Apresentação

O IDP tem o propósito de fazer do conhecimento um instrumento de transformação da sociedade, das instituições e do Estado de Direito. Além de amplamente difundido no Instituto, esse pensamento, que se tornou um mantra institucional, é posto em prática no dia a dia, na medida em que todos os estudos e pesquisas do IDP são voltados para a aplicação do conhecimento.

O Instituto desenvolveu Núcleos de Estudo que produzem reflexões e trabalhos pautados pelo foco prático do saber. Do mesmo modo, criou, por meio do CEPES, Grupos de Estudo e Grupos de Pesquisa igualmente orientados para um eixo acadêmico aplicado.

Isso significa que as temáticas abordadas tanto pelos Núcleos quanto pelos Grupos são escolhidas pela utilidade efetiva que possuem em prol do aperfeiçoamento da sociedade, das instituições, do funcionamento do Estado e do desenvolvimento do país, e não somente pelo simples deleite dos pesquisadores.

Líderes: Prof. Dr. Paulo Mendes e Profa. Me. Janete Ricken
Proposta/objetivos: O grupo de pesquisa Processo Civil e Tutela Efetiva dos Direitos visa ao estudo crítico do direito processual civil, com foco no acesso à justiça, na segurança jurídica e na efetividade processual. O processo deve ser um instrumento a serviço da sociedade, conferindo aos cidadãos o efetivo acesso aos direitos, mas sem perder contato com as garantias constitucionais. Os estudos serão realizados com foco nos avanços da teoria geral do direito, investigando-se as bases teóricas do Estado Constitucional, em especial as mudanças havidas na teoria das normas, na teoria das fontes e na teoria da interpretação.

Paulo Mendes de Oliveira
Doutor em Direito - Procurador da Fazenda Nacional

Paulo Mendes de Oliveira

Janete Ricken
Diretora de Secretaria TJDFT

Janete Ricken

Líder: Profa. Dra. Olivia Rocha Freitas
Proposta/objetivos: Desenvolver a habilidade da argumentação e oratória, de forma teórica e prática, com foco nas atividades profissionais do estudante.
Atuação:
Prática – Grupo1 – Argumentação jurídica e oratória (atividades práticas);
Científica – Grupo 2 – Argumentação jurídica e oratória – (produção científica do manual de oratória do IDP).

Líder: Profa. Dra. Laura Schertel Ferreira Mendes
Proposta/objetivos: A edição do novo marco normativo da internet (Lei n. 12.965/2014) representou importante passo para o desenvolvimento da sociedade da informação no país. O momento encerra desafios relacionados ao processo de implementação das novas regras instituídas pelo marco civil e o fato de condição de norma mínima, insuficiente diante de todo o dinâmico processo de transformação das novas tecnologias da informação e seus efeitos nos setores da sociedade, inclusive no plano global. Como forma de endereçar estes desafios, o IDP propõe a construção de um espaço acadêmico que contribua com o processo de implementação do novo marco legal e com propostas para os desafios jurídicos da sociedade da informação em constante transformação. O espaço acadêmico será institucionalizado na criação de um Centro de Estudos de Direito, Inovação e Sociedade ¿ CEDIS -, que desenvolverá três linhas de pesquisa relacionadas aos desafios jurídicos, econômicos e sociais decorrentes da sociedade da informação.

Laura Schertel
Gestora Pública

Laura Schertel

Líder: Prof. Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes
Coordenador: Prof. Me. Eduardo Machado Dias
Proposta/objetivos: A proposta do grupo é refletir sobre os métodos de resolução de conflitos adotados atual e historicamente. Nesse sentido, objetiva-se estudar o material disponível relativo ao tema e fomentar a pesquisa de campo. O desenvolvimento de artigos e a apuração de dados úteis à administração de políticas e boas práticas de solução de conflitos são objetivos específicos do grupo. Ao final de cada ano, objetiva-se a produção de um compilado de artigos a ser divulgado junto à sociedade em formato e-book ou impresso.

Marcelo Proença
Advogado

Marcelo Proença

Eduardo Machado Dias
Especialista em Direito Público. Mestrando em Direito Constitucional

Eduardo Machado Dias

Líderes: Prof. Dr. Danilo Porfírio e Prof. Me Antonielle Julio

Proposta/objetivos: O presente projeto dimensiona dois campos de análise: O Direito Constitucional e o Direito Civil. A pesquisa inicial vai dedicar-se à determinação da existência de pontes de transição entre os dois sistemas citados, a partir da teoria dos sistemas base de construção do pensamento, com o fito de salientar um processo iniciado e em constante evolução que é a reconstrução do Direito Civil à luz dos preceitos constitucionais, estritamente no tocante à temática dos direitos fundamentais e humanos que exercem forte influência na ressignificação de várias estruturas principiológicas e normativas no contexto do Direito Civil.

