamento análogo entre municípios vizinhos quanto à adequação aos subcritérios do ICMS-E.  No que se refere à arrecadação do ICMS-E, esta não se distribuiu uniformemente entre os anos analisados e o seu padrão de distribuição anual não foi homogêneo entre os municípios mineiros. Observando-se regiões com arrecadações acima da média e outras abaixo.

A relação do ICMS-E com o IMRS tornou-se mais significativa ao longo dos períodos, evidenciando que os municípios com indicadores sociais mais elevados, estavam circunvizinhados por unidades municipais com arrecadações de ICMS acima da média. Tais resultados apontam que os esforços para a melhoria da qualidade de vida da população desses municípios, medida pelo IMRS, passaram a estar associados também ao atendimento de questões vinculadas à preservação do meio ambiente. Porém, os autores encontraram ampliação do número de municípios com baixo IMRS e pequenos valores de repasse via ICMS-E. Estes aumentos dos padrões baixo-baixo representam a presença de polos que não apresentaram os efeitos positivos da redistribuição tributária.

As associações especiais entre o ICMS-E e o PIB per capita mostram uma relação espacial positiva, pouco expressiva, apenas nos anos de 2006, 2010 e 2012. No entanto, essa autocorrelação espacial das variáveis reduziu de 2006 para 2012. Este cenário reflete as mudanças dos critérios para transferências aos municípios do ICMS em Minas Gerais, enfatizando os seus aspectos redistributivos, mesmo que a existência da baixa correlação possa indicar que a proporção de municípios mais ricos recebe as maiores cotas do imposto.

Lições de Política Pública

O repasse do ICMS Ecológico implicou em mudanças nos indicadores de desenvolvimento socioeconômico dos municípios mineiros? Dado que as políticas nacionais e estaduais de proteção ao meio ambiente dependem do engajamento dos gestores dos municípios, de Albuquerque Sgarbi et al. (2018) verificaram que as transferências fiscais, via ICMS-E, envolveu ao longo do período de 2004 e 2012, um conjunto maior de municípios, demonstrando o seu papel incentivador e o efeito spillover, isto é, as decisões das administrações públicas vizinhas são tomadas de maneira interdependente.  Além disso, destaca-se a necessidade de atuação do município para o recebimento do ICMS-E, medida que poderá beneficiar a população local e gerar externalidades positivas, uma vez que os resultados da preservação do meio ambiente não se restringem somente à dimensão local. No entanto, para abranger maior número de municípios, os autores sugerem que o governo deve analisar e adaptar, constantemente, os critérios de distribuição do ICMS, visto que houve indícios de que a força dos maiores municípios prevalece na arrecadação do ICMS e suas especificidades.

Referência: de Albuquerque Sgarbi, L., Gonçalves, R. M. L., Abrantes, L. A., & Júnior, A. C. B. (2018). ANÁLISE ESPACIAL DO ICMS ECOLÓGICO E SUAS RELAÇÕES COM O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DOS MUNICÍPIOS MINEIROS. Revista Reuna, 23(4), 15-41.