Quais os limites da política baseada em evidências?

Pesquisadora responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do Paper: The Limits to Evidence-Based Policy: Evidence, Emotion and Criminal Justice

Autores: Arie Freiberg e W.G. Carson

Localização da Intervenção: Global

Tamanho da Amostra: Não especificado

Grande tema: Política Econômica e Governança

Variável de Interesse principal: Política baseada em evidências

Tipo de Intervenção: Identificação dos limites da política baseada em evidências

Metodologia: Revisão da literatura

Tendo em vista a relevância das abordagens afetivas das políticas de lei e ordem que repercutem com o público para a reforma penal, Freiberg e Carson (2010) argumentam que as políticas de justiça criminal têm maior probabilidade de serem adotadas se, além da coleta e apresentação de evidências, reconhecerem e lidarem com os papéis das emoções, símbolos, fé, crença e religião no sistema de justiça criminal. Os autores também reconhecem que é improvável que a evidência por si só seja o principal determinante dos resultados das políticas e que a criação e a implementação bem-sucedida de políticas também requerem amplo envolvimento e diálogo baseado em evidências com as partes interessadas e afetadas.

Contexto da Avaliação

Embora as abordagens 'baseadas em evidências' ou 'racionalistas' da política criminal possam atrair tecnocratas, burocratas e vários acadêmicos, elas muitas vezes não conseguem competir com sucesso com as abordagens afetivas das políticas de lei e ordem que repercutem com o público e que aparecem para satisfazer necessidades psicológicas profundas. Essas abordagens muitas vezes não reconhecem que “policy” e “politics” são conceitos relacionados e que os debates sobre justiça criminal são realizados em arenas mais amplas do que a academia, o departamento ou a agência. Para ser bem-sucedida, a reforma penal deve levar em conta as emoções que as pessoas sentem diante do delito. Além disso, uma reforma bem-sucedida deve levar em consideração as mudanças no “humor” ou emoções do público ao longo do tempo e ser sensível a diferentes culturas políticas e sociais.

Detalhes da Intervenção

Em um contexto jurídico, “evidência” refere-se à informação fornecida para estabelecer um fato ou ponto em questão. Mais amplamente, pode ser qualquer “informação selecionada do estoque disponível e introduzida em um ponto específico do argumento para persuadir um público específico da verdade ou falsidade de uma afirmação”. Nesse sentido, Freiberg e Carson (2010) argumentam que, embora a evidência seja um elemento importante no processo de formulação de políticas, é apenas uma parte do processo de persuasão e raramente determina os resultados das políticas.

A impressão predominantemente transmitida pela literatura é que um modelo baseado em uma relação linear direta de racionalidade não é adequado para a tarefa de dar sentido ao lugar que a evidência e o conhecimento mais geral podem ou mesmo devem desempenhar na formação de política.

Assim, os autores citam alguns estudos anteriores que reproduziram uma tipologia quíntupla da relação entre política e conhecimento que analisa vários modelos alternativos:

• O modelo orientado pelo conhecimento no qual a pesquisa lidera a política. Esse modelo contém um elemento de inevitabilidade científica, com o especialista ‘no topo’ e, de forma extrema, a abdicação da escolha política em favor da ciência;
• O modelo de resolução de problemas no qual a pesquisa segue a política, e as questões políticas moldam as prioridades da pesquisa. Os especialistas estão 'on tap' em vez de 'no topo' e peças específicas de pesquisa (coleta de evidências) são usadas para auxiliar na formulação e implementação de políticas;
• O modelo interativo onde a pesquisa é um dos muitos fatores em um “conjunto muito mais complexo e sutil de relações entre tomada de decisão e pesquisa”;
• O modelo político/tático é aquele que “vê a política como o resultado de um processo político” que também conduz a agenda de pesquisa de forma politicamente instrumental;
• O modelo iluminista que tem a pesquisa afetando a forma como as questões são enquadradas. Em vez de a pesquisa servir às agendas políticas de forma direta, os benefícios são indiretos. A pesquisa e as evidências derivadas posteriormente não abordam o problema de decisão em si, mas o contexto no qual essa decisão será tomada.

No entanto, Freiberg e Carson (2010) argumentam que desses cinco modelos, apenas o modelo iluminista, adequadamente expandido, pode abraçar as características intrínsecas (emoção e afeto) do domínio da evidência/política de forma construtiva.

