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OBSERVATÓRIO DO PROCESSO LEGISLATIVO

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Proposta do grupo

Pesquisar na prática a tramitação de projetos e proposições no âmbito do Congresso Nacional, inclusive para avaliar-lhes a qualidade, a redação e a constitucionalidade.
Neste semestre, será pesquisado o papel das comissões de constituição e justiça no controle preventivo de Constitucionalidade.

Membros

João Trindade Cavalcante

Mestre em Direito - Consultor do Senado Federal

Fernando Meneguin

Doutor em Economia. Pós-Doutor em Law and Economics. Consultor Legislativo do Senado

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