As parcerias público-privadas auxiliam na melhoria da educação brasileira?

Pesquisadora responsável: Eduarda Miller de Figueiredo

Título do artigo: PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: UMA ALTERNATIVA PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA

Autores do artigo: Rodrigo Nobre Fernandez, Taciane Coutinho da Rosa, André Carraro, Claudio Djissey Shikida e Áurea Regina Evangelista Soares Franco de Carvalho

Localização da intervenção: Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil

Tamanho da amostra: 51 escolas

Setor: Educação

Tipo de intervenção: Efeitos das Parcerias Público-Privadas na Educação

Variável de interesse principal: Duração das obras de infraestrutura

Método de avaliação: Outros

Problema de Política

Conforme Fernandez et al (2014), os investimentos em serviços básicos eram de responsabilidade do setor público, mas devido à má gestão dos recursos, o setor público passou a buscar alternativas para a execução dos seus serviços.

Dessa forma, a Lei das Concessões^[1] define a prestação de serviços públicos pelo setor privado por tempo determinado, permitindo a alocação dos riscos do projeto para ambos os setores. E a partir da Lei Federal n° 11.079/04 instituiu-se as normas para a licitação e contratação de PPPs, viabilizando empreendimentos públicos que não eram economicamente viáveis apenas pela cobrança de tarifa dos usuários, dessa forma o poder público realizando pagamento ao privado de uma parcela que remunera os investimentos e a operação do setor privado. Os serviços educacionais oportunizados através das parcerias público-privadas podem variar desde a construção, gestão e manutenção dos espaços até a execução pedagógica, portanto, uma importante opção para educação no país (Patrinos, Barrera-Osorio e Guáqueta, 2009).

Há outras maneiras de parceria entre os setores público e privados na esfera educacional. Os vouchers são utilizados por países como um tipo de contrato entre o governo e escolas privadas, onde o governo emite um certificado de financiamento público e a escola privada fornece o serviço educacional ao indivíduo, permitindo os pais escolherem a escola que o filho irá frequentar. Isto ocorre em países como Holanda, Bélgica, Dinamarca, Colômbia, Suécia e Chile, onde a possibilidade dos pais escolherem a escola, estimula a competitividade entre o ensino público e privado, melhorando a qualidade educacional. Isto ocorre, pois, as escolas privadas não têm incentivos para perder os alunos vouchers e as escolas públicas têm incentivo para não diminuir o número de alunos matriculados, evitando a perda de recursos do governo. Nos Estados Unidos, funcionam as escolas charters, que são escolas públicas que prestam serviço educacional gratuito à população através do agente privado, que recebe recurso público do governo.

Contexto de Avaliação

O ensino público no Brasil é o maior provedor de educação básica, no qual 82% dos alunos estão matriculados em escolas públicas (Inep, 2017). Mesmo havendo aumento no investimento, o ensino público continua enfrentando obstáculos que prejudicam o avanço da educação no Brasil, visto a falta de infraestrutura, os precários materiais didáticos e a baixa valorização salarial, por exemplo. A consequência dessa precariedade está demonstrada nos resultados ruins obtidos pelos brasileiros no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa).

Figura 1: Etapas de estruturação de projetos de PPP

Fonte: Elaborado pelos autores do artigo.

As PPPs possuem um ciclo de vida longo, conforme figura acima, que iniciam com a priorização do projeto pelo poder público e finaliza-se na assinatura do contrato. Os estudos de viabilidade podem ser realizado de duas formas:

1. i) diretamente: pelo corpo técnico do órgão público ou através de contratação.
2. ii) procedimento de manifestação de interesse (PMI): onde empresas disponibilizam estudos ao poder público.

No ano de desenvolvimento do estudo, havia a existência de diversos projetos em andamento para PPPs no setor de educação do país. Em 2015 e 2016, iniciou-se projetos em Minas Gerais e Mato Grosso, indicando que os estados estão acessíveis à esse tipo de contrato após os resultados positivos de Belo Horizonte serem divulgados.

