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24
2023
Professor Dr. Claudio Seefelder proporciona conferência sobre o Regime Fiscal do Teto de Gastos e a nova proposta do Regime Fiscal Sustentável para alunos da Graduação
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Hoje o Dr. Jurandi Ferreira de Souza Neto, Procurador da Fazenda Nacional e atualmente o Consultor Jurídico do Ministério do Planejamento e Orçamento foi o convidado do Professor Dr. Claudio Seefelder para proferir conferência sobre o Regime Fiscal do Teto de Gastos (EC nº 95, de 2016) e a nova proposta do Regime Fiscal Sustentável (PLP nº 93, de 2023, com votação na Câmara dos Deputados prevista para hoje, 23/05/2023) aos alunos de Direito Financeiro da Graduação do IDP.
A exposição tratou de contextualizar os modelos com seus principais pontos e críticas. Ao final da exposição, os alunos puderam conversar e elaborar perguntas sobre os temas em debate. A iniciativa faz parte da proposta do Prof. Claudio Seefelder de integrar suas aulas com exposições de temas relevantes da matéria através de atores qualificados com relevante participação na construção do tema no âmbito do Governo Federal.
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