Líder: Prof. Dr. Roberto Freitas
Proposta/Objetivos: No corrente semestre faremos leituras sobre o Pensamento Social Brasileiro. O argumento de investigação sugere que há uma forte relação entre o padrão decisório dos tribunais e certa cultura jurídica latino-americana, especialmente aqui tratada na perspectiva exemplar do caso brasileiro. Há um padrão decisionista na atuação das cortes, por meio da utilização do que se pode chamar de uso pouco cuidadoso das palavras, que reproduz a noção fraca de regra como padrão universal de conduta, aplicável a todos indistintamente, de forma isonômica, democrática e republicana.
Como consequência desse padrão decisório, é possível que haja um reforço da pouca crença nas normas jurídicas como mecanismos de afirmação da igualdade cidadã e do tratamento justo dos indivíduos pelo Estado. Fortalece-se, assim, uma relação com o Direito e com o Estado de pouco sentido de pertencimento e de solidariedade entre os sujeitos, caldo de cultura propício à corrupção e à violência, como se nota nos países da região.

O comportamento aparentemente aleatório do decisor em relação à argumentação jurídica seja ela configurada em torno de princípios, normas de política ou regras é caracterizado pela presença de um complexo cultural que gravita em torno da crença de separação do campo jurídico dos demais campos sociais.

A pesquisa ocorrerá em três momentos: América Latina e Brasil, origens da cordialidade; i decisionismo cordial: STF e STJ; e dualismo sintomático: corrupção política e violência urbana organizada.

Roberto Freitas
Pós-Doutor

Roberto Freitas

Líder: Profa. Dra. Samira Otto
Proposta/Objetivos: A resolução de conflitos num contexto global é desafiador para todos os países e sistemas normativos. A complexidade das relações humanas tem levado agentes privados a buscarem novosinstrumentos para exploração de mercados e composições comerciais (Lex Mercatoria e Unidroit). O Grupo estudará as relações jurídicas privadas no Brasil que tenham conexão internacional. O Direito Comparado é o principal método. Um eixo transversal envolverá todos os assuntos abordados, qual seja, a uniformização do Direito Internacional.

Samira Otto
Pós-Doutora em Direito - Advogada

Samira Otto

Líder: Prof. Dr. Fábio Quintas

Proposta/Objetivos: O objetivo principal do grupo é estudar as interconexões entre processo e jurisdição sob a perspectiva do direito processual constitucional e aprofundar a reflexão sobre o exercício da jurisdição constitucional no âmbito do Poder Judiciário, os influxos aos quais estão submetidos os juízes e tribunais no controle judicial de constitucionalidade, voltado à garantia da Constituição e dos direitos fundamentais.

Fábio Quintas
Doutor em Direito - Advogado

Fábio Quintas

Líderes: Prof. Dr. Cristiano Kinchescki e Prof. Me. Alberto Medeiros

Proposta/objetivos: A criação do Grupo de Pesquisa DIREITO TRIBUTÁRIO E TECNOLOGIA decorre da necessidade de se estudar o impacto da expansão da economia digital no Direito Tributário Brasileiro. A chamada “transformação digital” tem rompido com os paradigmas tradicionais que orientam a análise dos fenômenos jurídicos tributários e, nesse contexto, o Grupo de Pesquisa tem por objetivo desenvolver pesquisas em temas relevantes relacionados ao Direito Tributário, em especial no tocante à tributação da economia digital.

Além disso, no âmbito do Grupo, os estudantes serão estimulados a participar do “Tax Moot Court”, promovido anualmente no âmbito do Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), que consiste em uma competição cujos participantes devem propor soluções para problemas tributários apresentados no edital da competição.

Contato: cepes@idp.edu.br

Alberto de Medeiros Filho
Mestre em Direito - Advogado

Alberto de Medeiros Filho

Cristiano Kinchescki
Doutor em Direito

Cristiano Kinchescki

Líder: Prof. Dr. Sérgio Victor.
Proposta/objetivos: Ante as crises econômicas e políticas por que passam democracias recentes de variadas matizes, revela-se cada vez mais premente estudar-se a arquitetura institucional do Estado. Assim, o objetivo do projeto é pensar de modo crítico sobre formas e sistemas de governo, de modo a encontrar caminhos e possibilidades para o aprimoramento do nosso modelo institucional.

