Prefeitos e presidentes em partidos aliados influenciam nos valores das transferências partidárias?

Pesquisadora responsável: Eduarda Miller de Figueiredo

Título do artigo: STRATEGIC PARTISAN TRANSFERS IN A FISCAL FEDERATION: EVIDENCE FROM A NEW BRAZILIAN DATABASE

Autores do artigo: Mauricio Bugarin e Fernanda Marciniuk

Localização da intervenção: Brasil

Setor: Política Econômica e Governança

Tipo de intervenção: Efeitos das transferências financeiras

Variável de interesse principal: Valor total das transferências fiscais discricionárias do governo federal para cada município brasileiro

Método de avaliação: Outros

Problema de Política

As transferências fiscais intergovernamentais são um instrumento importante dentro de uma federação fiscal, visto que seus objetivos consistem em reduzir os desequilíbrios fiscais entre as jurisdições, resolver externalidades relacionadas a spillovers de bens públicos, melhorar o sistema tributário geral e apoiar a estabilização macroeconômica local. Dessa forma, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso, de forma eficiente, aos padrões básicos de fornecimento de bens e serviços públicos.

A visão do eleitor central sugere que um candidato, que seja avesso ao risco, irá realizar transferências mais altas para as jurisdições onde tem um forte apoio político (Cox e McCubbins, 1986). Já na visão do eleitor indeciso, o candidato irá propor beneficiar jurisdições onde há um número relativo de eleitores indecisos, visto que seriam os mais sensíveis aos benefícios dessas transferências (Lindbeck e Weibull, 1987).

A partir da visão do eleitor central, surge a hipótese denominada de Hipótese Tradicional das Transferências Partidárias – TPTH[1], que é a medição do apoio político do município pelo fato de seu prefeito pertencer ao mesmo partido do seu “superior” (Governador do Estado ou Presidente), assim o município receberia mais transferências intergovernamentais.

Contexto de Avaliação

Para o Brasil, a literatura possui evidências de que um município recebe significativamente mais transferências discricionárias do governo estadual quando o prefeito pertence ao mesmo partido do governador ou do presidente (Ferreira e Bugarin, 2005; Ferreira e Bugarin, 2007).

Segundo Garofalo (2015), o governo federal irá encaminhar mais transferências para os estados que estão politicamente alinhados com o seu governo, do que para aqueles que não estão alinhados. Assim, o presidente encaminha para o governo do estado, que está politicamente alinhado com o seu governo, e delega ao governador distribuir as transferências dentro do estado. Há também a Hipótese Estratégica de Transferência Partidária - SPTH[2] que consiste em o presidente encaminhar para as transferências para governos municipais em que essas transferências serão mais vantajosas, ou seja, onde o município alinhado pertence à um estado não alinhado politicamente.

Detalhes da Política

As transferências são categorizadas em obrigatórias e discricionárias. No qual, as transferências obrigatórias estão regulamentadas, ou pela Constituição Federal para os entes federativos (Estados e Municípios), ou por legislação específica feita para membros da federação e organizações privadas sem fins lucrativos. Já as discricionárias são classificadas assim:

• * Para organizações da sociedade civil: para organizações da sociedade civil sem fins lucrativos na forma de subsídio para o cumprimento de objetivos de interesse público.
• * Voluntário: recursos diretos aos entes federativos na forma de bolsa de cooperação, apoio ou assistência financeira.
• * Por delegação: direcionar recursos para entes federativos ou consórcios públicos visando a implementação de projeto ou ações públicas sob a responsabilidade exclusiva dos destinatários.
• * Específico: envio de recursos diretos em casos específicos no qual o beneficiário não é necessário para cumprir os requisitos fiscais, geralmente relacionado aos programas governamentais.

Detalhes da Metodologia

Em 2012, com a Lei Brasileira de Acesso à Informação, as informações do governo passaram a ter acesso aberto, com disponibilidade através da internet, de informações dos servidores públicos dos diferentes níveis de governo. Assim, os autores agregaram todos os dados contratuais por município e por ano, formando um banco de dados preciso sobre as transferências federais para os municípios brasileiros.

A principal variável dependente desta pesquisa é o valor total das transferências fiscais discricionárias do governo federal para cada município brasileiro de 1997 a 2012, no qual o valor médio ficou em torno de R$ 7,24 bilhões.  Como variáveis de controle foram utilizadas as seguintes: transferências obrigatórias, impostos locais, viés ideológico do PT, viés ideológico do PSDB, ano de eleição municipal, ano de eleição presidencial, variáveis socioeconômicas e demográficas. Além das variáveis de identificação partidária, que foram classificadas nas categorias: prefeito-presidente-apenas (quando somente o governador pertence a outro partido), prefeito-governador-presidente (os três pertencem ao mesmo partido) e coalizão de prefeito-presidente (prefeito participa de coalizão que apoia o presidente).

Dada a natureza dos dados, foram utilizados modelos de painel de efeitos fixos e aleatórios para estimar os possíveis efeitos.

Resultados

Os resultados demonstram que, ceteris paribus, se o prefeito do município pertence ao mesmo partido do presidente então, em média, o município recebeu em 2012 quase 30 reais (mais de US$ 15) per capita acima do valor de um município cujo prefeito é de um partido diferente do presidente. Portanto, o benefício médio anual estimado para um município ter o prefeito do mesmo partido do presidente, durante o período 1997-2012, é de aproximadamente 12,14 dólares por cidadão. Tal resultado encontrado corrobora a hipótese de transferências estratégicas (SPTH).

Entretanto, o resultado para quando os três chefes dos poderes executivos são do mesmo partido foi insignificante. Isto é, não há um comportamento estatisticamente distinguível nas transferências federais quando estados e municípios estão alinhados ao partido do presidente.

Outro resultado encontrado refere-se à hipótese do ciclo político brasileiro. Ou seja, as transferências discricionárias aumentam durante os anos eleitorais. Assim, há um aumento médio nas transferências discricionárias per capita de cerca de US$ 45 em anos de eleições presidenciais e de cerca de US$ 30 em anos de eleições municipais.

Portanto, em linhas gerais, a pesquisa corroborou a hipótese de transferências partidárias do governo federal para o governo municipal, quando prefeito e presidente são do mesmo partido, mas o governador do Estado não pertence ao mesmo partido.

Lições de Política Pública

A partir do estudo demonstra-se a importância da necessidade de uma melhor regulamentação das transferências discricionárias, visando evitar os efeitos negativos possivelmente causados através das transferências partidárias estratégicas.

Referência

BUGARIN, Mauricio; MARCINIUK, Fernanda. Strategic partisan transfers in a fiscal federation: Evidence from a new Brazilian database. Journal of Applied Economics, v. 20, n. 2, p. 211-239, 2017.

[1] Traditional Partisan Transfers Hypothesis.

[2] Strategic Partisan Transfer Hypothesis.