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O CEDIS em parceria com o CIPL, acaba de lançar o terceiro artigo do Projeto Conjunto Especial “LGPD Efetiva”. Este projeto tem como objetivos: facilitar o compartilhamento de informações sobre a LGPD; informar e promover sua implementação de forma construtiva, prospectiva e consistente; possibilitar o compartilhamento de experiências e melhores práticas da indústria; e promover estratégias regulatórias eficazes.

O presente artigo aborda esses desafios aproveitando a experiência e as melhores práticas de organizações multinacionais maduras sujeitas à obrigação de nomear um encarregado ao abrigo de outras leis de proteção de dados. O objetivo final deste Artigo é auxiliar: i. Organizações a compreender a importância da função do encarregado no âmbito da LGPD e os aspectos pertinentes que devem ser considerados ao criar a função do encarregado na organização; e ii. A ANPD a abordar de maneira eficaz as preocupações e os desafios das organizações ao redigir suas regras complementares sobre as atribuições do encarregado.

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