Sérgio Victor
Pós-Doutorando em Teoria do Direito

Sérgio Victor

Líder: Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins Filho
Proposta/objetivos: O Grupo de Pesquisa em Direito do Trabalho do IDP tem como objetivo aprofundar a compreensão dos fatores que impactam atualmente as relações trabalhistas, a partir do estudo das novas formas de organização laboral e da influência da jurisprudência da Justiça do Trabalho no seu tratamento. Seu intuito é, ao mesmo tempo, prospectivo e propositivo de soluções que possam vir a embasar teoricamente a elaboração legislativa, modernizando o ordenamento jurídico-trabalhista, e influir na jurisprudência, ofertando-lhe elementos doutrinários e estatísticos de cunho sócio econômico, além da análise do direito comparado. A finalidade última é contribuir para melhor harmonizar as relações laborais e incrementar a empregabilidade e a produtividade nacionais, sem descuidar da proteção ao trabalhador.

Líderes: Gilmar Ferreira Mendes e Victor Marcel Pinheiro
Proposta/objetivos: o objeto do grupo de pesquisa é investigar as profundas modificações pela qual passa a jurisdição constitucional no Brasil e no direito comparado. Em razão da ascensão do constitucionalismo em sociedades democráticas no século XXI, é necessário compreender qual o papel desempenhado pelo Poder Judiciário na tarefa de proteção da Constituição, especialmente em relação à concretização de direitos fundamentais, bem como quais desenhos deliberativos são utilizados nesse processo. Para tanto, os instrumentos decisórios utilizados pela jurisdição constitucional se distanciam do paradigma do “legislador negativo” formulado por Hans Kelsen, exigindo da teoria constitucional a elaboração de modelos dogmáticos que, de um lado, ofereçam previsibilidade e segurança jurídica por meio do estabelecimento de precedentes judiciais e, de outro lado, permitam novas formas de atuação da jurisdição constitucional para além do binômio declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Gilmar Mendes
Doutor em Direito - Ministro do STF

Gilmar Mendes

Líder: Prof. Dr. Paulo Gonet
Coordenadora: Profa. Ma. Janete Ricken
Encontros: mensais, última terça-feira do mês, 19h.
Propostas/Objetivos: O Grupo Jurisdição Constitucional e Direitos Fundamentais é um  grupo de estudo e pesquisa que congrega alunos, ex-alunos e professores da EDB/IDP, cujo propósito comum é a produção e leitura crítica de textos científicos.

Tem por objetivo ampliar o debate acerca da temática da Jurisdição Constitucional no espaço de concretização dos direitos fundamentais, estudando os instrumentos da jurisdição constitucional, a sua metodologia apropriada e seus limites, especialmente no que toca à democratização e eficácia da jurisdição constitucional, refletindo as consequências práticas das decisões de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, respeito às decisões do STF e o instituto da reclamação.

Paulo Gonet
Doutor em Direito - Subprocurador Geral da República

Paulo Gonet

Janete Ricken
Diretora de Secretaria TJDFT

Janete Ricken

Líder: Prof. Dr. Marcelo Ribeiro Do Val
Proposta/objetivos: Pesquisar a recepção, no tempo e no espaço, pelo ordenamento jurídico brasileiro, de soluções jurídicas originárias de fontes europeias. O objetivo é identificar quais os principais institutos e sistemas previstos na Constituição brasileira em vigor, cuja origem remonta a ordenamentos europeus, atuais ou decaídos. Após identificar o material objeto das pesquisas, esta será voltada à verificação das semelhanças e diferenças no funcionamento em cada ambiente histórico-espacial, valendo-se da metodologia comparativa. Para tanto propõe-se a internacionalização do grupo, mediante participação direta de professores e pesquisadores da Università degli Studi di Roma Tre, para troca de informações e experiências.

Marcelo Ribeiro do Val
Professor da Graduação e da Pós-graduação em Direito Constitucional

Marcelo Ribeiro do Val

Líderes: Prof. Dr. Gilmar Ferreira Mendes

Proposta/objetivos: O equilíbrio federativo e o sistema de relações intergovernamentais assumem um papel dominante para a eficiência e a eficácia das políticas públicas. Essa é uma questão que preocupa a todas as federações, mas que alcança uma dimensão ainda maior no caso brasileiro, face aos problemas suscitados pela existência de acentuadas desigualdades regionais. Quando as desigualdades na federação são grandes, a descentralização do poder, e dos meios necessários para exercê-lo, encontra limites ditados pela diferença de situações encontradas. Enquanto as regiões mais ricas podem dispensar quase totalmente a ajuda federal, as mais pobres dependem dela para darem cabo, a contento, das suas atribuições. O equilíbrio federativo depende, portanto, do funcionamento de um sistema de relações intergovernamentais, que promova um adequado balanço na repartição de responsabilidades e de recursos, e estabeleça um horizonte de estabilidade que viabilize o funcionamento das ações de governo.

