Qual é o impacto da concessão de microcrédito orientado sobre a inadimplência?

Pesquisadora responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do artigo: THE EFFECT OF ORIENTED PRODUCTIVE MICROCREDIT IN BRAZIL: INCENTIVE TO DEFAULT?

Autores do artigo: Wandnéia da Penha Magdalon e Bruno Funchal

Localização da intervenção:  Brasil

Tamanho da amostra: 49 observações

Grande Setor: Finança

Tipo de Intervenção: Relação entre o montantede microcrédito produtivo orientado no Brasil e a inadimplência estratégica  

Variável de interesse principal: Inadimplência estratégica

Método de avaliação: Avaliação Experimental (RCT)

Contexto da Avaliação

Em 2004, com o intuito de expandir o microcrédito no Brasil, o governo brasileiro editou a Medida Provisória 226, que instituiu o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), convertido na Lei Ordinária 11.110/05. Esse programa tem por finalidade disponibilizar recursos para o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), com o objetivo institucional de incentivar a geração de trabalho e renda entre os microempreendedores populares, formais e informais, com renda bruta anual de até R$ 120 mil. Dessa forma, a grande maioria dos empreendedores informais poderia não possuir ativos financeiros para oferecer como garantia. Por isso, de acordo com o Artigo 2° da Lei 11.110/05, fica permitida a concessão do MPO sem a exigência de garantias reais, sendo substituídas por garantias alternativas, a serem definidas pelas instituições financeiras operadoras.   

Detalhes da Intervenção

Da Penha Magdalon e Funchal (2016) analisam o impacto da política pública de inserção de crédito no mercado da inadimplência do microcrédito produtivo orientado a partir da Lei 11.110/05, que instituiu o PNMPO. Utilizando aspectos de informação assimétrica, os autores buscam entender os potenciais incentivos à inadimplência gerados pelo desenho do contrato de MPO, uma vez que a falta de punição clara em caso de não pagamento tenderia a produzir incentivos ao perigo moral.  

Os dados utilizados na pesquisa foram coletados nos sites do Banco Central do Brasil e do IPEADATA. As informações são agregadas a nível nacional e estão em série de tempo, abrangendo o período de janeiro de 2011 a abril de 2015, totalizando uma amostra de 49 observações. Do site do Banco Central, foram utilizadas as informações de crédito com recursos direcionados para pessoas físicas – microcrédito destinado ao consumo e aos microempreendedores para mensurar o MPO (variável independente). Também foram coletados os dados relativos à variável inadimplência (variável dependente), CDI e índice de inflação pelo Banco Central e as taxas de desemprego e renda pelo site do IPEADATA. 

Detalhes da Metodologia

A pesquisa buscou testar se a concessão de microcrédito produtivo orientado incentiva a inadimplência, utilizando um modelo de regressão linear múltipla. No modelo, foi utilizada a variável independente para concessão do MPO com defasagem de tempo t-1, porque a ocorrência da inadimplência do MPO, segundo os autores, não é instantânea. Isto é, somente a partir de um mês após a concessão do empréstimo que ocorrerá o primeiro atraso no pagamento.

O modelo de regressão linear múltipla estimado econometricamente – para testar a hipótese de que a inadimplência está positivamente relacionada com o aumento no montante de MPO – foi representado pelas seguintes variáveis: Inadimplência na concessão do MPO; Montante mensal de concessões de MPO; Taxa de desemprego; Rendimento médio real das pessoas ocupadas; Taxa de juros do Certificado de Depósito Interbancário (CDI); e Índice nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).

A equação de regressão contém quatro variáveis de controle, sendo três relativas a indicadores econômicos – taxa de desemprego, rendimento médio real e IPCA – e um indicador de taxa de juros, o CDI.

Resultados

Conforme os resultados encontrados pelos autores, a variável inadimplência para microcrédito consumo tem uma relação não significativa com a concessão do microcrédito consumo. O teste de probabilidade F de 0,0259 indica uma correlação forte entre as variáveis do modelo para um teste de significância de 10%. Portanto, verifica-se que a inadimplência do microcrédito consumo não está relacionada com o aumento do crédito, isto é, o crédito concedido fora do escopo de abrangência da Lei 11.110/05 não tem impacto sobre o aumento da inadimplência do microcrédito direcionado ao consumo.

Os resultados indicam uma correlação positiva de 0,0067, estatisticamente significativa, entre inadimplência e concessão do MPO microempreendedor. Estimou-se que, para cada unidade de aumento na concessão do MPO microempreendedor, a inadimplência dessa carteira aumentará em 0,0067%. Dessa forma, para um crescimento de 100 milhões no empréstimo, o previsto é um aumento de 0,67% no nível de inadimplência, representando um crescimento relativo de 18,30% da média de inadimplência do período de janeiro de 2011 a abril de 2015.

Os autores calcularam um aumento médio no MPO de mais de 250 milhões quando a amostra é dividida em duas partes. Esse aumento no volume de MPO implicaria em um aumento médio de 1,67% na inadimplência, o que justifica um aumento de quase 80%, se comparado com o nível médio de inadimplência (2,08%) para o início do período observado.

As estatísticas mostram a relevância do impacto da Política Pública na inadimplência do MPO, confirmando a hipótese de pesquisa. Essa significância não foi observada para inadimplência da concessão do microcrédito destinado ao consumo. A inadimplência explicada por fatores macroeconômicos, como a taxa de desemprego e a inflação, não é significativa no modelo. Portanto, há evidências para confirmar a hipótese de pesquisa de que o MPO incentiva a inadimplência pelo risco moral, tendo em vista a responsabilidade limitada do tomador em cumprir com sua parte no acordo, uma vez que não há uma penalidade mais dura no arranjo contratual.

Lições de Política Pública

A pesquisa realizada por Da Penha Magdalon e Funchal (2016) evidencia uma relação positiva entre inadimplência e o volume de microcrédito produtivo orientado, sugerindo que esse tipo de contrato de dívida incentiva problemas de risco moral e ilustra as consequências econômicas de contratos e leis mal desenhadas. Nesse sentido, a pesquisa confirma estudos anteriores que evidenciam o peso da atuação dos agentes de créditos para a expansão das atividades de microcrédito em todo o país. Assim, o relacionamento do agente de crédito direto com o cliente no local de sua atividade e acompanhamento durante a vigência do contrato é fundamental para resolver os problemas do risco moral. Por sua vez, a garantia social dos grupos solidários reduz o risco da seleção adversa nos contratos de MPO.

Da Penha Magdalon e Funchal (2016) afirmam que a partir dos resultados pode-se sugerir ações que revisem a forma como a lei que regula o MPO está escrita, trazendo contrapartidas ou garantias que incentivem o pagamento da dívida, desestimulando a inadimplência estratégica. Além disso, os autores sugerem, por exemplo, uma pesquisa entre as principais instituições operadoras do PNMPO para verificar se, na prática, existe de fato o monitoramento pelo agente de crédito durante a vigência do contrato, bem como orientação técnica, assim como a verificação se de fato o recurso emprestado está sendo utilizado no negócio objeto do microcrédito; se há números de agentes de crédito suficientes para este fim; se estão tecnicamente aptos para a função de orientação ao planejamento financeiro do negócio; e, finalmente, se esses agentes estão cumprindo o seu papel, definido pela Lei 11.110/05, ou se estão omitindo informações relevantes.

Referência

DA PENHA MAGDALON, Wandnéia; FUNCHAL, Bruno. The effect of oriented productive microcredit in Brazil: Incentive to default?. BASE-Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos, v. 13, n. 4, p. 294-308, 2016.