Trabalho Escravo: violação aos direitos humanos

Pesquisador responsável: Viviane Pires Ribeiro

Título do artigo: Monitoramento e avaliação do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo

Autores do artigo: Samuel A. Antero

Localização da intervenção: Brasil

Tamanho da amostra: Programa de Erradicação do Trabalho

Grande tema: Crime, Violência e Conflito

Tipo de Intervenção: Efeitos do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo no Brasil

Variável de interesse principal: Trabalho escravo

Método de avaliação: Outro - Pesquisa aplicada exploratória

Contexto da Avaliação

Mesmo que passado mais de um século desde a abolição formal da escravatura no Brasil, as raízes do escravismo ainda subsistem, principalmente na Zona Rural do país. Apesar da Constituição Federal de 1988 garantir uma série de direitos aos trabalhadores, ainda se observa, na prática, uma lacuna entre direito formal e relações cotidianas de trabalho. Não sendo raras as notícias de trabalhadores libertados de condições semelhantes às de escravos. Tal ocorrência fere diretamente o Estado democrático de direito e representa uma grave violação aos direitos humanos.

O trabalho escravo extrapola o mero descumprimento da lei trabalhista e ocorre, principalmente, pelo interesse desmedido em ampliar os lucros dos empresários à custa da exploração do trabalhador, sendo tão vantajosa economicamente quanto à época em que a escravidão era considerada uma atividade legal no país.

O Brasil é reconhecido internacionalmente pelos avanços alcançados na erradicação do trabalho escravo. Embora exista ações para o combate desse tipo de trabalho desde o ano de 1995, o ápice desse esforço pelo governo federal deu-se em 2003, quando foi lançado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, com foco na fiscalização, estruturado no Programação de Erradicação do Trabalho Escravo, integrante do Plano Plurianual 2004-07.

O trabalhador resgatado de condição análoga à escravidão e beneficiário do programa, recebe assistência temporária quando necessário, que garante o custeio de alimentação, alojamento e transporte ao local de origem. O programa também prevê a inserção do trabalhador no seguro-desemprego, com o valor de um salário mínimo, por três meses após a sua libertação. Nesse contexto, segundo informações da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), entre os anos de 1995 e 2006 foram libertados 21.762 trabalhadores no Brasil e até o mês de julho de 2007, haviam sido libertados 3.434 trabalhadores.  Por outro lado, desde que o programa foi criado até meados do ano de 2007, foram incluídos no cadastro 352 infratores e 190 empregadores.

Detalhes da Intervenção

Antero (2008) buscou capturar as práticas de monitoramento e avaliação do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, com vistas a conferir se produzem informações relevantes para julgar sistemática e objetivamente sua relevância, desempenho e efeitos, para verificar se alguma mudança é necessária a fim de aperfeiçoá-lo.

O estudo partiu de uma pesquisa aplicada, de caráter exploratório, utilizando-se dados secundários, com dados estruturados (puramente quantitativos) e dados de natureza qualitativa. Os dados quantitativos foram coletados em sistemas informatizados, como: Sistema de Acompanhamento do Trabalho Escravo (Sisacte), Sistema de Planejamento (Sigplan) e Sistema de Administração Financeira (Siafi). Os dados qualitativos foram coletados por meio de pesquisa em livros, revistas e sites especializados, bem como em banco de teses das universidades. O autor também realizou detalhada pesquisa no acervo documental da Secretaria de Inspeção do Trabalho, composta por leis, portarias, regulamentos e relatórios de ação fiscal, que ensejaram o levantamento do histórico, diretrizes e informações sobre os resultados alcançados pelo programa.

Detalhes da Metodologia

Com o intuito de investigar quais as características da sistemática de monitoramento e avaliação adotada pelos gestores do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, Antero (2008) partiu de uma pesquisa aplicada exploratória, utilizando dados secundários. De acordo com o autor, monitoramento e avaliação são ferramentas de gestão, sendo procedimentos pelos quais se pretende mensurar sistematicamente e objetivamente a relevância, desempenho e efeitos de um determinado projeto ou programa.

A metodologia de monitoramento proposta no estudo teve por finalidade levantar dados sobre os resultados preliminares, intermediários e finais trimestralmente obtidos na Secretaria de Inspeção do Trabalho e sobre os condicionantes (pressupostos) da execução do mesmo. O foco principal foi a geração de informações precisas sobre o andamento do programa para a rápida e segura tomada de decisões. Por outro lado, a metodologia de avaliação destinou mensurar a efetividade do programa, ou seja, os efeitos advindos da ação de erradicação do trabalho escravo e das ações integradas promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Resultados

A pesquisa realizada por Antero (2008) identificou que a sistemática atualmente adotada possui características que se aproximam mais de um acompanhamento do que de um monitoramento e uma avaliação do programa. Tal afirmação se fundamenta no fato de que os dados observados na ação de fiscalização, claramente explicitados no relatório de inspeção, são afetos às funções de controle/supervisão, cumprindo estritamente sua função legal. Além disso, os resultados obtidos são pouco compartilhados, não há feedback, tampouco definição clara quanto a critérios ou indicadores para o monitoramento do programa.

Lições de Política Pública

A partir da revisão da literatura especializada, Antero (2008) propõe um sistema de monitoramento e avaliação do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, devidamente validado pelos gestores do programa. O sistema de monitoramento desenvolvido é inovador ao expressar valores por meio da adoção de critérios desenvolvidos, de forma a uniformizar o entendimento tanto para o monitoramento quanto para a avaliação. A partir das dimensões focais, foram determinados indicadores de insumo, processo e resultados e, visando ao aprendizado institucional, o sistema sugere uma estratégia de retroalimentação.

Nesse sentido, o autor ressalta que o plano de monitoramento e avaliação proposto ajuda a determinar uma rotina em termos de datas ou formas de verificação e o plano só se tornará efetivo se de fato utilizado como uma ferramenta de apoio à gestão do programa, gerando aprendizado institucional.

Referências

ANTERO, Samuel A. Monitoramento e avaliação do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo. Revista de Administração Pública, v. 42, n. 5, p. 791-828, 2008.