Gilmar Mendes
Doutor em Direito - Ministro do STF

Gilmar Mendes

Líderes: Profa. Dra. Marilda Silveira e Prof. Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis
Proposta/objetivos: Grupo de Pesquisa formado por professores, alunos de graduação, especialização, Mestrado e Doutorado do IDP, UFMG, PUC-PR, FGV-SP, UERJ e UFPE voltado à análise e pesquisa referente à legislação referente ao financiamento das campanhas eleitorais, bem como o exame da prestação de contas enviadas por candidatos ao Tribunal Superior Eleitoral.

Marilda Silveira
Doutora em Direito - Advogada

Marilda Silveira

Daniel Falcão
Doutor em Direito - Advogado

Daniel Falcão

Líder: Profa. Dra. Maria Rosa Loula
Proposta/Objetivos: Este Grupo de Estudo se dedica à pesquisa e à produção de conhecimento nos temas de processo penal transnacional tais como: obtenção de provas no exterior, compartilhamento de provas entre órgãos de jurisdições diferentes, equipes de investigação conjuntas de países diversos, prisão cautelar na extradição entre outros.
A dialética envolvendo os institutos do processo penal transfronteiriço e as garantias concernentes ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa no âmbito da cooperação jurídica transnacional penal são matéria de pesquisa, debate e produção de conhecimento deste Grupo de Estudo.”

Líder: Prof. Dr. Leandro do Nascimento Rodrigues
Proposta/Objetivos: O objetivo principal do grupo é estudar as interconexões entre as políticas públicas, práticas culturais existentes na sociedade brasileira e as motivações, efeitos e formas de controle da corrupção no Brasil. Tal abordagem se dará à luz da administração pública, bem como das instituições políticas e jurídicas, tanto formais e informais, presentes no Estado brasileiro.

Leandro Rodrigues
Professor

Leandro Rodrigues

Líder: Prof. Dr. Luiz Rodrigues Wambier
Proposta/objetivos: O grupo de pesquisa “Processo Civil à luz da Constituição Federal de 1988” tem por propósito promover debates a respeito de questões polêmicas advindas do olhar constitucional sobre o Código de Processo Civil de 2015. A pesquisa será preferencialmente realizada em torno de questões novas e/ou polêmicas, resultantes da compreensão e aplicação de novos institutos trazidos pelo CPC. O debate e, na medida em que as questões sejam postas, a consequente produção acadêmico-científica são o objetivo central do grupo de estudos. Serão desenvolvidas pesquisas a partir da doutrina – clássica e contemporânea – de Direito Processual Civil e de Direito Constitucional e da interpretação dada pelos Tribunais Superiores à nova legislação processual.

Luiz Wambier
Doutor em Direito - Advogado

Luiz Wambier

Líderes: Prof. Dr. José Henrique Mouta Araújo e Prof. Me. Guilherme Pupe da Nóbrega
Proposta/objetivos: O grupo de pesquisa Processo Coletivo e Tutela dos Direitos Fundamentais visa ao estudo do microssistema de direito coletivo como instrumento para efetivação de direitos fundamentais, enfocando prioritariamente as macro-lides e as demandas de massa como velho novo “locus” de debate de questões constitucionais sensíveis. O tema de preocupação do grupo se insere numa confluência entre os direitos processual civil e constitucional, sem descurar da teoria geral do direito, do direito administrativo e do direito do consumidor, e, como forma de empreender as investigações, serão desenvolvidas pesquisas teóricas e empíricas.

Guilherme Pupe
Mestre em Direito - Advogado

Guilherme Pupe

Líderes: Prof. Dr. Fernando B. Meneguin e Me. João Trindade Cavalcante Filho
Proposta/objetivos: Analisar as proposições legislativas, desde sua concepção até as consequências que acarretam após sua vigência, incluindo possíveis interferências do Poder Judiciário. Para tanto, pretende-se utilizar como ferramenta básica para essa análise os instrumentos da Legística, tanto formal (sistematização e redação das normas) quanto material (construção e escolha da decisão acerca do conteúdo da nova legislação).

Fernando Meneguin
Diretor-Geral da ESAF e Consultor Legislativo no Senado Federal

Fernando Meneguin

João Trindade Cavalcante
Mestre em Direito - Consultor do Senado Federal

João Trindade Cavalcante

Líder: Prof. Dr. André Callegari
Coordenador: Prof. Me.Marcelo Turbay Freiria
Proposta/objetivos: O Grupo de Pesquisa destina-se à promoção da investigação científica e de estudos jurídicos acerca do crime de Lavagem de Dinheiro, analisando-se seu alcance normativo, a estrutura do delito, as características do injusto penal que preenchem a tipicidade, bem como os desafios enfrentados pela doutrina em temas atuais e o estudo de casos concretos paradigmáticos.

André Callegari
Doutor em Direito - Advogado

André Callegari

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