Detalhes da Metodologia

Na primeira parte do estudo, Freiberg e Carson (2010) traçam o crescimento do movimento contemporâneo de políticas baseadas em evidências (PBE) e, em particular, o 'imaginário' de um modelo linear/racional idealizado de formulação de políticas científicas que parece persistir. Embora os autores não desconsiderem o lugar da evidência nos processos de formulação de políticas, eles sugerem que o desenvolvimento de políticas baseadas em evidências não deve ser visto apenas como um processo, por mais complexo e confuso que seja, da marcha inexorável da racionalidade desqualificada na formulação de políticas públicas. Em vez disso, deve ser visto como um passo na evolução de um modelo de desenvolvimento e implementação de políticas reflexivas, recursivas e multifatoriais.

Na segunda parte do artigo, Freiberg e Carson (2010) expande o modelo, ressaltando que os argumentos afetivos ou emocionais têm um papel legítimo, se não vital, no discurso das políticas públicas. Na verdade, é alegação dos autores que a falha em apreciar o papel da emoção pode explicar em parte por que tantos relatórios oficiais e acadêmicos permanecem não implementados na gaveta metafórica do governo. Em seguida, os autores discutem uma série de modelos da relação entre política e evidência e argumentam que para levar em conta tanto a evidência quanto a emoção, é necessário um modelo que incorpore amplo engajamento democrático e diálogo com as partes interessadas. Uma compreensão do processo de coleta, apresentação e explicação de evidências – os aspectos processuais da reforma e da política – pode ser tão importante quanto a substância dessas políticas.

Resultados

A visão do modelo iluminista enfatiza a importância de criar um discurso informado em uma frente democrática mais ampla; aquela em que a visão é de uma “sociedade baseada em evidências na qual o debate é fundamentado e leva em conta as evidências (contestadas) que estão disponíveis para muitos, não para poucos”. Também impulsiona a evidência para a arena mais ampla do afeto, possivelmente apoiando a noção desconhecida, se não ilógica, de “evidência conduzida pela emoção”. Também postula um processo centrífugo de difusão de evidências em vez de um processo centrípeto mais estreito de coleta de evidências instrumentais, embora com consulta digna, para fins de formulação de políticas. A evidência circula de volta ao processo de formulação de políticas por meio de uma abordagem comunicativa, discursiva ou dialógica que busca democratizar o conhecimento e seu uso; injetar valores e emoções deliberadamente no processo de tomada de decisão; e evitar a despolitização e a gerencialização da produção do conhecimento e sua utilização. Isso envolveria a rejeição das pretensões científicas à autoridade única e a “inserção no próprio centro do empreendimento científico de um discurso mais acessível e democrático.

A adoção do modelo de esclarecimento da política baseada em evidências também implicaria um novo compromisso com a abertura por parte das organizações projetadas para maximizar o impacto das evidências na formulação de políticas. Mais obviamente, talvez, eles teriam que ser abertos no sentido de que deveriam ser permeáveis ​​à entrada e participação de outras partes em um papel mais ativo e colaborativo do que é conotado pelos conceitos tradicionais de consulta, contratação ou consultoria especializada. Grupos de interesse e defensores tornam-se parte integrante de um processo informado de debate público sobre dados e evidências. Praticantes, usuários e outras partes interessadas (que não estão sem suas próprias posições emocionais e de valor) tornam-se parte de um processo iterativo dentro do qual seus conhecimentos, sentimentos, necessidades e perspectivas, embora não tenham primazia ou privilégio incondicional, são integrados na identificação de problemas, na análise de evidências e na formulação de políticas relevantes.

Lições de Política Pública

O modelo de política pública sugerido por Freiberg e Carson (2010) não exige que se abandone a evidência para a intuição ou a razão para a emoção. Os autores tentaram estabelecer uma distinção entre o elemento de “evidência” na política baseada em evidências e o componente da política. Embora a base de evidências para a política, na medida em que seja empírica ou quantitativa, deva ser cientificamente rigorosa, a aplicação ou tradução dessas evidências na prática, particularmente em relação ao sistema de justiça criminal, deve ser informada por considerações mais amplas, como emoções.

Portanto, os autores sugerem que o reconhecimento da emoção e do afeto dentro de um processo dialógico e aberto de formulação de políticas não apenas geraria um melhor modelo de política baseada em evidências, mas também uma maior probabilidade de tais políticas atingirem seus objetivos expressos.

Referências

KARIMI, Saeid et al. The impact of entrepreneurship education: A study of Iranian students' entrepreneurial intentions and opportunity identification. Journal of Small Business Management, v. 54, n. 1, p. 187-209, 2016.