Detalhes da Política

Segundo Patrinos, Barrera-Osorio e Guáqueta (2009), as alternativas mais comuns para a modalidade de PPP na educação são:

1. i) Acordos entre governos e escolas particulares para que concedam educação à alunos de baixa renda em contrapartida de um financiamento por parte do governo dos custos destes alunos.
2. ii) Programas em que o setor privado concede serviços de infraestrutura enquanto o governo fornece serviços pedagógicos.
3. iii) Programas em que o setor privado fica responsável pela gestão, ou seja, administra setor financeiro, planejamento de longo prazo e setor pessoal.
4. iv) Programas de prestação de serviços pedagógicos em escolas públicas, através da oferta de especializações aos professores.

Um aspecto favorável dos contratos de PPPs, é a possibilidade de compartilhamento de riscos através de um contrato bem desenhado, onde encoraja-se o aumento de eficiência ao alocar os riscos para o agente com maior capacidade de gerenciá-los.

Detalhes da Metodologia

Por mais que haja o reconhecimento da utilização de PPPs no setor educacional, ainda são poucos estudos que analisam a eficiência deste tipo contratual nesse setor (Rodrigues, 2015). Buscando iniciar o preenchimento dessa lacuna, os autores realizam um estudo sobre a parceria público-privada firmada no estado de

No Brasil, o contrato entre os setores na esfera educacional teve início em Belo Horizonte/MG em julho de 2012, objetivando melhorar a força de trabalho municipal e alcançar as metas das políticas nacionais. A seleção do parceiro privado ocorreu através de um processo licitatório, no qual o contrato compreendia a implementação da infraestrutura escolar e operação de serviços não pedagógicos durante 20 anos.

A decisão por essa modalidade contratual surgiu pois, segundo o IFC (2012), os recursos disponíveis no município na época atendiam apenas 35% da demanda, em que cerca de 11 mil crianças aguardam por vaga, impossibilitando o gerenciamento de novos contratos de serviços de construção e coordenação de serviços não pedagógicos. Dessa forma, a parceria público-privada se mostrou uma solução viável para resolver a situação emergencial de vagas, com qualidade e no menor tempo.

Figura 2: Serviços que ficaram sob responsabilidade do setor privado na PPP em BH

Fonte: Elaborado pelos autores do artigo.

Foi desenvolvida uma medida de avaliação de desempenho, onde as notas eram classificadas entre 1 e 4, onde 1 era o descumprimento das metas previstas e 4 o atendimento completo destas metas. Essa medida é de extrema importância, visto que o valor da contraprestação mensal pago ao consórcio é diretamente proporcional ao desempenho no índice (Belo Horizonte, 2012).

 Resultados

Com a parceria público-privada foram construídas unidades municipais de educação infantil (Umeis) num período médio de 11 meses, ou seja, menor do que o tempo médio de construção por meio do modelo tradicional do setor público, que leva um tempo de duração de 20 meses. Portanto, a adoção da PPP representa uma redução significativa do tempo de espera. Os autores também observaram que a PPP obteve uma diminuição no nível de incerteza em relação ao cumprimento da data de entrega da construção. Assim, foi previsto no aditivo contratual em 2014 a construção de 51 escolas, no qual todas foram entregues até dezembro 2017.

Ademais, encontrou-se um aumento de 25% da atenção exclusiva dos diretores para atividades pedagógicas, em relação ao modelo tradicional. Os dados também demonstraram que houve melhorias e velocidade no atendimento no sistema de manutenção do espaço e da disponibilidade de materiais de higiene, limpeza, rouparia e lavandaria.

Em relação a qualidade educacional dos alunos, não foi possível os autores realizarem a mensuração, visto que até o momento não havia aferição do impacto da política pública estudada, porém os resultados positivos em relação à infraestrutura sugerem possíveis externalidades positivas.

Lições de Política Pública

 A primeira PPP na área de educação no Brasil demonstra resultados positivos, principalmente na capacidade ágil de entrega de infraestrutura, incentivando a discussão sobre a ampliação do contrato para serviços pedagógicos. Dessa forma, possivelmente tenha-se na parceria entre agente público e privado uma solução alternativa para o futuro da educação brasileira.

Referência

FERNANDEZ, Rodrigo Nobre et al. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: UMA ALTERNATIVA PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA. Planejamento e Políticas Públicas, n. 52, 2019.

^[1] Lei Federal n° 8.987/1995.