Prefeitos são mais responsáveis com a política fiscal do município quando existe a possibilidade de reeleição?

Pesquisadora responsável: Eduarda Miller de Figueiredo

Título do artigo: A INFLUÊNCIA DA REELEIÇÃO NAS POLÍTICAS FISCAIS SUBNACIONAIS

Autores do artigo: Fernanda L. Marciniuk e Mauricio S. Bugarin

Localização da intervenção: Brasil

Tamanho da amostra: 5.568 municípios.

Setor: Outros

Tipo de intervenção: Efeitos da reeleição

Variável de interesse principal: Indicadores fiscais e os coeficientes das variáveis que identificam os prefeitos expectativa de reeleição e os sem expectativa de reeleição

Método de avaliação: Dados em Painel e Diferenças em Diferenças

Problema de Política

A literatura denomina como “Efeito Titular” o candidato que já ocupa cargo de prefeito e se candidata à reeleição, dessa forma, disputa as eleições em condição mais favorável que os concorrentes. Já que além de já possuir maior visibilidade política, também possui a estrutura administrativa dos recursos públicos à sua disposição (Ferejohn, 1977; Uppa, 2008). A partir disso, os prefeitos utilizam desses privilégios para a autopromoção e, assim, a reeleição geraria um aumento irresponsável nos gastos em municípios com prefeitos se candidatando à reeleição (Brambor e Ceneviva, 2012).

Já o chamado “Ciclo Político de Negócios” ou “Ciclo Político-Orçamentário”, também evidenciado pela literatura, é um incentivo que motiva os políticos titulares a intensificar seus gastos nos períodos próximos à eleição objetivando o aumento da probabilidade de reeleição (Nordhaus, 1975; Sakurai e Menezes-Filho, 2011).

Por outro lado, a reeleição também serve como um mecanismo de controle e punição do mau governante (Nery, 2013). Visto que o mandado único limita a capacidade de realização de serviços e obras públicas, estimulando a descontinuidade da administração pública. Ou seja, argumentos teóricos que definem a reeleição como um mecanismo de gerador de transparência e controle democrático.

Contexto de Avaliação

No Brasil, as evidências demonstram que há um aumento nos gastos correntes e gastos totais nos municípios em anos eleitorais e que maiores gastos aumentariam a probabilidade de reeleição ou eleição de um correligionário ao nível municipal (Sakurai e Menezes-Filho, 2008 e 2011). Ademais, Ferraz e Finan (2010) demonstram que prefeitos com expectativas de permanecer no cargo por mais um mandato serão, em média, menos corruptos do que prefeitos sem incentivos à reeleição.

Meneguin e Bugarin (2001) constroem um modelo dinâmico que mensura o efeito da reeleição nas decisões dos gastos governamentais subnacionais brasileiros. Demonstrando que existe uma redução do benefício marginal do déficit no primeiro mandato quando a reeleição é certa. No qual, quanto maior a probabilidade de reeleição, menor a disposição a se ter despesas maiores do que a receita, haja vista que o próprio governador terá que suportar os déficits no mandato posterior.

Detalhes da Política

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas que objetivam a responsabilidade na gestão fiscal. Exigindo do gestor público a observância de limites, de condições e de parâmetros na receita e na despesa, prevenindo a ocorrência de déficits sucessivos nas contas do governo. Assim, a LRF fixa um limite prudencial de 57% e um limite teto de 60% da receita corrente líquida para as despesas totais com pessoal nos municípios.

Entretanto, mesmo assim, os municípios têm comprometido grande parte do seu orçamento com o pagamento do funcionalismo público. Durante 2001-2012, os municípios comprometeram, em média, 49% de suas receitas correntes líquidas com o pagamento de pessoal.

Pensando nessa situação toda, o trabalho analisou empiricamente a influência da reeleição do prefeito(a) na sustentabilidade fiscal do ente.

Detalhes da Metodologia

Para a análise dos possíveis impactos da reeleição na gestão fiscal municipal, os autores utilizaram dois modelos: (i) Modelos Clássicos de Dados em Painel, para um conjunto de 5.568 municípios (2001-2012), e (ii) Diferenças em Diferenças, para 2.006 municípios (2004-2008). Para tal análise, as variáveis dependentes foram os indicadores fiscais do município e os coeficientes das variáveis que identificam os prefeitos de primeiro mandato com expectativa de reeleição e os sem expectativa de reeleição, conforme abaixo:

Assim, uma significância estatística em  ou  significa um comportamento distinto do prefeito de primeiro mandato em comparação com o prefeito de segundo mandato.

Através dos dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi construído um conjunto de variáveis de controle do ponto de vista político: alinhamento político partidário, fragmentação do legislativo, indicador de competitividade no executivo, participação popular e ideologia partidária. Também foi criado um conjunto de variáveis das características pessoais dos prefeitos: sexo, escolaridade e idade. E, por fim, criou-se um conjunto de variáveis de controle com os aspectos econômicos dos municípios: taxa de pobreza, índice de Gini, taxa de analfabetismo e população.

Resultados

Os resultados pela abordagem de dados em painel indicam que os municípios em que os prefeitos são de primeiro mandato tendem a apresentar um efeito positivo no resultado primário. Ou seja, um prefeito que se candidata à reeleição gera em média um superávit primário de 0,11% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal maior do que um prefeito de segundo mandato. No qual os prefeitos do  possuem um efeito mais forte do que os seus pares em , com 0,07% do PIB municipal. Tal resultado corrobora o afirmado por Meneguin et al. (2005), que concluíram que o prefeito é mais responsável com a política fiscal do município quando existe a possibilidade de reeleição, em vista de que o próprio terá que arcar com o ônus futuro de um endividamento público.

Outro resultado encontrado é o fato de que prefeitos do apresentam um aumento de, em média, 0,059% no PIB municipal com folha de pagamento de funcionários públicos e uma redução no gasto com investimentos de capital. Também foi observado tal efeito nos prefeitos do , entretanto, em menor intensidade.

As estimativas para o modelo de Diferenças em Diferenças sugerem que a expectativa de reeleição tem um efeito positivo no superávit primário dos municípios. No qual, indicam que o efeito é bem mais forte nos municípios com maior sustentabilidade fiscal.

Lições de Política Pública

As evidências empíricas demonstram que a expectativa de reeleição municipal influi positivamente em aspectos da política fiscal, ou seja, indicando que os prefeitos em primeiro mandato com expectativas de reeleição apresentam uma política fiscal mais sustentável. Assim, chama-se a atenção para os efeitos nocivos potenciais do fim da reeleição sobre a política fiscal subnacional.

Referência

MARCINIUK, Fernanda L.; BUGARIN, Maurício S. A influência da reeleição nas políticas fiscais subnacionais. Revista Brasileira de Economia, v. 73, p. 181-210, 2019.